OS DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER

                        Praticamente todo mundo conhece ou ouviu falar de alguém que passou por essa situação. A pessoa descobre que está com câncer e, como se não bastasse ter de lidar com as dificuldades inerentes à doença, precisa enfrentar também empecilhos de outra ordem. Uma hora é o plano de saúde que recusa o tratamento integral, outra hora é o SUS (Sistema Único de Saúde) que não possui os medicamentos que o paciente necessita, mas não tem condições de comprar… E assim o cidadão, que já está vivendo uma fase extremamente delicada de sua vida, sente-se perdido e abandonado nesse momento tão crucial. De tanto ouvir perguntas do tipo: “Mas doutora, o plano de saúde não tem que arcar com o meu tratamento?”, “O SUS não é obrigado a fornecer o meu remédio?” e outras do gênero, decidi fazer uma pesquisa sobre o assunto. Foi assim que descobri a existência do Instituto Oncoguia, uma associação sem fins lucrativos que se dedica à louvável missão de, entre outras coisas, informar o paciente com câncer sobre os seus direitos. Vou resumir aqui algumas das dúvidas mais frequentes – e também algumas informações de grande utilidade, que boa parte da população desconhece. Para saber mais, consulte o site do Oncoguia no endereço www.oncoguia.com.br, que oferece informações detalhadas, inclusive quanto a aspectos como documentação necessária e outros procedimentos.

Plano de saúde antigo não prevê tratamento para o câncer. O que fazer?

 Os planos antigos são aqueles cuja assinatura do contrato ocorreu até 1º de janeiro de 1999. Esses contratos não estão sujeitos à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nem aos termos da Lei dos Planos de Saúde e, em tese, podem prever diversas exclusões e limitações no atendimento. É comum esses contratos não cobrirem procedimentos relacionados a doenças crônicas ou infecciosas, como AIDS, câncer, diabetes, doenças cardíacas, entre outras. Mas isso não significa que esses planos podem recusar tratamento. Eles são obrigados a seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva, e, portanto nula, toda e qualquer cláusula que fuja da assistência integral à saúde do usuário. Há inúmeras decisões judiciais nesse sentido. Mas se você tiver que recorrer à justiça, não se desespere. Pessoas com idade a partir de 60 anos ou portadoras de doenças graves (como o câncer) têm direito à prioridade na tramitação de processos, bem como atendimento preferencial pela Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária gratuita.

Como obter medicamentos gratuitos

Em decisão emitida em março de 2010, O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o SUS deve garantir o fornecimento de remédios ou arcar com procedimentos médicos nos casos em que o paciente em tratamento não tiver condições de fazê-lo. A decisão, que abre precedente para outras ações, foi tomada no julgamento de nove recursos movidos pela União, estados e municípios para suspender determinações judiciais que mantinham a cobertura do SUS para tratamentos, procedimentos cirúrgicos, realização de exames e fornecimento de medicamentos. A decisão sinaliza o entendimento que o Supremo deverá adotar no julgamento do recurso sobre o fornecimento de remédios de alto custo. Portanto, se os médicos ou atendentes do SUS alegarem que não possuem ou não podem fornecer os remédios que você precisa – e, se na avaliação de seu médico, esse medicamento for essencial – envie uma carta para o secretario da Saúde ou para o diretor do hospital. Informe a situação atual, a necessidade do medicamento, anexe o relatório e o receituário médico e solicite que o remédio seja fornecido em um prazo razoável. Caso você tenha que ingressar com uma ação judicial, a carta serve como prova de que você solicitou a medicação e não foi atendido.

Saque do Fundo de Garantia

A pessoa com câncer pode sacar o FGTS. Além disso, o titular da conta também pode realizar o saque caso seu cônjuge ou companheiro, pais, filhos e irmãos (menores de 21 anos ou inválidos) sejam portadores da doença. Além disso, pai e mãe podem sacar o fundo simultaneamente se o paciente for seu filho.

Transporte gratuito

Segundo a lei, têm direito à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo sob responsabilidade do Estado de São Paulo pessoas com deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho. Por resolução do poder executivo, esse benefício foi estendido às pessoas com doenças graves em situações específicas que justificam a isenção, tais como pacientes com câncer em tratamento de radioterapia, quimioterapia ou cobaltoterapia. A gratuidade se estende ao metrô, aos ônibus municipal da SPtrans, aos ônibus e microônibus intermunicipais da EMTU e aos trens da CPTM. O interessado deverá solicitar a Carteira de Identificação do Passageiro Especial (CIPES) ou o Bilhete Especial nas empresas responsáveis pelo respectivo transporte. Para isso, precisa apresentar a devida documentação (que inclui laudo médico emitido pelo SUS).

Isenção de impostos

O paciente com câncer ou com outra doença grave tem direito a isenção do Imposto de Renda que incide sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações – mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão da aposentadoria, pensão ou reforma. Além disso, o paciente de câncer com qualquer tipo de limitação física que o incapacite de dirigir veículo comum poderá adquirir veículo especial adaptado às suas necessidades com isenção dos  seguintes impostos: IPI, ICMS, IOF e IPVA.

USOS E FRUTOS

       [propriedade.bmp]      É muito comum ouvir alguém mencionar que detém os usos e frutos de alguma propriedade, não é mesmo. Na realidade essas pessoas estão se referindo a uma figura jurídica largamente utilizada nos dias de hoje.

          O usufruto é um instrumento legal que deixa muita gente confusa. Uma pessoa tem a propriedade de um imóvel, outra tem a posse. Quem tem a posse – na linguagem jurídica, o usufrutuário – pode desfrutar do imóvel, isto é, morar, alugar, arrendar… Quem detém a propriedade – em termos legais, o nu-proprietário – não pode fazer nada. E nenhum dos dois pode vender ou penhorar o imóvel. Então, para que serve tudo isso? Boa pergunta. Vamos à resposta.

             O usufruto pode ser vantajoso em diversas situações. Suponha que você queira dar seu apartamento para o seu filho. Mas como ninguém pode prever o futuro e, por via das dúvidas, é melhor não arriscar, você também gostaria de ter a garantia de que poderá continuar habitando o imóvel até o fim de seus dias. O que fazer? Simples. Você transfere a propriedade do apartamento para seu filho, mas fica com o usufruto. Isso significa que, na prática, ele só poderá fazer alguma coisa com o imóvel (como por exemplo, vendê-lo ou morar nele) quando o usufruto se extinguir. E ele se extingue quando o usufrutuário morrer, se for um usufruto vitalício, ou após um prazo predeterminado, se for um usufruto temporário. Além disso, também é possível extingui-lo se o usufrutuário infringir certas condições, como por exemplo, danificar o imóvel ou permitir que ele se deteriore. Contudo, é importante frisar que a simples decisão do nu-proprietário não basta para extinguir o usufruto. Ou seja, se você se arrepender – ou porque precisa de dinheiro e quer vender o imóvel, ou por qualquer outro motivo – não terá como voltar atrás, a menos que o usufrutuário esteja disposto a renunciar a este benefício. Se não estiver, não há como obrigá-lo. Outro detalhe que convém não esquecer: eventuais rendimentos provenientes do imóvel, como o aluguel de uma casa ou o arrendamento de uma propriedade rural, cabem apenas ao usufrutuário.

              Visto por esse ângulo não parece tão complicado, mas algumas situações criam uma série de dúvidas. Certa vez, me foi trazida a seguinte questão: uma senhora deu o usufruto vitalício de sua casa para a neta. A filha dessa senhora queria saber se, quando a mãe falecesse, ela, como herdeira, ficaria com o imóvel. A resposta é: sim e não. O usufruto não se extingue com a morte do nu-proprietário. Sendo assim, a filha ficaria com a propriedade do imóvel na condição de nu-proprietária. E a neta continuaria como usufrutuária. Em resumo, a filha herdaria a casa, mas não poderia desfrutar dela.

          Outra questão complexa surgiu quando uma jovem me procurou dizendo que tinha herdado um apartamento do pai. O usufruto, porém, foi concedido à sua tia. A tia permitiu que a moça morasse no imóvel por algum tempo, e depois disse que o queria de volta. Indignada, a garota me perguntou: “Ela tem o direito de me despejar? Eu sou a proprietária do imóvel…” Acontece que ela não era a proprietária – era a nu-proprietária. E não há nenhuma lei que obrigue o usufrutuário a permitir que o nu-proprietário habite o imóvel. Se a tia a deixou morar no apartamento, foi porque quis. E se lhe pediu para sair, estava apenas exercendo o seu direito de usufrutuária.

        Cabe, ainda, esclarecer um aspecto que faz com que muitos usufrutuários dêem com os burros n’água. O usufruto não pode ser transmitido como herança. Alguns usufrutuários pensam que, se o nu-proprietário falecer, eles herdarão o imóvel. Nada disso. Eles continuarão como usufrutuários. A propriedade do imóvel, porém, irá para os herdeiros do falecido.  E se o usufrutuário falecer, o usufruto não será passado para os herdeiros dele – será simplesmente extinto.

          Por fim, concluo com mais algumas dúvidas freqüentes:

          O usufruto só pode ser concedido para parentes ou herdeiros? Não. O proprietário pode concedê-lo a quem ele quiser.

       Se o usufrutuário tiver uma súbita melhora em seu padrão de vida e não precisar mais do imóvel, o usufruto pode ser extinto? Não, a menos que o usufrutuário concorde em renunciar ao imóvel.

         Se o padrão de vida do nu-proprietário subitamente piorar e ele não tiver mais onde morar, é possível reverter o usufruto? A resposta é a mesma: não, a menos que o usufrutuário concorde.

         É possível ceder um imóvel em usufruto a mais de uma pessoa ao mesmo tempo? Sim. Esse procedimento recebe o nome de usufruto simultâneo.

 

SEPARAÇÃO OPCIONAL OU OBRIGATÓRIA?

             Vez por outra surge a notícia de que fulana, viúva de beltrano, está envolvida numa ferrenha batalha judicial com os filhos do falecido devido a disputas referentes à herança. Como assim? Eles não eram casados pelo regime da separação de bens? Como é que agora ela quer reivindicar algum direito sobre a herança? O espanto é compreensível. Para muita gente, a separação de bens é uma questão muito simples: o que é meu é meu, o que é seu é seu, e não se fala mais nisso. Porém, à luz da legislação, o assunto não é tão simples assim. Para começar, existem dois tipos diferentes de separação de bens, uma opcional (a separação total de bens) e outra obrigatória. Ambas são definidas pelo Código Civil, mas… Só para complicar um pouquinho mais, há uma Súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que altera algumas das disposições do Código Civil relativas à separação de bens. E há também uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode abrir precedentes para outras interpretações. Parece difícil de entender? Bem, você não é o único que se sente confuso. De tanto ser consultada sobre o tema, elaborei um questionário com as dúvidas mais frequentes. Aproveite para tirar as suas.

O que eu tenho que fazer para me casar pelo regime da separação total de bens?

Você tem que fazer um pacto antenupcial optando por esse regime. Se não fizer, seu casamento será regido pelo regime da comunhão parcial de bens (que prevê a divisão do patrimônio adquirido durante a união).

Em que situações a separação de bens é obrigatória?

De modo geral, quando um ou ambos os cônjuges forem menores de 18 anos ou maiores de 70. Com a diferença de que, no primeiro caso, o regime pode ser mudado quando os cônjuges atingirem a maioridade. Já no segundo caso não é possível mudar de regime.

Quem casa com separação obrigatória de bens não tem direito a nada após o divórcio?

De acordo com o Código Civil, não. Contudo, a Súmula 377 do STF abre a possibilidade de que os bens adquiridos ao longo do casamento sejam divididos pelos cônjuges em caso de divórcio. Mas isso não ocorre automaticamente. É necessário ingressar com uma ação judicial, cujo resultado dependerá do entendimento do juiz.

A Súmula 377 também pode ser invocada quando a separação total de bens é opcional?

Não, ela se refere apenas à separação obrigatória de bens.

A pessoa casada pela separação obrigatória de bens pode ser herdeira do cônjuge falecido?

Segundo o Código Civil, quem é casado pelo regime da separação obrigatória de bens só é herdeiro se o cônjuge falecido não tiver deixado descendentes (filhos, netos, bisnetos). Contudo, também nesse caso a Súmula 377 pode ser invocada e, se o juiz estiver de acordo, o cônjuge sobrevivente poderá herdar parte do patrimônio adquirido durante o casamento, mesmo que o falecido tenha deixado descendentes.

A separação total de bens dá direito à herança entre os cônjuges?

O Código Civil não restringe o direito de herança de quem é casado pelo regime da separação total de bens – inclusive em casos nos quais o cônjuge falecido deixa descendentes. Entretanto, uma decisão recente do STJ abriu um precedente que pode dar margem à discussões. De acordo com essa decisão, o cônjuge sobrevivente não pôde participar da herança em concorrência com os descendentes do cônjuge falecido. No entender da relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi, se o casal optou por separar seu patrimônio, participar da herança seria uma violação às regras que regem o regime estabelecido mediante o pacto antenupcial. É claro que isso não impede o cônjuge sobrevivente de ingressar com uma ação judicial para reivindicar os direitos que acredita possuir. O resultado, como sempre, vai depender do entendimento do juiz – mas certamente a decisão do STJ irá pesar em sua decisão.

E se o cônjuge falecido não tiver descendentes? O cônjuge sobrevivente pode ser herdeiro, apesar da separação de bens?

Sim.  Se o cônjuge falecido não tiver descendentes, mas tiver ascendentes (pais, avós ou bisavós), o cônjuge sobrevivente dividirá a herança com eles. Se o falecido não tiver nem descendentes, nem ascendentes, o cônjuge sobrevivente herda tudo. E isso é válido para todos os regimes – inclusive para a separação total e para a separação obrigatória de bens.

HERANÇA E DÍVIDAS – QUEM FICA COM O QUE?

           Quando a pessoa morre quem paga as dvidas

            Existem assuntos que por mais desagradáveis que possam parecer -   angustiando o cidadão e suscitando mais dúvidas do que oferecendo soluções – fizeram-me ressuscitar o caso de um dos cantores mais famosos do show bizz internacional: Michael Jackson.

             Logo após o falecimento de, ocorrido no ano passado, às especulações relativas às possíveis causas da morte do cantor, somaram-se outras, de natureza financeira: qual seria o valor da herança deixada pelo astro da música? E qual seria o valor de suas dívidas? As estimativas giravam em torno de US$ 500 milhões ou menos, em resposta à primeira pergunta, e US$ 200 milhões ou mais, em resposta à segunda. Isso suscita uma outra questão: quem paga as dívidas deixadas pelo falecido?

            Vamos supor que Michael Jackson tivesse vivido, enriquecido, se endividado e morrido no Brasil – uma vez que, examinar a questão à luz de nossa legislação é, com certeza, um exercício bem mais útil para o leitor brasileiro prestes a receber um belo e confuso pacote de herança e dívidas. Se este for o seu caso, há uma boa e uma má notícia. A má notícia é que as dívidas do falecido devem ser pagas por seu espólio, isto é, pelo total de bens (móveis e imóveis) por ele deixado. Os herdeiros dividem entre si o que sobrar, se sobrar – lembrando que as despesas com o inventário e os impostos sobre a herança também entram nesse cálculo.

           A boa notícia está lá, no artigo 1.792 do Código Civil de 2002, que diz: “os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança”. Trocando em miúdos, isto significa que os herdeiros não são obrigados a pagar do próprio bolso qualquer quantia que seja superior à herança. Se as dívidas forem maiores do que o valor do espólio, os herdeiros não recebem nada, mas também não pagam nada – o que, naturalmente, é uma boa notícia para o herdeiro, e não para o credor que, numa situação como essa, acaba ficando no prejuízo.

        Postergar o início do inventário para adiar o pagamento de eventuais dívidas do falecido não é uma boa estratégia. Primeiro, porque atrasos na abertura do inventário geram multas. Segundo porque, dependendo das circunstâncias, os próprios credores do falecido, e também os credores dos herdeiros, podem requerer a abertura do inventário e a partilha dos bens. Esse é, aliás, um aspecto importante a ser considerado. Mesmo que o falecido não tenha deixado dívidas, se você as tiver, a parte que lhe cabe da herança terá de ser usada para saldá-las – mas apenas a parte do herdeiro devedor, e não as dos demais. Renunciar à sua parte da herança a fim de que ela vá para os outros herdeiros, e não para os credores, é um estratagema que também não funciona. Quando alguém prejudica seus credores ao renunciar à herança, eles podem, mediante autorização judicial, aceitá-la em nome da pessoa que está renunciando.

            Às vezes acontece dos herdeiros serem surpreendidos pelas dívidas deixadas pelo falecido. Certa vez fui procurada por uma senhora, que ficou viúva após mais de trinta anos de casada. “Mas, doutora”, disse-me ela, aflita, “eu nem sabia que ele tinha dívidas. E agora aparecem credores de tudo quanto é lado. O que eu faço? Como é que eu vou saber se meu marido devia mesmo o que eles estão dizendo?” Calma lá. Para que os credores sejam incluídos na partilha dos bens, os herdeiros devem estar de acordo. Se não estiverem, o assunto terá que ser resolvido judicialmente. Porém, enquanto isso ocorre, os bens necessários para o pagamento das dívidas serão separados pelo juiz e ficarão indisponíveis até que a questão seja resolvida.

             E, por fim, cabe lembrar que o imóvel que constitui a residência da família não pode ser penhorado para o pagamento das dívidas do falecido, nem dos herdeiros – e isso inclui os móveis e eletrodomésticos que ele contém, desde que estejam quitados. Contudo, esteja atento às exceções. Se as dívidas forem trabalhistas, fiscais, relativas à pensão alimentícia ou se o imóvel tiver sido usado como garantia de um empréstimo que não foi pago, então ele pode ser penhorado, mesmo que constitua a única residência da família.  Outro detalhe: se a família possuir mais de um imóvel usado como residência, será considerado impenhorável o que tiver o menor valor – exceto se algum dos outros imóveis tiver sido registrado no cartório para esse fim.

 

BISBILHOTAGEM DIGITAL: PROTEJA-SE

     

          Todos nós conhecemos as vantagens da era digital. Entretanto observo que a evolução das ferramentas e usos das tecnologias estão nos transformando em escravos/dependentes de todo esse arsenal tecnológico ao alcance de nossos dedos. Desde as recentes notícias que revelaram a intensa espionagem da qual os países se utilizam para bisbilhotar a vida dos próprios cidadãos e vizinhanças, escancarando, entre outros, que o governo dos EUA tem obrigado o Facebook, Google, Yahoo! e Microsoft a colaborar com a bisbilhotagem,  colocando em xeque o futuro dessas empresas quanto a credibilidade e respeito à privacidade dos internautas, também o mundo empresarial vem sofrendo e conhecendo as desvantagens tecnológicas.

           Artigo publicado no jornal inglês Daily Telegraph revelou que o uso que os funcionários fazem, para fins pessoais, de redes sociais como Twitter e Facebook durante o expediente causam às empresas britânicas um prejuízo de quase R$ 4 bilhões por ano em tempo desperdiçado. Mais da metade dos empregados entrevistados admitiram recorrer à essa prática. No Brasil, segundo pesquisa da Websense/Harris Interactive, o prejuízo é de pelo menos R$ 3 bilhões ao ano. E com o ingresso no mercado de trabalho de jovens acostumados a ficar plugados a tempo todo, o problema tende a aumentar ainda mais. Fica a questão: o que as empresas podem fazer para evitar, ou pelo menos reduzir essa perda?

            Sob o ponto de vista jurídico, a posição predominante é de que o sigilo de correspondência previsto na Constituição Federal não pode ser usado para encobrir abusos. Exemplo de abuso é utilizar o e-mail corporativo, que é uma ferramenta de trabalho, para finalidades que não estão relacionadas ao trabalho. Por esse motivo, é importante que as empresas estabeleçam, de preferência em contrato, uma política muito clara sobre o que é permitido ou não no que diz respeito à utilização de meios eletrônicos pelo funcionário durante o horário de trabalho. Nas grandes organizações, o tema deve constar no Código de Ética Profissional da empresa. Algumas, inclusive, já usam sistemas para monitorar os sites que seus funcionários visitam na internet. Portanto, se um empregado for pego visitando sites pornográficos ou jogando pôquer virtual quando deveria estar trabalhando, ele está, sim, sujeito à demissão por justa causa.

             Outra questão importante referente ao uso dos e-mails no ambiente de trabalho é que eles podem ser usados como provas em ações judiciais relativas a assédio moral e assédio sexual. O assédio moral ocorre quando o chefe fere, repetidamente, a dignidade de seu subordinado, dirigindo-se a ele de forma insultuosa, tratando-o de modo abusivo, denegrindo sua imagem etc. Já o assédio sexual é assim definido pela lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001: “Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. O que nem todos se dão conta é que o assédio, seja ele moral ou sexual, não ocorre apenas através de contato pessoal. Eles também podem ocorrer através de e-mails cujo conteúdo possa ser considerado insultuoso ou abusivo, no primeiro caso, ou de conotação sexual, no segundo. E não só podem, como de fato são usados por funcionários em ações movidas contra colegas, chefes e a própria empresa.  Afinal, conforme diz o Código Civil, “responde o patrão pelos atos de seus subordinados”. Isto significa que se o empregado sofrer assédio moral ou sexual por parte de colegas de trabalho ou superiores, o empregador poderá ser responsabilizado.  Contudo, se a empresa possuir uma política clara sobre o assunto, devidamente comunicada ao funcionário antes da ocorrência, o empregado considerado culpado poderá ser demitido por justa causa.

               Sendo assim, todo cuidado é pouco. A desculpa de que aquele e-mail abusivo ou malicioso era “apenas uma brincadeira” não vai colar. Prova disso é o aumento das ações trabalhistas relativas ao assédio nas quais os e-mails são utilizados como evidências. Nessas ações, é bom que se diga, os reclamantes costumam pleitear – e com frequência ganhar – significativas indenizações. É um preço alto demais para se pagar por supostas “brincadeiras”.

OBRIGAÇÃO X NECESSIDADE: ATÉ QUANDO?

Pensão alimentícia x férias, 13º, FGTS… Até onde vai essa obrigação?

 

       Não é fácil! Dia desses fui procurada por um cidadão aflito. Separado, pai de dois filhos menores e labutando para sair do sufoco financeiro, ele foi logo disparando a pergunta que tanto o angustiava: “Doutora, tenho que pagar pensão alimentícia encima do meu décimo-terceiro?” Para ele, e para tantos outros às voltas com a mesma dúvida, a resposta é: depende do que reza o acordo estipulado em juízo.

       A legislação brasileira não estabelece valores fixos para as pensões alimentícias. Segundo o Código Civil de 2002, essas obrigações devem ser fixadas na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a pagar (artigo 1.694, parágrafo 1º). Ou seja, cabe ao juiz estipular, caso a caso, de quanto uma pessoa precisa e o quanto a outra pode pagar. Portanto, dependendo da situação, o juiz pode fixar o valor da pensão com base apenas no salário de quem irá pagá-la ou pode, também, incluir porcentagens sobre férias, décimo-terceiro e bonificações.

       E o Fundo de Garantia, como fica nisso tudo? Se você atrasou o pagamento da pensão, cuidado. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em caso de atraso de pensão alimentícia, o saldo do FGTS, e também o PIS, podem ser bloqueados. Após o bloqueio, o juiz, a pedido do credor, emite uma ordem de pagamento, no valor da ação judicial, para a Caixa Econômica Federal, que é a gestora do FGTS, a fim de liberar o dinheiro. Se, no intervalo entre o bloqueio do fundo pela Justiça e o pedido de pagamento, o devedor pagar a sua dívida, ele deverá pedir ao juiz o desbloqueio. Porém, se ele continuar endividado, o valor do FGTS correspondente ao total da dívida será pago ao credor. Se o valor da dívida for maior do que o saldo do fundo, toda o dinheiro será bloqueado – cabendo ao juiz pedir a penhora de outros bens até completar o valor das parcelas atrasadas. E tem mais: não existe prazo para que isso aconteça. A princípio,  basta um mês de atraso no pagamento para que o bloqueio do FGTS seja solicitado.  Conforme já ocorreu, a própria Caixa Econômica pode recorrer da decisão, alegando que o devedor precisa do fundo. Contudo, o entendimento que tem prevalecido nas instâncias judiciais é o de favorecer a pessoa que não está recebendo seus pagamentos, pois isso coloca em risco seu sustento e sua dignidade.

       Outra pergunta que todo mundo quer saber é: até quando é preciso pagar pensão? Mais uma vez, a resposta vai depender dos fatores envolvidos. Se o pagamento for para a ex-esposa, a obrigação cessa se ela contrair novas núpcias ou se ficar comprovado que não necessita mais desse auxílio. Os filhos, porém, são outra história.  Eles devem receber pensão alimentícia até completarem 18 anos ou até terminarem os estudos. Contudo, é importante ressaltar que a obrigação não se extingue automaticamente quando essas condições são atingidas. Para que isso ocorra, o pagador deve ingressar com uma ação exoneratória solicitando o fim do pagamento. Durante a ação é necessário provar que o filho, ao atingir a maioridade aos 18 anos, pode dispensar esse amparo porque já tem condições de se sustentar sozinho. No caso dos que concluíram os estudos, mesmo que ainda não tenham uma situação estável, o fato de terem se formado é considerado um indicativo de que já estão em condições de trabalhar e de prover seu sustento. No entanto, a decisão final dependerá da avaliação que o juiz fizer de cada caso.

CASAR OU NÃO: EIS A QUESTÃO

 

                       Sinal dos tempos: ao iniciar um relacionamento, o casal realiza uma romântica viagem ao cartório mais próximo e registra um documento no qual esclarece suas intenções. Em geral, as cláusulas e disposições que o casal faz constar no contrato resumem-se ao seguinte: o que é meu é meu, o que é seu é seu, e quando o relacionamento acabar, ninguém deve nada a ninguém. Carimbos e assinaturas devidamente providenciados, o casal deixa o cartório feliz da vida, com a certeza de que o patrimônio de cada um está devidamente protegido de eventuais intempéries que possam acometer o relacionamento amoroso. Será?

                      Não raro, quando me deparo com interlocutores ávidos por obter as melhores respostas para as dúvidas em direito de família e direito sucessório, uma delas é mesmo singular “- Dra. Ivone, o que é mais interessante para um casal: formalizar de uma vez o casamento ou manter o relacionamento como união estável?”

                       Difícil resposta. Cada casal, individualmente falando, traz uma história de vida, relacionamentos anteriores, filhos, algum tipo de sociedade profissional, enfim, uma série de envolvimentos passados e presentes que podem interferir e modificar tanto a trajetória profissional como a amorosa/sentimental.

                       Não por outro motivo observamos que a prática dos chamados contratos de relacionamento está tão disseminada que é possível encontrar, após uma rápida consulta na internet, modelos desses documentos prontos para imprimir e assinar. Contudo, é preciso ter cuidado  – e uma boa orientação profissional – na hora de elaborar tais contratos. Do contrário, você pode pensar que acabou de adquirir um seguro capaz de proteger seus bens de rompimentos afetivos e de outros “sinistros” advindos  de uma separação, quando, na verdade, está se expondo a uma bela e custosa briga na justiça.

                       Quer ver um exemplo? Certa vez um cliente me trouxe um contrato que ele havia baixado da Internet. O documento possuía uma cláusula na qual os contratantes se comprometiam a não fazer nenhuma exigência futura em relação ao patrimônio um do outro.  Mais adiante, outra cláusula informava que os dois garantiam jamais, em hipótese alguma, exigir pensão alimentícia do parceiro ou parceira se o relacionamento chegasse ao fim. Tudo muito bonito no papel. Na prática, porém, as coisas não são bem assim. Se a relação vier a se tornar uma união estável – definida pelo artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002 como um relacionamento público, continuo e duradouro, estabelecido com o objetivo de constituir família (havendo ou não filhos em comum) –, o regime de bens que prevalece é o equivalente ao da comunhão parcial de bens. De acordo com esse regime, os parceiros têm direito, após a separação e o devido reconhecimento judicial da união estável, à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso durante o relacionamento. E se um dos companheiros vier a falecer, o parceiro sobrevivente poderá receber herança, em proporções que dependerão da existência de outros herdeiros e de seu grau de parentesco com o falecido. Cabe lembrar que esses direitos independem do fato de o parceiro ter ou não contribuído financeiramente para a aquisição dos bens em questão. Além disso, é bom que se deixe claro: pessoas que vivem em união estável também podem requerer o pagamento de pensão alimentícia ao fim do relacionamento.

                       Tendo tudo isso em mente, voltemos aos contratos. Os parceiros de uma união estável podem estabelecer, por meio de documento registrado em cartório, um acordo referente à administração e partilha de seus bens diferente das estipulações previstas pelo regime da comunhão parcial. Contudo, nada impede que, no futuro, um dos dois recorra à justiça para contestar esse acordo, alegando, por exemplo, que as circunstâncias mudaram e que agora ele ou ela necessita de amparo econômico.  E, dependendo do entendimento que tiver do caso, o juiz pode lhe dar razão.

                     É importante ressaltar que nem mesmo um contrato elaborado por advogado, segundo parâmetros legais, está imune de ser judicialmente contestado. Porém, quanto maior for o embasamento legal do documento,  maiores serão as chances de que o juiz o aceite na ocorrência de uma eventual disputa judicial. Conclusão: informe-se e consulte um advogado especializado em Direito de Família antes de baixar um contrato de relacionamento da Internet.

                     Gastar um pouco de tempo e de dinheiro antes pode lhe poupar de uma série de despesas e de dores de cabeça depois.

FÉRIAS DA CRIANÇADA: VOCÊ JÁ PROVIDENCIOU OS DOCUMENTOS?

           

                Você está contando os minutos para finalmente ter o sagrado direito de gozar as suas tão merecidas férias.

               Tudo foi planejado: o lugar, as passagens aéreas, a reserva naquele hotel resort dos sonhos – nem esqueceu de deixar o totó num excelente hotelzinho para cães até a volta da família -, malas novas, equipamento de mergulho para a criançada…ops!! E a documentação de viagem da criançada?

               Bem, você está em tempo e eu aproveito este artigo para informa-lo sobre algumas obrigatoriedades que nossa legislação impõe.

              Se seu filho de 16 anos vai viajar sozinho para a casa de parentes e, na hora do embarque, cadê a autorização? Uma criança de 8 anos vai passar as férias num resort com os avós e, quando chegam ao hotel, a mesma pergunta: cadê a autorização? A mãe divorciada pretende viajar com a filha de 10 anos para a Disney e… Isso mesmo, onde está a autorização do pai? Imprevistos como esses podem arruinar suas férias – e as de seus filhos. Por isso é importante que você conheça e providencie com antecedência a documentação necessária para que crianças e adolescentes até 18 anos possam viajar e hospedar-se em hotéis.

                 Em alguns casos, basta uma autorização escrita ou assinada pelos pais ou responsáveis do menor (com firma reconhecida em cartório e foto recente da criança). Em outros, é preciso obter uma autorização judicial. A autorização dos pais ou responsável é necessária para menores que viajam sozinhos ou em companhia de terceiros. Se o menor for sozinho para o exterior, você deve entrar em contato com o consulado do país de destino para saber que tipo de informação adicional deve constar na autorização – por exemplo, endereço do local onde a criança ficará, nome da pessoa que irá buscá-la no aeroporto etc. E por falar em viagens para o exterior, o pai ou a mãe que pretende levar o filho menor em férias internacionais deve apresentar a autorização do outro genitor. Caso ele seja falecido, é preciso mostrar o atestado de óbito.

                 A autorização judicial, fornecida pela Vara da Infância e da Juventude,  é necessária em algumas situações:

- quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado, em caso de viagem ao exterior;

- quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior;

- quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem. Neste caso, o juiz procura saber a razão de cada um deles, concedendo ou não a permissão para a criança viajar.

              Outro documento que você não pode esquecer é a autorização para que seus filhos menores se hospedem em hotéis, pensões, pousadas etc. em companhia de terceiros. Para isso já está em vigor a lei nº 12.038, que modifica o artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente e impõe penas bem mais severas para os estabelecimentos que hospedarem menores desacompanhados dos pais sem a devida autorização. As penas vão desde multas até o fechamento temporário e a perda da licença de funcionamento para os reincidentes.

             Todas essas autorizações podem lhe dar um pouco mais de trabalho na hora de organizar as férias das crianças, mas o fato é que elas existem para proteger seus filhos. O objetivo é tentar evitar – ou pelo menos dificultar – a ação de pessoas que transportam crianças indevidamente, sem a permissão dos pais. E, no caso dos hotéis e de outros estabelecimentos do gênero, a nova lei tem um alvo específico: fechar o cerco contra a exploração sexual de menores. É uma medida bem-vinda, se considerarmos que, segundo a UNICEF, em dados de 2010,cerca de  250 mil crianças estão prostituídas no Brasil.

                A proximidade com a Copa do Mundo, que será sediada no pais em 2014, traz uma preocupação ainda maior com crianças e adolescentes vulneráveis à exploração sexual. De 600 mil a 1 milhão de turistas estrangeiros são esperados no Brasil para o evento.

           Em suma, cabe ao Estado e às famílias, zelar pelo bem estar de suas crianças e dos adolescentes, em especial por aqueles em maior situação de vulnerabilidade social. Ter todos esses cuidados, no fundo, reforçam a responsabilidade e o cuidado que toda a sociedade deve dirigir àqueles que amamos.

 

GUARDA COMPARTILHADA: ESCLAREÇA SUAS DÚVIDAS

             

Saiba o que muda na sua vida e na de seus filhos com a nova lei. 

            Desde que a lei nº 11.698, que trata da guarda compartilhada, foi sancionada em 13 junho de 2008 pelo presidente Lula, tenho atendido um grande número de consultas a respeito do assunto. E, pelo teor das indagações, é possível perceber que a desinformação ainda é grande. Estaria a guarda compartilhada incluída no “pacote do divórcio”? E o que acontece se o pai quer e a mãe não quer – ou vice-versa? Bem, aqui estão as respostas a algumas das dúvidas que mais afligem os pais separados.

A guarda compartilhada será aplicada automaticamente sempre que um casal com filhos se separar?

Não. A nova lei torna a guarda compartilhada uma opção prioritária, mas isso não significa que ela seja obrigatória, nem muito menos “automática”. De acordo com a lei, quando não houver acordo entre os pais, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada “sempre que possível”. Portanto, se ao analisar determinado caso o juiz entender que essa não é a opção que melhor atende aos interesses da criança, ela não será aplicada.

 Como ficam as crianças nascidas de uniões estáveis ou de relacionamentos casuais?

A guarda compartilhada também pode ser aplicada nesses casos, pois não se trata de uma opção exclusiva para quem se casou no civil.

 

Separei-me antes que a lei entrasse em vigor e a guarda de meu filho ficou com minha ex-mulher. Posso mudar para a guarda compartilhada?

Sim, é possível passar da guarda unilateral (que é concedida a apenas um dos genitores) para a compartilhada (que é concedida aos dois). A mudança deve ser solicitada ao juiz pelo pai da criança, pela mãe ou por ambos. Mas lembre-se que, mesmo sendo compartilhada, a guarda sempre será dada a um dos pais. A diferença é que, com a compartilhada, ambos os pais terão responsabilidade sobre o filho.

 

Com a guarda compartilhada vou poder ter livre acesso ao meu filho?

Essa é uma informação equivocada que foi divulgada com destaque por alguns órgãos de imprensa. A guarda compartilhada não tira do juiz o poder de estabelecer períodos de convivência – ou seja, o acesso à criança não é livre, a menos que os pais tenham decidido o contrário de comum acordo. Cabe lembrar que, mesmo na vigência da guarda compartilhada, o genitor que descumprir o que foi decidido em juízo poderá ter suas prerrogativas reduzidas, inclusive no que diz respeito ao tempo de convivência com o filho.

A criança vai passar a morar com o pai e com a mãe, alternadamente?

Com a guarda compartilhada, o pai e mãe separados passam a dividir a responsabilidade pelos filhos. Mas cuidado: isso não significa que as crianças irão morar hora com um, hora com outro. Na verdade, os juízes costumam determinar que o menor tenha uma residência fixa – ou com o pai, ou com a mãe – por entenderem que a alternância de moradias pode ser prejudicial ao desenvolvimento psicológico e emocional da criança.

 

O pai que tiver a guarda compartilhada do filho precisa pagar pensão à criança?

Sim, os genitores continuam tendo o dever de suprir as necessidades materiais de seus filhos. Caso não haja acordo entre os pais quanto ao valor a ser pago, a questão será decidida pelo juiz.

Quando a guarda é compartilhada, quem escolhe a escola dos filhos?

Na guarda unilateral, essas decisões cabem ao genitor que detiver a guarda dos filhos. Na compartilhada, porém, a responsabilidade é conjunta. Isso significa que tanto o pai quanto a mãe precisam estar de acordo em relação a decisões como escolha da escola, do médico etc.

OS HERDEIROS REBELDES

Nem a família que inspirou o musical “A Noviça Rebelde” escapa da briga pela herança.

 

                  A transmissão de herança tem como objetivo fazer com que o patrimônio construído por gerações passadas possa ser expandido, ou pelo menos administrado e usufruído, pelas gerações seguintes, certo? Em condições ideais seria isso mesmo. Na realidade, porém, as coisas nem sempre são assim. Exemplo emblemático disso é a disputa na qual se envolveram os Von Trapp, que inspiraram a criação do célebre musical “A Noviça Rebelde” – recentemente em cartaz nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Em “As Coisas que Eu Amo”, uma das canções mais famosas do musical e que foi imortalizada na voz de Julie Andrews, Maria, a noviça cantora, descreve o que mais a deixa feliz. Contudo, na versão dos filhos, enteados e demais descendentes de Maria, a lista das “coisas que eu amo” inclui itens bem menos singelos do que “gotas de chuva e bigodes de gato”. Inclui, acima de tudo, a luxuosa estância de esqui fundada pela ex-noviça em Vermont, nos Estados Unidos, e que se tornou o pomo da discórdia entre seus mais de 30 herdeiros.

                 Praticamente todo mundo já deve ter ouvido falar na história. Na Áustria da primeira metade do século 20, uma jovem noviça vai trabalhar como governanta do viúvo Von Trapp e seus sete filhos. Maria canta e encanta a família, torna-se a nova senhora Von Trapp até que, com a invasão nazista, todos escapam em uma fuga dramática e vivem felizes para sempre… Ou nem tanto. A trama que se desenrola depois que o filme termina é bem menos glamurosa do que as cantorias mostradas nas telas e nos palcos. Os Von Trapp chegam aos Estados Unidos sem dinheiro. Em pouco tempo, Maria fica viúva e, somando-se os filhos que ela teve com o barão, o clã é agora composto por dez crianças e adolescentes. Às custas de muitos sacrifícios, e demonstrando notável espírito empreendedor, Maria funda o resort que passaria a ser a principal fonte de renda da família.

                  Como geralmente acontece nesses casos, tudo era mantido razoavelmente sob controle enquanto Maria estava viva. A partir de sua morte, ocorrida em 1987, as diferenças de opinião entre os herdeiros relativas ao controle do resort intensificaram-se, até que seu destino acabou sendo os tribunais de justiça. As brigas que ameaçaram colocar o negócio a pique foram resolvidas depois de anos de trocas de acusações e batalhas judiciais, o que expôs um lado bem mais sombrio – ou talvez simplesmente humano – das adoráveis crianças cantoras de outras épocas.

                 Provavelmente não há uma fórmula cem por cento segura para evitar o esfacelamento do patrimônio e das relações familiares durante o processo de transmissão de herança. Mas fazer um testamento e planejar a sucessão familiar são medidas que com certeza ajudam. Afinal, família que canta unida nem sempre administra seus bens em harmonia. Os Von Trapp que o digam.