OBRIGAÇÃO X NECESSIDADE: ATÉ QUANDO?

Pensão alimentícia x férias, 13º, FGTS… Até onde vai essa obrigação?

 

       Não é fácil! Dia desses fui procurada por um cidadão aflito. Separado, pai de dois filhos menores e labutando para sair do sufoco financeiro, ele foi logo disparando a pergunta que tanto o angustiava: “Doutora, tenho que pagar pensão alimentícia encima do meu décimo-terceiro?” Para ele, e para tantos outros às voltas com a mesma dúvida, a resposta é: depende do que reza o acordo estipulado em juízo.

       A legislação brasileira não estabelece valores fixos para as pensões alimentícias. Segundo o Código Civil de 2002, essas obrigações devem ser fixadas na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a pagar (artigo 1.694, parágrafo 1º). Ou seja, cabe ao juiz estipular, caso a caso, de quanto uma pessoa precisa e o quanto a outra pode pagar. Portanto, dependendo da situação, o juiz pode fixar o valor da pensão com base apenas no salário de quem irá pagá-la ou pode, também, incluir porcentagens sobre férias, décimo-terceiro e bonificações.

       E o Fundo de Garantia, como fica nisso tudo? Se você atrasou o pagamento da pensão, cuidado. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em caso de atraso de pensão alimentícia, o saldo do FGTS, e também o PIS, podem ser bloqueados. Após o bloqueio, o juiz, a pedido do credor, emite uma ordem de pagamento, no valor da ação judicial, para a Caixa Econômica Federal, que é a gestora do FGTS, a fim de liberar o dinheiro. Se, no intervalo entre o bloqueio do fundo pela Justiça e o pedido de pagamento, o devedor pagar a sua dívida, ele deverá pedir ao juiz o desbloqueio. Porém, se ele continuar endividado, o valor do FGTS correspondente ao total da dívida será pago ao credor. Se o valor da dívida for maior do que o saldo do fundo, toda o dinheiro será bloqueado – cabendo ao juiz pedir a penhora de outros bens até completar o valor das parcelas atrasadas. E tem mais: não existe prazo para que isso aconteça. A princípio,  basta um mês de atraso no pagamento para que o bloqueio do FGTS seja solicitado.  Conforme já ocorreu, a própria Caixa Econômica pode recorrer da decisão, alegando que o devedor precisa do fundo. Contudo, o entendimento que tem prevalecido nas instâncias judiciais é o de favorecer a pessoa que não está recebendo seus pagamentos, pois isso coloca em risco seu sustento e sua dignidade.

       Outra pergunta que todo mundo quer saber é: até quando é preciso pagar pensão? Mais uma vez, a resposta vai depender dos fatores envolvidos. Se o pagamento for para a ex-esposa, a obrigação cessa se ela contrair novas núpcias ou se ficar comprovado que não necessita mais desse auxílio. Os filhos, porém, são outra história.  Eles devem receber pensão alimentícia até completarem 18 anos ou até terminarem os estudos. Contudo, é importante ressaltar que a obrigação não se extingue automaticamente quando essas condições são atingidas. Para que isso ocorra, o pagador deve ingressar com uma ação exoneratória solicitando o fim do pagamento. Durante a ação é necessário provar que o filho, ao atingir a maioridade aos 18 anos, pode dispensar esse amparo porque já tem condições de se sustentar sozinho. No caso dos que concluíram os estudos, mesmo que ainda não tenham uma situação estável, o fato de terem se formado é considerado um indicativo de que já estão em condições de trabalhar e de prover seu sustento. No entanto, a decisão final dependerá da avaliação que o juiz fizer de cada caso.

CASAR OU NÃO: EIS A QUESTÃO

 

                       Sinal dos tempos: ao iniciar um relacionamento, o casal realiza uma romântica viagem ao cartório mais próximo e registra um documento no qual esclarece suas intenções. Em geral, as cláusulas e disposições que o casal faz constar no contrato resumem-se ao seguinte: o que é meu é meu, o que é seu é seu, e quando o relacionamento acabar, ninguém deve nada a ninguém. Carimbos e assinaturas devidamente providenciados, o casal deixa o cartório feliz da vida, com a certeza de que o patrimônio de cada um está devidamente protegido de eventuais intempéries que possam acometer o relacionamento amoroso. Será?

                      Não raro, quando me deparo com interlocutores ávidos por obter as melhores respostas para as dúvidas em direito de família e direito sucessório, uma delas é mesmo singular “- Dra. Ivone, o que é mais interessante para um casal: formalizar de uma vez o casamento ou manter o relacionamento como união estável?”

                       Difícil resposta. Cada casal, individualmente falando, traz uma história de vida, relacionamentos anteriores, filhos, algum tipo de sociedade profissional, enfim, uma série de envolvimentos passados e presentes que podem interferir e modificar tanto a trajetória profissional como a amorosa/sentimental.

                       Não por outro motivo observamos que a prática dos chamados contratos de relacionamento está tão disseminada que é possível encontrar, após uma rápida consulta na internet, modelos desses documentos prontos para imprimir e assinar. Contudo, é preciso ter cuidado  – e uma boa orientação profissional – na hora de elaborar tais contratos. Do contrário, você pode pensar que acabou de adquirir um seguro capaz de proteger seus bens de rompimentos afetivos e de outros “sinistros” advindos  de uma separação, quando, na verdade, está se expondo a uma bela e custosa briga na justiça.

                       Quer ver um exemplo? Certa vez um cliente me trouxe um contrato que ele havia baixado da Internet. O documento possuía uma cláusula na qual os contratantes se comprometiam a não fazer nenhuma exigência futura em relação ao patrimônio um do outro.  Mais adiante, outra cláusula informava que os dois garantiam jamais, em hipótese alguma, exigir pensão alimentícia do parceiro ou parceira se o relacionamento chegasse ao fim. Tudo muito bonito no papel. Na prática, porém, as coisas não são bem assim. Se a relação vier a se tornar uma união estável – definida pelo artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002 como um relacionamento público, continuo e duradouro, estabelecido com o objetivo de constituir família (havendo ou não filhos em comum) –, o regime de bens que prevalece é o equivalente ao da comunhão parcial de bens. De acordo com esse regime, os parceiros têm direito, após a separação e o devido reconhecimento judicial da união estável, à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso durante o relacionamento. E se um dos companheiros vier a falecer, o parceiro sobrevivente poderá receber herança, em proporções que dependerão da existência de outros herdeiros e de seu grau de parentesco com o falecido. Cabe lembrar que esses direitos independem do fato de o parceiro ter ou não contribuído financeiramente para a aquisição dos bens em questão. Além disso, é bom que se deixe claro: pessoas que vivem em união estável também podem requerer o pagamento de pensão alimentícia ao fim do relacionamento.

                       Tendo tudo isso em mente, voltemos aos contratos. Os parceiros de uma união estável podem estabelecer, por meio de documento registrado em cartório, um acordo referente à administração e partilha de seus bens diferente das estipulações previstas pelo regime da comunhão parcial. Contudo, nada impede que, no futuro, um dos dois recorra à justiça para contestar esse acordo, alegando, por exemplo, que as circunstâncias mudaram e que agora ele ou ela necessita de amparo econômico.  E, dependendo do entendimento que tiver do caso, o juiz pode lhe dar razão.

                     É importante ressaltar que nem mesmo um contrato elaborado por advogado, segundo parâmetros legais, está imune de ser judicialmente contestado. Porém, quanto maior for o embasamento legal do documento,  maiores serão as chances de que o juiz o aceite na ocorrência de uma eventual disputa judicial. Conclusão: informe-se e consulte um advogado especializado em Direito de Família antes de baixar um contrato de relacionamento da Internet.

                     Gastar um pouco de tempo e de dinheiro antes pode lhe poupar de uma série de despesas e de dores de cabeça depois.

FÉRIAS DA CRIANÇADA: VOCÊ JÁ PROVIDENCIOU OS DOCUMENTOS?

           

                Você está contando os minutos para finalmente ter o sagrado direito de gozar as suas tão merecidas férias.

               Tudo foi planejado: o lugar, as passagens aéreas, a reserva naquele hotel resort dos sonhos – nem esqueceu de deixar o totó num excelente hotelzinho para cães até a volta da família -, malas novas, equipamento de mergulho para a criançada…ops!! E a documentação de viagem da criançada?

               Bem, você está em tempo e eu aproveito este artigo para informa-lo sobre algumas obrigatoriedades que nossa legislação impõe.

              Se seu filho de 16 anos vai viajar sozinho para a casa de parentes e, na hora do embarque, cadê a autorização? Uma criança de 8 anos vai passar as férias num resort com os avós e, quando chegam ao hotel, a mesma pergunta: cadê a autorização? A mãe divorciada pretende viajar com a filha de 10 anos para a Disney e… Isso mesmo, onde está a autorização do pai? Imprevistos como esses podem arruinar suas férias – e as de seus filhos. Por isso é importante que você conheça e providencie com antecedência a documentação necessária para que crianças e adolescentes até 18 anos possam viajar e hospedar-se em hotéis.

                 Em alguns casos, basta uma autorização escrita ou assinada pelos pais ou responsáveis do menor (com firma reconhecida em cartório e foto recente da criança). Em outros, é preciso obter uma autorização judicial. A autorização dos pais ou responsável é necessária para menores que viajam sozinhos ou em companhia de terceiros. Se o menor for sozinho para o exterior, você deve entrar em contato com o consulado do país de destino para saber que tipo de informação adicional deve constar na autorização – por exemplo, endereço do local onde a criança ficará, nome da pessoa que irá buscá-la no aeroporto etc. E por falar em viagens para o exterior, o pai ou a mãe que pretende levar o filho menor em férias internacionais deve apresentar a autorização do outro genitor. Caso ele seja falecido, é preciso mostrar o atestado de óbito.

                 A autorização judicial, fornecida pela Vara da Infância e da Juventude,  é necessária em algumas situações:

- quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado, em caso de viagem ao exterior;

- quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior;

- quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem. Neste caso, o juiz procura saber a razão de cada um deles, concedendo ou não a permissão para a criança viajar.

              Outro documento que você não pode esquecer é a autorização para que seus filhos menores se hospedem em hotéis, pensões, pousadas etc. em companhia de terceiros. Para isso já está em vigor a lei nº 12.038, que modifica o artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente e impõe penas bem mais severas para os estabelecimentos que hospedarem menores desacompanhados dos pais sem a devida autorização. As penas vão desde multas até o fechamento temporário e a perda da licença de funcionamento para os reincidentes.

             Todas essas autorizações podem lhe dar um pouco mais de trabalho na hora de organizar as férias das crianças, mas o fato é que elas existem para proteger seus filhos. O objetivo é tentar evitar – ou pelo menos dificultar – a ação de pessoas que transportam crianças indevidamente, sem a permissão dos pais. E, no caso dos hotéis e de outros estabelecimentos do gênero, a nova lei tem um alvo específico: fechar o cerco contra a exploração sexual de menores. É uma medida bem-vinda, se considerarmos que, segundo a UNICEF, em dados de 2010,cerca de  250 mil crianças estão prostituídas no Brasil.

                A proximidade com a Copa do Mundo, que será sediada no pais em 2014, traz uma preocupação ainda maior com crianças e adolescentes vulneráveis à exploração sexual. De 600 mil a 1 milhão de turistas estrangeiros são esperados no Brasil para o evento.

           Em suma, cabe ao Estado e às famílias, zelar pelo bem estar de suas crianças e dos adolescentes, em especial por aqueles em maior situação de vulnerabilidade social. Ter todos esses cuidados, no fundo, reforçam a responsabilidade e o cuidado que toda a sociedade deve dirigir àqueles que amamos.

 

GUARDA COMPARTILHADA: ESCLAREÇA SUAS DÚVIDAS

             

Saiba o que muda na sua vida e na de seus filhos com a nova lei. 

            Desde que a lei nº 11.698, que trata da guarda compartilhada, foi sancionada em 13 junho de 2008 pelo presidente Lula, tenho atendido um grande número de consultas a respeito do assunto. E, pelo teor das indagações, é possível perceber que a desinformação ainda é grande. Estaria a guarda compartilhada incluída no “pacote do divórcio”? E o que acontece se o pai quer e a mãe não quer – ou vice-versa? Bem, aqui estão as respostas a algumas das dúvidas que mais afligem os pais separados.

A guarda compartilhada será aplicada automaticamente sempre que um casal com filhos se separar?

Não. A nova lei torna a guarda compartilhada uma opção prioritária, mas isso não significa que ela seja obrigatória, nem muito menos “automática”. De acordo com a lei, quando não houver acordo entre os pais, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada “sempre que possível”. Portanto, se ao analisar determinado caso o juiz entender que essa não é a opção que melhor atende aos interesses da criança, ela não será aplicada.

 Como ficam as crianças nascidas de uniões estáveis ou de relacionamentos casuais?

A guarda compartilhada também pode ser aplicada nesses casos, pois não se trata de uma opção exclusiva para quem se casou no civil.

 

Separei-me antes que a lei entrasse em vigor e a guarda de meu filho ficou com minha ex-mulher. Posso mudar para a guarda compartilhada?

Sim, é possível passar da guarda unilateral (que é concedida a apenas um dos genitores) para a compartilhada (que é concedida aos dois). A mudança deve ser solicitada ao juiz pelo pai da criança, pela mãe ou por ambos. Mas lembre-se que, mesmo sendo compartilhada, a guarda sempre será dada a um dos pais. A diferença é que, com a compartilhada, ambos os pais terão responsabilidade sobre o filho.

 

Com a guarda compartilhada vou poder ter livre acesso ao meu filho?

Essa é uma informação equivocada que foi divulgada com destaque por alguns órgãos de imprensa. A guarda compartilhada não tira do juiz o poder de estabelecer períodos de convivência – ou seja, o acesso à criança não é livre, a menos que os pais tenham decidido o contrário de comum acordo. Cabe lembrar que, mesmo na vigência da guarda compartilhada, o genitor que descumprir o que foi decidido em juízo poderá ter suas prerrogativas reduzidas, inclusive no que diz respeito ao tempo de convivência com o filho.

A criança vai passar a morar com o pai e com a mãe, alternadamente?

Com a guarda compartilhada, o pai e mãe separados passam a dividir a responsabilidade pelos filhos. Mas cuidado: isso não significa que as crianças irão morar hora com um, hora com outro. Na verdade, os juízes costumam determinar que o menor tenha uma residência fixa – ou com o pai, ou com a mãe – por entenderem que a alternância de moradias pode ser prejudicial ao desenvolvimento psicológico e emocional da criança.

 

O pai que tiver a guarda compartilhada do filho precisa pagar pensão à criança?

Sim, os genitores continuam tendo o dever de suprir as necessidades materiais de seus filhos. Caso não haja acordo entre os pais quanto ao valor a ser pago, a questão será decidida pelo juiz.

Quando a guarda é compartilhada, quem escolhe a escola dos filhos?

Na guarda unilateral, essas decisões cabem ao genitor que detiver a guarda dos filhos. Na compartilhada, porém, a responsabilidade é conjunta. Isso significa que tanto o pai quanto a mãe precisam estar de acordo em relação a decisões como escolha da escola, do médico etc.

OS HERDEIROS REBELDES

Nem a família que inspirou o musical “A Noviça Rebelde” escapa da briga pela herança.

 

                  A transmissão de herança tem como objetivo fazer com que o patrimônio construído por gerações passadas possa ser expandido, ou pelo menos administrado e usufruído, pelas gerações seguintes, certo? Em condições ideais seria isso mesmo. Na realidade, porém, as coisas nem sempre são assim. Exemplo emblemático disso é a disputa na qual se envolveram os Von Trapp, que inspiraram a criação do célebre musical “A Noviça Rebelde” – recentemente em cartaz nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Em “As Coisas que Eu Amo”, uma das canções mais famosas do musical e que foi imortalizada na voz de Julie Andrews, Maria, a noviça cantora, descreve o que mais a deixa feliz. Contudo, na versão dos filhos, enteados e demais descendentes de Maria, a lista das “coisas que eu amo” inclui itens bem menos singelos do que “gotas de chuva e bigodes de gato”. Inclui, acima de tudo, a luxuosa estância de esqui fundada pela ex-noviça em Vermont, nos Estados Unidos, e que se tornou o pomo da discórdia entre seus mais de 30 herdeiros.

                 Praticamente todo mundo já deve ter ouvido falar na história. Na Áustria da primeira metade do século 20, uma jovem noviça vai trabalhar como governanta do viúvo Von Trapp e seus sete filhos. Maria canta e encanta a família, torna-se a nova senhora Von Trapp até que, com a invasão nazista, todos escapam em uma fuga dramática e vivem felizes para sempre… Ou nem tanto. A trama que se desenrola depois que o filme termina é bem menos glamurosa do que as cantorias mostradas nas telas e nos palcos. Os Von Trapp chegam aos Estados Unidos sem dinheiro. Em pouco tempo, Maria fica viúva e, somando-se os filhos que ela teve com o barão, o clã é agora composto por dez crianças e adolescentes. Às custas de muitos sacrifícios, e demonstrando notável espírito empreendedor, Maria funda o resort que passaria a ser a principal fonte de renda da família.

                  Como geralmente acontece nesses casos, tudo era mantido razoavelmente sob controle enquanto Maria estava viva. A partir de sua morte, ocorrida em 1987, as diferenças de opinião entre os herdeiros relativas ao controle do resort intensificaram-se, até que seu destino acabou sendo os tribunais de justiça. As brigas que ameaçaram colocar o negócio a pique foram resolvidas depois de anos de trocas de acusações e batalhas judiciais, o que expôs um lado bem mais sombrio – ou talvez simplesmente humano – das adoráveis crianças cantoras de outras épocas.

                 Provavelmente não há uma fórmula cem por cento segura para evitar o esfacelamento do patrimônio e das relações familiares durante o processo de transmissão de herança. Mas fazer um testamento e planejar a sucessão familiar são medidas que com certeza ajudam. Afinal, família que canta unida nem sempre administra seus bens em harmonia. Os Von Trapp que o digam.

COM A CORDA NO PESCOÇO – COMO A LEI PODE AJUDAR OS ENDIVIDADOS

 

            Com o aumento das oportunidades de crédito, tem aumentado também o endividamento das famílias. De acordo com dados do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, cerca de 80 milhões de pessoas, ou 42% da população brasileira, possuem algum tipo de dívida. Ou seja, há muita gente por aí perdendo o sono por causa das contas a pagar. Mas o que nem toda essa legião de endividados sabe é que o devedor também tem os seus direitos. E um dos mais importantes é o direito de preservar o imóvel que lhe serve de residência. É o que garante a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família.

            E o que é que isso significa na prática? Bem, a coisa funciona assim. Em alguns casos, os credores possuem o direito legal de acionar o estado para reivindicar que os bens do devedor inadimplente sejam utilizados para a quitação de suas dívidas. Contudo, isso não pode ser feito de modo a privar o devedor das condições mínimas necessárias para que ele possa sobreviver dignamente. Por esse motivo, a lei estipula que certos bens – como por exemplo, o imóvel que serve de residência à família ou à pessoa – não podem ser executados para o pagamento de dívidas. Em outras palavras, o imóvel tido como bem de família é impenhorável, isto é, não pode ser penhorado. E isso é válido mesmo nos casos em que a família ou a pessoa, em vez de residir no imóvel, o aluga com o objetivo de compor seus rendimentos.

            É bom lembrar que a impenhorabilidade recai apenas sobre um imóvel. Se os proprietários possuem mais de um, os demais podem estar sujeitos à penhora. A impenhorabilidade também pode se estender aos móveis e pertences que estão dentro do imóvel, desde que todos eles tenham sido devidamente quitados. As exceções são as obras de arte e aquilo que a lei chama de “objetos suntuosos”, ou seja, aqueles que possuem elevado valor de mercado.

            Mas, cuidado: a impenhorabilidade não é exatamente a “salvação da lavoura”. Há casos nos quais ela não se aplica. É o que acontece, por exemplo, se as dívidas forem de natureza fiscal ou trabalhista, ou se forem referentes ao pagamento de pensão alimentícia em atraso, ou se estiverem atreladas ao uso do imóvel como garantia de fiança em contrato de locação. A impenhorabilidade também pode ser desconsiderada quando se trata de imóvel adquirido por meio de crime ou quando há alguma sentença judicial que implique o uso do imóvel para o pagamento de indenizações ou ressarcimentos.

            Há, ainda, a possibilidade de que o bem de família seja penhorado para execução de hipoteca, caso ele tenha sido oferecido como garantia pelos proprietários. E é bom tomar cuidado com esse aspecto, pois ele pode ser interpretado de maneira mais ampla pelo juiz. Foi o que ocorreu recentemente, quando uma mulher ingressou na justiça para tentar anular a cláusula de um contrato que ela havia assinado com uma empresa e que previa o uso de seu único imóvel como garantia da quitação da dívida. Em sua defesa, a mulher invocou a lei nº 8.009, bem como a Constituição, que assegura o direito de moradia. Para os juízes, porém, a conversa não colou. Eles entenderam que a reclamante havia agido de má fé quando ofereceu seu imóvel como garantia para obter determinado benefício e depois mudou de idéia quando chegou a hora de pagar.

            Resumo da ópera: pense muito bem antes de oferecer seu bem de família como garantia para qualquer coisa. A impenhorabilidade o protege, mas só até certo ponto. Se o juiz entender que você abriu mão dela, voluntariamente, ao assinar um contrato, pode se preparar para dar adeus ao seu imóvel – mesmo que ele seja o único que você possui.

HERANÇA: VERDADEIRO OU FALSO?

A esposa sempre herda a metade dos bens? A amante tem direito a alguma coisa? E o filho nascido fora do casamento? Saiba o que a lei tem a dizer.

        É com freqüência que recebo consultas sobre questões referentes a heranças. Praticamente todo mundo que vai ou que pode vir a herdar alguma coisa tem dúvidas sobre o assunto. Por isso selecionei alguns tópicos para ajudar a esclarecer o que é verdadeiro e o que é falso a respeito desse tema, à luz de nossa legislação.

 1.Se fizer um testamento,  posso deixar meus bens para quem eu quiser.

A afirmação é verdadeira apenas para quem não possui os chamados herdeiros necessários (filhos, netos, bisnetos, pais, avós bisavós e cônjuge). Quem possui qualquer um desses herdeiros necessários é obrigado a reservar metade de seus bens para ele, podendo dispor livremente da outra metade.

2. Os herdeiros são obrigados a pagar as dívidas da pessoa que deixou a herança.

Verdadeiro. Mas cabe lembrar que os herdeiros não são obrigados a pagar quantias que superem o valor total da herança – exceto em se tratando de dívidas fiscais e trabalhistas.

3. Qualquer pessoa pode fazer inventários e partilhas no cartório.

Falso. Isso só pode ser feito se todos os herdeiros estiverem de acordo, e se nenhum deles for menor ou incapaz. Se essas condições não forem cumpridas, o inventário e a partilha só podem ser feitos pela via judicial.

4. Quem vive junto, mas não é casado, não tem direito à herança do companheiro.

Verdadeiro, se o relacionamento não for uma união estável (relação pública e duradoura instituída com o objetivo de constituir família). Se for uma união estável, então a afirmação é falsa, pois, nesse caso, o companheiro sobrevivente tem direito à metade dos bens adquiridos na constância da união.

5. Se alguém morre sem deixar filhos, o viúvo ou viúva é o único herdeiro.

Falso. Se o falecido tiver pais, avós ou bisavós, eles dividirão a herança com o cônjuge sobrevivente.

6. Filhos nascidos fora do casamento não são herdeiros.

Falso. Se a paternidade for comprovada, o filho nascido fora do casamento também é herdeiro. E tem mais: sua parte da herança será igual a dos outros filhos, nascidos dentro do casamento.

7. Irmãos não precisam ser incluídos na herança.

Verdadeiro. Irmãos não são herdeiros necessários (ou seja, “obrigatórios”). No entanto, se o autor da herança não tiver descendentes (filhos, netos, bisnetos), ascendentes (pais, avós, bisavós) e cônjuge, a herança irá automaticamente para seus irmãos – a menos que ele faça um testamento deixando seus bens para outras pessoas.

8. Filho homossexual pode perder seu direito de herdeiro.

Falso. Homossexualismo não é motivo legal para privar uma pessoa de seus direitos de herdeiro.

9. A esposa sempre fica com metade da herança do marido.

Falso. Isso depende do regime de bens do casamento.

10. A amante de homem casado não pode ser beneficiada em seu testamento.

A princípio é verdadeiro, mas existe uma exceção. Se o autor do testamento estiver separado de fato há mais de cinco anos – e desde que ele não tenha sido a parte culpada pela separação – então é possível beneficiar a amante.

CONFIE – MAS PEÇA RECIBO

A confiança é a base de qualquer relação. Mas isso não significa ignorar os aspectos jurídicos que envolvem a administração dos bens do casal.

            Certa vez, sugeri aos organizadores de uma grande feira cujo tema era o casamento a possibilidade de fazer palestras durante o evento, com o propósito de esclarecer alguns assuntos jurídicos essenciais para quem vai se casar. De forma educada, porém, firme, os organizadores rejeitaram a sugestão. Motivo: segundo eles, os noivos não querem saber dessas coisas. “Eles só se preocupam com a festa, os padrinhos, as flores, a decoração…”.

            Talvez seja uma questão cultural. Em outros países, tratar de assuntos práticos que vão afetar toda a vida financeira do casal não é visto como algo que “esfria o romantismo”, mas apenas como uma necessidade. Anos atrás, quando os atores Michael Douglas e Catherine Zeta Jones anunciaram seu casamento, a imprensa de todo o mundo acompanhou as extensas negociações feitas pelo casal e por seus advogados para definir o pacto antenupcial (ou pré-nupcial). Catherine, cuja fortuna era bem menor do que a do noivo, resumiu a questão de maneira pragmática e elegante. “Isso é uma forma de proteger o patrimônio dele e deixar tudo esclarecido desde o início. Por que eu deveria ser contra?”

            Se pensarmos bem, veremos que o que realmente acaba com o romantismo são as brigas para definir quem tem direito a que. E nem é preciso esperar pela separação para que essas discussões comecem. Suponha que a esposa possua um apartamento em nome dela e decida usar o imóvel como garantia de fiança para um parente que está alugando uma casa. Ela pode fazer isso? Depende. Se for casada pelo regime da separação de bens, pode. Se for casada pelo regime da comunhão parcial de bens – e se tiver adquirido o imóvel antes de casar – também pode.  Mas se o regime for o da comunhão universal, ou o da comunhão parcial (e o imóvel foi adquirido após o casamento), então ela só poderá usá-lo para fiança se o marido concordar. Saber desses fatos de antemão é uma boa forma de evitar brigas.

            Na hora da paixão, muitos acham que papéis são desnecessários. A confiança mútua é tudo o que importa. E o que fazer quando a paixão acaba e, com ela, lá se vai a confiança? Recentemente, chegou aos tribunais um caso no qual os cônjuges, quando ainda eram namorados, compraram juntos um imóvel. O apartamento ficou em nome dele, porque ela – é claro – confiava totalmente em sua cara metade. Os dois casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens e, tempos depois, separaram-se. Ela acreditava que teria direito à metade do apartamento. Nessa hora, porém, o marido achou conveniente invocar a lei. “O imóvel foi adquirido antes do casamento e está somente em meu nome. Portanto, é meu”. Revoltada, ela decidiu recorrer à justiça. Tinha alguma prova de que havia contribuído para a aquisição do imóvel? Algum recibo ou documento? É lógico que não. Quem é que pensa em guardar recibos quando está apaixonado? Pois é. Acabou ficando sem o marido – e sem o apartamento.

A ‘OUTRA’ TEM DIREITO?

Amante tem direito à herança? À pensão? À divisão de bens? E a esposa, como fica?

            Os nomes não deixam de ser simbólicos. Juliana da Paixão realmente se apaixonou. Durante 37 anos, viveu com seu amado, Gerson do Amor Divino, e com ele teve oito filhos. Mas, mesmo após essa longa convivência, quando Gerson morreu, Juliana não teve direito à nada: nem à pensão, nem à herança do falecido. O motivo? Gerson era casado com Cacilda, e Juliana era a amante ou, como se diz, a “outra”. Juliana bem que tentou, mas não teve jeito. A ação judicial na qual ela reivindicava o direito de dividir com Cacilda a pensão deixada por Gerson, e que havia sido julgada procedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal. Para os ministros que julgaram o caso, o relacionamento entre Gerson e Juliana não pode ser considerado união estável, uma vez que Gerson continuava casado com Cacilda. A relação deles era um concubinato,  o que exclui Juliana da possibilidade de receber parte do patrimônio do amante em caso de separação ou de falecimento.

            São muitos os casos como esses que chegam aos tribunais brasileiros. Mas, embora a “outra” quase sempre esteja em desvantagem, há situações nas quais ela consegue garantir para si alguns direitos. Foi o que ocorreu com uma mulher que morava com um homem casado, mas que há muitos anos não vivia com a esposa – ou seja, ele estava separado de fato. Com isso foi possível provar que a relação dos dois era uma união estável, o que garantiu à mulher o direito sobre parte dos bens deixados por seu falecido companheiro.

            Mas se o homem continua convivendo com a esposa enquanto se relaciona com a amante, a situação da “outra” fica bem mais difícil. Ela não vai ter acesso aos bens do amante já que a relação de ambos não pode ser caracterizada como união estável. Contudo, ela poderá vir a receber alguma coisa por ter participado de uma sociedade de fato – isto é, uma sociedade informal, que não foi oficializada no papel. É o que aconteceu com uma empregada doméstica que mantinha um caso com o patrão casado. Por conta do relacionamento com o patrão, ela acabou trabalhando vários anos na residência dele e da esposa sem receber um salário fixo mensal. Após a morte do patrão-amante, ela conseguiu provar na justiça que havia contribuído com seu trabalho para o progresso financeiro do falecido, obtendo assim acesso à parte dos bens que ele deixou – não por ser concubina, mas por ter sido membro de uma sociedade de fato.

        Existem muitas dúvidas em relação ao que é considerado união estável e concubinato. Antigamente, não era visto com bons olhos aqueles que estavam separados de fato – portanto sem ter realizado a separação judicial ou divórcio – pois a sociedade não fazia uma clara distinção entre o concubinato puro – reconhecido como União Estável – e o concubinato impuro – entendido como relações eventuais mantidas com um homem casado ou com umamulher casada.

        Assim para se obter o reconhecimento de uma União Estável é necessário comprovar a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir-se uma família, fato esse que obrigará o casal, em uma eventual separação ou falecimento, a dividir o patrimônio adquirido na constância da união.

       Todas essas informações são extremamente importantes para aqueles que se encontram em situação semelhante. Entretanto não podemos nos esquecer que, independentemente das uniões serem revestidas ou não das formalidades legais, os filhos nascidos dessas relações não poderão sofrer qualquer restrição ou exclusão. Digo isso pois a atual Constituição Brasileira de 1988 eliminou qualquer tipo de diferença entre filhos que ainda constava nas Constituições anteriores. Dessa forma, filhos nascidos e reconhecidos dentro do casamento, os adotados, ou aqueles oriundos de relações estáveis ou eventuais, todos tem os mesmos direitos em relação ao poder familiar de seus pais, no que se relaciona aos cuidados, criação, educação, empenho e vigilância, enfim, deveres e direitos , pois, indistintamente, são todos considerados herdeiros necessários.

            No tocante a concubina muitos acham injusta a situação de quem vive por tanto tempo com um homem casado e acaba sem nada. Outros acham que injusta é a situação da esposa enganada. A lei brasileira, porém, privilegia as relações monogâmicas por entender que essa é a melhor forma de proteger a família. Por esse motivo, a esposa – desde que não esteja separada  – sempre terá precedência em relação à “outra”. São fatos da vida que todos os que se dispõem a entrar nesse tipo de relação devem saber. Até os que são motivados pela paixão e pelo amor.

 

A VOLTA DOS ‘MORTOS VIVOS’

O que acontece se uma pessoa tida como morta subitamente reaparecer? E se o seu marido ou mulher já tiver se casado de novo?

 

         Uma situação incomum surgiu em uma das  novelas da Rede Globo, na qual personagens que foram dados como mortos após sofrerem um acidente de helicóptero retornam, vivinhos da silva. Se na ficção uma reviravolta como essa é capaz de causar muita confusão, na vida real não é diferente. O que acontece se a mulher ou o marido de um dos supostos falecidos ou falecidas tiver se casado de novo? Qual dos dois casamentos é válido, o primeiro ou o segundo?

       Como sempre acontece, na vida real as coisas costumam ser bem mais complexas e demoradas do que na ficção. Para começar, antes de poder se casar de novo ou ter acesso aos bens do desaparecido, o cônjuge precisa recorrer à justiça para obter um documento chamado decretação de ausência. A decretação de ausência é necessária para aquelas situações nas quais a pessoa se encontra desaparecida, mas não existem evidências que indiquem sua possível morte – exemplo típico é a história do marido que saiu para comprar cigarros e nunca mais voltou. Esse documento é concedido por meio de uma sentença judicial que estabelece a morte presumida do desaparecido, isto é, assume-se que ele morreu, embora seu falecimento não possa ser devidamente constatado.

            Cabe lembrar que esse é um processo muito demorado, pois é preciso ter certeza de que não existe possibilidade concreta de que o desaparecido seja encontrado. E, mesmo após a obtenção da sentença, é necessário esperar um longo prazo até que a sucessão (o processo de inventário e partilha da herança) possa ser aberta, ou até que o estado civil do cônjuge possa ser modificado, o que lhe permitiria casar-se outra vez.

          No entanto, se existirem fortes evidências de que o desaparecido esteja morto (por exemplo, ele foi vítima de um acidente aéreo e o corpo não foi encontrado, desapareceu em combate ou em razão de atividades políticas durante o período do regime militar), então é possível obter uma declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. Isso facilita um pouco o processo, mas nem tanto. A declaração de morte presumida só será concedida depois que forem esgotadas todas as buscas pelo desaparecido ou dois anos após o término da guerra (para os que sumiram em combate).

            Contudo, por mais remota que seja essa possibilidade, existe a chance de que uma pessoa que foi declarada “presumidamente” morta reapareça. E, é claro, a situação se complica ainda mais se, ao voltar, ele ou ela descobrir que seu cônjuge já se casou novamente. A lei não especifica o que acontece em casos como esses, e as opiniões dos juristas se dividem: para alguns, o primeiro casamento é o que vale e o segundo deve ser considerado nulo ou inválido. Para outros, é o segundo casamento que vale. Ou seja: a solução para esse dilema vai depender do entendimento, do bom senso e da sensibilidade do juiz.