PENSANDO EM CASAR…!

Não é mais novidade dezembro é o novo maio. O último mês do ano destronou maio como o período preferido pelas noivas para a realização de casamentos. O motivo pode não ser muito romântico, mas com certeza é pragmático: o dinheiro extra do 13º salário é uma ajuda bem-vinda na hora de pagar as salgadas contas das festas do casório. E como os preparativos do grande dia são tantos, aproveito o gancho para esclarecer algumas das dúvidas mais comuns em relação aos aspectos legais do casamento. Vamos lá?

Qual é a documentação necessária para casar?

Os noivos precisam obter a certidão de habilitação para o casamento civil, o que requer a apresentação de documentos como certidões de nascimento, declaração de residência e de estado civil e atestado de óbito do cônjuge falecido para o caso dos viúvos ou da sentença de divórcio para os divorciados. Se um ou ambos os noivos forem menores de idade, devem apresentar, também, a autorização dos pais ou responsáveis ou ordem judicial permitindo a união. É necessário, ainda, declarações de duas testemunhas maiores de idade atestando que não há impedimentos ao casamento. Depois que os documentos forem apresentados, existem alguns procedimentos legais, como os proclamas – ou anúncio – do casamento, feito em edital afixado no próprio cartório e publicado na imprensa local durante quinze dias. Esse anúncio representa uma convocação para que todos os que souberem de algum motivo capaz de impedir o casamento possam se apresentar. Se não houver impedimentos e a documentação estiver em ordem, a habilitação é homologada – ou aceita – pelo juiz. Com a certidão de habilitação em mãos, você terá um prazo de noventa dias para realizar seu casamento civil. Se o casamento não se realizar dentro desse prazo, será necessário reapresentar os documentos e tirar uma nova certidão de habilitação. Para facilitar o processo, está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza os noivos a apresentar pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para o casamento.

O casamento religioso possui valor legal?

Não, somente o casamento civil possui valor legal – e tem sido assim desde a Proclamação da República, quando o poder do Estado separou-se do religioso. Mas é interessante lembrar que um sacerdote de qualquer religião pode celebrar um casamento religioso com efeito civil, quer dizer, com validade perante a lei, desde que os noivos obtenham primeiro a certidão de habilitação para o casamento civil e a entreguem a ele. Se essa exigência for cumprida, o casamento pode se realizar na igreja ou no local de culto em vez de no cartório, e ser celebrado pelo sacerdote no lugar do juiz de paz. Mas é importante lembrar que o matrimônio realizado dessa forma só será legalmente válido se registrado no cartório em um prazo de noventa dias.

Quando se deve escolher o regime de bens do casamento?

Qualquer regime, com exceção da comunhão parcial de bens, deve ser estabelecido por meio de um pacto antenupcial que, como o próprio nome diz, é firmado antes do casamento, por meio de escritura pública. Para quem se casa sem fazer o pacto, o regime que passa a vigorar automaticamente é o da comunhão parcial de bens, que prevê, em caso de divórcio, a partilha entre os cônjuges do patrimônio adquirido durante o casamento. Por isso fique de olho. Se você quiser optar por outro regime, como por exemplo, a separação total de bens (no qual não há partilha do patrimônio), deve firmar o pacto com antecedência.

Quem acabou de se divorciar já pode casar ou há algum período de espera?

Esta dúvida surgiu por causa da Emenda Constitucional nº 66, que extinguiu a obrigatoriedade da separação prévia – antes da emenda, era necessário estar judicialmente separado há pelo menos um ano para poder requer o divórcio. “Doutora, se o divórcio está mais rápido, o casamento também está? Assim que sair o divórcio, já posso casar outra vez?” É o tipo de pergunta que tenho ouvido. A resposta é sim, desde que a partilha de bens entre os ex-cônjuges – ou, pelo menos, o inventário da partilha – dos bens do casal – já tenha sido feita.

USAR OS FILHOS PARA VINGAR-SE DO EX AGORA É CONTRA A LEI

           

                         Muitos pais divorciados já passaram – ou ainda passam ­– por isso. Chega o dia de visitar os filhos, e o pai dá com a cara na porta porque a mãe decidiu sair com as crianças sem avisar. Ou, então, os meninos retornam de um fim de semana na casa do pai e a mãe percebe que eles parecem distantes, ou simplesmente enfurecidos com ela, devido aos comentários pouco lisonjeiros que o pai andou fazendo a seu respeito. Isso para não falar em uma série de outros estratagemas utilizados por ex-maridos ou ex-mulheres ressentidos com a separação, e que invariavelmente incluem usar os filhos como armas para ferir o “ingrato” ou a “ingrata”que ousou se separar.

                          Pois bem, de agora em diante, quem fizer isso estará infringindo a lei. Mais especificamente, a Lei nº 12.318/10, conhecida como “Lei da Alienação Parental”, e que foi sancionada pelo presidente Lula. Por alienação parental entende-se a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem detiver a guarda dos menores, com o intuito de fazê-los repudiar o pai ou a mãe ou desestabilizar os vínculos familiares. São exemplos de alienação parental fazer “campanhas de desqualificação” contra os pais, dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou adolescente com o genitor, atrapalhar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, omitir deliberadamente do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço. Também é considerado alienação parental apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares ou contra avós, e mudar o domicílio para local distante sem justificativa, com o objetivo de dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, avós ou familiares.

                         As penalidades para quem descumprir a lei variam de uma advertência ao pagamento de multas e até à perda da guarda dos filhos. Para isso, o pai ou a mãe que se sentir prejudicado deve ingressar com uma ação judicial – que será julgada com prioridade. Se o juiz entender que as alegações apresentadas constituem indício de alienação parental, ele poderá solicitar uma perícia psicológica, ou seja, uma avaliação feita por um psicólogo ou equipe multidisciplinar, durante a qual, entre outros procedimentos, serão ouvidos todos os envolvidos, inclusive as crianças. Por fim, será emitido um laudo indicando se houve ou não alienação parental.

                         Em tese, todos nós sabemos que usar as crianças como armas contra o próprio pai ou mãe é uma atitude que causa sérios danos psicológicos ao menor – e que podem perdurar por toda sua vida. No entanto, foi preciso introduzir uma nova legislação para deixar claro que “a prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda”, conforme afirma o Artigo 3º da Lei nº 12.318/10.

                         Espera-se que, com isso, pais, mães e outros familiares pensem duas vezes (ou mil vezes) antes de transformar as crianças em instrumentos de vingança. A nova lei, por fim, deu nomes aos bois: atitudes como essa constituem abuso moral. E o infrator corre o risco de ter que responder por seus atos no tribunal – e de pagar por eles, inclusive com a perda da guarda dos filhos.

PENSÃO PARA QUEM AINDA NÃO NASCEU

                  O nome pode parecer estranho, como tantas vezes ocorre com expressões típicas do jargão jurídico, mas vale a pena conhecer os direitos assegurados pela Lei nº 11. 804/08, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos. Num país como o Brasil, no qual mais de 1 milhão de adolescentes engravida todo ano – segundo estudo realizado pelo Hospital São Paulo, 65% das grávidas têm menos de 20 anos – uma lei que trata da pensão alimentícia a que a gestante está intitulada é da maior importância. E esse é, em linguagem leiga, o significado do termo alimentos gravídicos.

                     Embora esteja em vigor desde novembro de 2008, a lei é pouco conhecida pelos setores da população que mais podem se beneficiar dela. Por isso aproveito este artigo para preencher esta lacuna. Os alimentos gravídicos podem ser compreendidos como aqueles devidos ao nascituro, isto é, o ser humano já concebido, mas que ainda não nasceu. Por essa razão, os benefícios são recebidos pela gestante, e incluem valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes. Essas despesas abrangem alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e tudo o que médico considerar indispensável – além de outras necessidades que o juiz possa julgar pertinentes.

                Antes da promulgação da lei, o pagamento de pensão ao nascituro era dificultado, senão  impossibilitado, pelo fato que este tipo de benefício era vinculado à comprovação do parentesco. Ou seja, era necessário completar todo o processo de investigação e reconhecimento de paternidade para que só então fosse concedida a pensão. Com a lei dos alimentos gravídicos, isso mudou. Agora, basta que o juiz esteja convencido da existência de indícios da paternidade para fixar o valor da pensão que será pago até o nascimento da criança – sempre considerando as necessidades de quem solicita o benefício e as possibilidades de quem irá pagar. Após o nascimento, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. E, é bom lembrar, se o suposto pai não tiver condições de pagar, a obrigação pode recair sobre seus parentes mais próximos que estejam em melhor situação financeira, como os pais, por exemplo.

               É importante esclarecer que a obtenção deste benefício não implica no reconhecimento formal da paternidade, o que só pode ocorrer após a conclusão de um processo que visa especificamente esse fim. Portanto, a aceitação, por parte do juiz, da existência de indícios de paternidade é um modo de garantir ao nascituro a satisfação de suas necessidades básicas, sem que seja preciso esperar pela conclusão do processo de investigação de paternidade. Afinal, se considerarmos a habitual demora com que essas questões são julgadas, há uma grande chance de que a criança já tenha nascido quando o processo chegar ao fim. E o que acontece se, após o nascimento, ficar comprovado que opagador da pensão não é, de fato, o pai da criança?  Nesse caso, basta que a parte interessada ingresse com uma ação solicitando que a pensão seja extinta.

                 A Lei dos Alimentos Gravídicos trata da obrigação a ser paga pelo futuro pai, mas não isenta a mãe de suas responsabilidades. O parágrafo único do Artigo 2 esclarece que também será considerada a contribuição a ser dada pela mulher grávida, na proporção de seus recursos. Outro aspecto a considerar é que a lei não beneficia apenas a mãe adolescente ou que vive na margem de pobreza. A pensão do nascituro pode ser solicitada por qualquer mulher grávida que comprovadamente necessite de auxílio financeiro para a gestação e o parto. É curioso que um assunto de tamanha importância receba tão pouca atenção dos meios de comunicação e seja praticamente desconhecido do público. Questões como o aborto, por exemplo, aparecem quase que diariamente nos noticiários e são alvos de acalorados debates. Mas dos direitos da mulher que decidiu prosseguir com a gravidez nada se diz, nada se divulga. Por que será?

O FILHO SURPRESA E A LEI

                      Acontece nas melhores famílias. Um belo dia, o ilustríssimo senhor e respeitável cidadão, que já constituiu sua prole dentro dos laços do sagrado matrimônio e acha que a vida não tem mais nenhuma surpresa a lhe reservar – a não ser, talvez, acompanhar com orgulho as proezas escolares de filhos, ou quem sabe netos – recebe uma inesperada visita do passado. Às vezes, a visita aparece sob a forma de uma ex-namorada, amante ou relacionamento casual, portadora de uma mensagem cujo resumo é mais ou menos o seguinte: “Toma que o filho é teu”. Outras vezes, o visitante é um perfeito estranho, que alega ter com o cidadão um dos laços mais íntimos que pode haver entre duas pessoas: o de pai e filho. O que fazer nessas situações? O suposto pai é obrigado a fazer teste de DNA? Ele tem que dividir seus bens com o filho “surpresa”? E, do outro lado, como uma pessoa pode provar que é filha de outra? Qual é o caminho para reivindicar seus direitos? Para esclarecer essas e outras questões, preparei um guia rápido sobre investigação e reconhecimento de paternidade. Aproveite para tirar suas dúvidas.

Quem pode pedir a investigação de paternidade?
O processo de investigação de paternidade de um menor de 18 anos deve ser aberto pela mãe do menor, representada por um advogado. Sendo maior de idade, a própria pessoa pode abrir o processo – mas também deve ser representada por um advogado.

O suposto pai é obrigado a fazer o exame de DNA?
Não. Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.

O que acontece quando o suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA?
Se ele se recusar, passa a existir uma “presunção relativa” de paternidade. Isso significa que a recusa irá pesar contra ele, mas não basta para confirmar a paternidade. Ou seja, a pessoa que abriu o processo terá que apresentar outras provas, como por exemplo, evidências de que houve um relacionamento entre a mãe do requerente e o suposto pai, e do qual a gravidez poderia ter resultado. Mas isso nem sempre é fácil – principalmente quando se trata de um relacionamento casual. Cabe lembrar que, recentemente, o presidente Lula vetou um projeto de lei aprovado pelo Senado que tratava do assunto. A alegação da presidência é que o veto ocorreu porque o projeto apenas repetia o que já estava previsto em nossa legislação – isto é, a “presunção relativa” da paternidade nos casos em que o pai se recusa a fazer o exame. O próprio relator do projeto de lei no Senado, Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), admitiu que a matéria em pouco altera a lei em vigor, mas que funcionaria como um “reforço”. Se era apenas um reforço, por que se dar ao trabalho de criar a lei? Ou por que se dar ao trabalho de vetá-la? Mais um mistério de Brasília, caro leitor…

Existe limite de tempo para ingressar com um processo de investigação de paternidade?
Não. A investigação pode ser aberta a qualquer tempo. Se por exemplo, uma pessoa de 60 anos descobrir que uma outra, de 80 anos, pode ser seu pai, ela pode ingressar com a ação.

E se o suposto pai já tiver falecido, ainda é possível realizar a investigação de paternidade?
Sim. Nesse caso, os parentes sanguíneos mais próximos do falecido podem ser solicitados a fazer o exame de DNA. Mas vale o mesmo princípio: se eles não concordarem, não se pode obrigá-los a fazer o
teste.

Se o filho for reconhecido, ele pode usar o sobrenome paterno mesmo contra a vontade do pai?
Se a paternidade for legalmente reconhecida, o pai não tem como impedir que o filho use seu sobrenome. A alteração na certidão de nascimento pode ser feita após o juiz expedir a sentença na qual a filiação é reconhecida, e isso independe da vontade do pai.

Filhos reconhecidos mediante processos judiciais têm os mesmos direitos do que os filhos nascidos no casamento?
Com certeza. Os direitos são os mesmos, inclusive no que diz respeito à pensão alimentícia e herança.

E se o pai tiver deixado um testamento que exclui o filho reconhecido na justiça?
Essa possibilidade prevê duas situações diferentes. Na primeira, o pai ainda está vivo quando o processo de investigação de paternidade teve início e opta por excluir o suposto filho de seu testamento. Nesse caso, sendo a paternidade comprovada, o filho reconhecido terá direito à legítima – isto é, à parte da herança que cabe aos herdeiros necessários (como os filhos e o cônjuge) e que, por isso, não pode ser disponibilizada por meio de testamento. Na segunda situação, a investigação de paternidade é aberta após o falecimento do pai. Nesse caso, como ele desconhecia a existência desse filho ao fazer o testamento, o juiz poderá anular sua o documento, dando ao filho reconhecido o direito de partilhar de todos os bens do pai, e não apenas da legítima.

Se o suposto filho tiver falecido, seus herdeiros podem ingressar com a ação de investigação de paternidade?
Os herdeiros do filho falecido não podem ingressar com uma ação de investigação de paternidade em nome de seu pai. Podem, no entanto, dar entrada em uma ação de investigação de parentesco com seu suposto avô.  Esse precedente foi aberto pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso semelhante. No entender da relatora, ministra Nancy Andrighi, “se o pai não propôs ação investigatória em vida, a via do processo encontra-se aberta aos seus filhos”.

 

DIGNIFICAR A VIDA

       

          O grego Hipócrates (460-370 a.C.), chamado de pai da medicina, fez a primeira descrição do limite do esforço terapêutico ao afirmar que “um dos papéis da medicina é recusar-se a tratar dos que foram vencidos pela doença”.

           Você leitor pode achar estranho o início deste artigo, lembrando uma afirmação em que mais de dois mil anos se passaram e o debate sobre o direito a vida e à morte continua!

             A palavra é estranha, mas o assunto é de grande importância. Ortotanásia. Já ouviram falar disso? Essa palavrinha esquisita passou a frequentar os noticiários no final do ano passado, quando a Justiça Federal revogou a liminar que suspendia a regulamentação dessa prática no Brasil. E que prática é essa? Trata-se de interromper tratamentos médicos desnecessários, realizados apenas para prolongar artificialmente a vida de pacientes terminais.

            Em 2006, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou uma resolução esclarecendo aos profissionais de saúde que a ortotanásia não representava uma infração ética. Mas a Procuradoria da República no Distrito Federal ingressou com uma ação civil pública alegando que a recomendação era inconstitucional e a resolução foi suspensa por uma liminar – a mesma que foi derrubada pela Justiça Federal. Isso significa que, de agora em diante, os médicos não possuem nenhuma restrição legal para praticar a ortotanásia.

           Como era de se esperar, já tem muita gente alardeando por aí que a medida seria um primeiro passo para uma suposta legalização da eutanásia. E, pior ainda, tem gente confundindo uma coisa com outra. Contudo, as duas práticas são completamente diferentes. A eutanásia consiste em provocar a antecipação da morte de alguém que está em estado terminal. Exemplos disso podem ser vistos no filme You Don’t Know Jack, exibido no Brasil pelo canal pago HBO. No filme, Al Pacino interpreta o controvertido médico americano Jack Kevorkian, que, alegando razões humanitárias, ajudou dezenas de pacientes terminais a abreviarem seu sofrimento – a pedido dos próprios pacientes e de suas famílias. No Brasil, embora não haja uma legislação específica para a eutanásia, a prática é considerada auxílio ao suicídio e, como tal, está sujeita a penas previstas por lei. Aliás, nos Estados Unidos, após longas batalhas judiciais, o dr. Kevorkian também acabou sendo condenado à prisão.

          A ortotanásia, por outro lado, não envolve nenhum meio direto de abreviar a vida do paciente – como as injeções letais usadas pelo dr. Kevorkian. Trata-se simplesmente da interrupção de tratamentos e intervenções invasivas que não contribuem para a melhoria do estado de saúde de um paciente terminal, mas apenas prolongam artificialmente sua agonia. Em outras palavras, trata-se de deixar que a vida siga seu curso natural quando não há mais nada a fazer. Em abril de 2010, a nova versão do Código de Ética Médica aprovada pelo Conselho Federal de Medicina passou a recomendar aos profissionais que evitem exames ou tratamentos desnecessários nos pacientes em estado terminal. Em vez de ações “inúteis ou obstinadas”, como diz o texto do novo Código de Ética, é aconselhada a adoção de cuidados paliativos, que reduzem o sofrimento do doente.

          A orientação é um passo importante numa futura introdução do “testamento vital”, também chamado de “diretriz antecipada de vontade”, documento que permitiria à pessoa decidir previamente se deseja que sua vida seja artificialmente prolongada em caso de doença terminal ou não. Esse procedimento é comum em outros países, como nos Estados Unidos, por exemplo – a ex-primeira dama Jacqueline Kennedy, que morreu de câncer, foi uma das pessoas que se utilizou desse documento a fim de evitar que fosse submetida a tratamentos desnecessários.

Paralelamente a isso, está em tramitação o Projeto de Lei 6715/09, do Senado, que permite ao doente terminal optar pela suspensão dos procedimentos médicos que o mantêm vivo artificialmente. O projeto altera o Código Penal e estabelece que o médico que atender ao pedido de suspensão do tratamento não poderá ser processado por homicídio doloso. Prevê, também, que se o paciente não estiver em condições de solicitar a suspensão do tratamento, o pedido poderá ser feito por seu cônjuge, companheiro, ascendente (pais ou avós), descendentes (filhos ou netos) ou irmãos.

          Temas como este provocam debates acalorados. De um lado, há os que dizem que tais práticas contrariam o direito à vida garantido pelo Constituição – apesar do parecer da Justiça Federal julgando improcedente a alegação da Procuradoria da República de que a ortotanásia seria inconstitucional. De outro lado, há os que afirmam que as medidas garantem o respeito à dignidade da pessoa humana, que também é assegurado pela Constituição. Cabe, porém, uma pergunta que parece escapar a esse debate. E quanto aos brasileiros que não teriam o direito de decidir se querem prosseguir com tratamentos médicos ou não, pelo simples motivo de que não têm acesso a tratamentos – inclusive os que poderiam salvar suas vidas? Fica a impressão, ou talvez a certeza, de quando se trata de discutir questões de vida e morte no Brasil, o problema é muito, mas muito mais “embaixo”.

MOMENTOS AÇÃO NO AR – TV ÊXITO COM DRA. IVONE ZEGER

Tudo o que você sempre quis saber sobre Direito de Família e Herança:

 

 

 

Lei Maria da Penha: http://www.tvexito.com.br/videos/2225/momentos-de-acao-momentos-de-acao-no-ar-127-lei-maria-da-penha

Patronímico: http://www.tvexito.com.br/videos/2258/momentos-de-acao-momentos-de-acao-no-ar-134

União Estável: http://www.tvexito.com.br/videos/2259/momentos-de-acao-momentos-de-acao-no-ar-135-

AS SENTENÇAS DE UNS AFETAM A VIDA DE OUTROS!


Como todo mundo que já se envolveu em alguma ação judicial deve saber, a lei é, em muitos casos, uma questão de interpretação. E essa interpretação é feita pelo juiz, que de acordo com seu conhecimento, sua sensibilidade e seu entendimento dos fatos que lhe foram apresentados, reflete, analisa, pondera e decide – é isso que chamamos de “julgar”. Quando um julgamento realizado por um tribunal de justiça estadual e por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) resulta em uma sentença inédita, costuma-se dizer que o fato “abriu um precedente”ou, então, que “criou jurisprudência”. Isso significa que a decisão poderá indicar uma tendência a ser seguida por outros juizes ao julgarem casos semelhantes.

É importante notar que, antes de se tornar uma tendência do judiciário, as decisões que dão origem a precedentes costumam refletir tendências da própria sociedade – que os juízes mais sensíveis à cultura na qual vivem e ao povo ao qual servem acabam por acompanhar. Vejamos alguns exemplos dessas decisões proferidas recentemente – e como elas podem nos afetar.

 

Divorciada pode receber a pensão previdenciária do ex-marido?

Imagine a seguinte situação: uma mulher, divorciada há vários anos, toma conhecimento da morte de seu ex-marido e ingressa com uma ação judicial para requerer a pensão previdenciária do falecido. Ela tem esse direito, mesmo sendo divorciada? De acordo com a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ela tem sim. Mas há uma condição. Ela precisa provar que era financeiramente dependente do ex-marido. No caso em questão, embora a mulher alegasse que sua renda mensal era insuficiente para garantir sua sobrevivência, os juizes entenderam que a dependência em relação ao ex-marido não foi comprovada, uma vez que ela não recebia pensão alimentícia do ex quando ele ainda estava vivo. Ou seja, para receber a pensão previdenciária do falecido ex-cônjuge, não basta alegar dificuldades financeiras. Segundo a decisão unânime do TJMG (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), é necessário provar que havia dependência econômica em relação ao ex.

 

Pai que deve pensão alimentícia pode ser incluído no SPC?

O pai que deixa de pagar pensão alimentícia aos filhos pode ter os bens bloqueados e até ser forçado a usar seu fundo de garantia para saldar a dívida. Pode, também, ir parar na cadeia. A novidade é que, agora, além de todas essas medidas, o pai devedor também corre o risco de ter seu nome incluído no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). O precedente foi aberto por uma decisão inédita do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a medida já está sendo adotada pelos tribunais de Goiás e Pernambuco. E, é bom lembrar, quem tem seu nome inscrito nos cadastros de devedores do SPC não pode obter empréstimos em instituições financeiras nem abrir crediários em lojas – entre outros problemas.

 

Padrasto pode adotar enteada?

O padrasto ou a madrasta podem adotar os enteados desde que o pai ou mãe biológicos do menor já tenham falecido, sejam desconhecidos ou tenham perdido o poder familiar. Agora, suponha que o pai de uma criança se transfira para o exterior e deixe de ter qualquer contato com o filho ou a filha durante vários anos. Isso seria motivo suficiente para que ele perdesse o poder familiar – o que daria ao atual marido de sua ex-parceira o direito de adotar a criança? O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que sim. Os juízes permitiram que um policial civil adotasse a filha de um relacionamento anterior de sua mulher, uma criança de dez anos. O padrasto ingressou com a ação no TJ de São Paulo, que lhe deu ganho de causa por entender que a adoção atendia aos interesses da menor. Inconformado, o pai biológico recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão do TJ. Ao proferir seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o alicerce do pedido de adoção reside no estabelecimento de relação afetiva mantida entre o padrasto e a criança. Citando texto do teólogo Leonardo Boff, a ministra afirmou que “o modo de ser cuidado revela de maneira concreta como é o ser humano. Sem cuidado, ele deixa de ser humano”. Esperemos que essa decisão sirva de alerta aos que acham que ser pai ou mãe é uma mera questão de engravidar alguém ou de ficar grávida. É muito mais do que isso, conforme deixou claro a ministra Nancy Andrighi e os demais juízes que julgaram o caso.

TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER NA HORA DE COMPRAR UM IMÓVEL

     

                          Com o aumento da oferta de crédito, mais gente está realizando o sonho da casa própria. Contudo, para que esse sonho não se transforme em pesadelo, todo cuidado é pouco. Fatores como aparência, qualidade, tamanho, localização e, é claro, o preço, são as primeiras coisas que o futuro comprador observa. Mas essa é apenas a primeira etapa no processo de aquisição de um imóvel. Antes de bater o martelo, é fundamental pesquisar, também, os aspectos legais da transação. A fim de orientar o leitor, transcrevo aqui algumas das perguntas que me são feitas com mais frequência.

Gostei da casa. O que eu faço agora?

Se o imóvel passou na sua inspeção, está na hora de inspecionar o dono. Só é proprietário quem tem o registro do imóvel feito no cartório de registro de imóveis. Quem compra imóvel de quem não é dono não consegue
registrá-lo em seu nome e, portanto, não vai ser dono perante a lei.
Também é importante que o proprietário não tenha problemas com a justiça, como por exemplo, dívidas que possam acarretar a penhora do imóvel. Tudo isso pode ser comprovado mediante documentos como certidões negativas,
carnê do IPTU etc.

 

O que é a escritura pública?

A escritura pública é o documento por meio do qual o comprador se torna o novo proprietário do imóvel. Se o pagamento for a vista, o dono deve passar a escritura para o nome do comprador no mesmo momento. Se for a prazo, deve ser firmado um contrato particular de compra e venda. Somente após a quitação o proprietário é
obrigado a passar a escritura para o comprador. Cabe lembrar, também, que tanto o contrato de compra e venda quanto a escritura devem ser registrados no cartório de registro de imóveis.

 

Quem paga a escritura?

Quem paga é o comprador. Além da escritura, ele também precisa pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

 

E se o proprietário não quiser passar a escritura após a quitação?

Nesse caso é necessário reunir os recibos que comprovem a quitação do imóvel e ingressar com uma ação judicial.

 

Posso comprar um imóvel cujo financiamento ainda não foi quitado?

Sim. Se a instituição financeira responsável pelo financiamento do imóvel aprovar a transação, o restante do financiamento poderá ser transferido para o seu nome. Mas se você fizer um acordo apenas com a pessoa que estava comprando o imóvel, sem o aval da financiadora, o contrato não terá validade.

 

É vantajoso adquirir um imóvel mais barato, mas cheio de dívidas?

Depende. A primeira coisa a verificar é a proporção entre a dívida e o valor do imóvel – segundo os especialistas, para que o negócio seja vantajoso para o comprador, a dívida não deve ser superior a 25% do valor do imóvel. Depois, é preciso verificar a natureza das dívidas.
Se forem do imóvel, como condomínio e IPTU, é mais fácil identificá-las e negociar sua liquidação. Entretanto, se as dívidas forem do proprietário, a situação é bem mais complicada e a resolução é demorada – principalmente se envolver processos de falência e disputas entre credores. E, convém não esquecer: você não poderá obter
um financiamento nem sacar o FGTS para adquirir um imóvel nessas condições.
 

MOTIVOS PARA PERDER A HERANÇA: DESERDAÇÃO E INDIGNIDADE

                      A lei brasileira exige que metade dos bens compreendidos pela herança sejam reservados aos herdeiros necessários do falecido, ou seja, os descendentes (filhos, netos e bisnetos), na falta desses, os ascendentes (pais, avós e bisavós) e o cônjuge. Para que haja a deserdação – isto é, a exclusão de um ou mais herdeiros necessários por meio de testamento – é preciso que existam motivos sérios. Em certos casos, mais graves, pode ocorrer a perda da herança por  indignidade, mesmo sem previsão testamentária.

                    Veja no link abaixo as explicações da doutora Ivone Zeger:

 

http://www.conjur.com.br/2015-abr-21/ivone-zeger-motivos-legislacao-perda-heranca