TRIGÊMEAS ABANDONADAS – MUITA CONFUSÃO E POUCA INFORMAÇÃO

                                 Indignação e espanto são as reações que essa história tem provocado pelo país afora. E no rastro de todo esse tumulto, o que não falta é desinformação. Estou me referindo ao caso das trigêmeas de Curitiba. Segundo informações divulgadas pela imprensa, as meninas nasceram no final de janeiro de 2011, depois que a mãe foi submetida ao processo de fertilização in vitro numa clínica de reprodução assistida. Ainda de acordo com a imprensa, que cita como fontes funcionários do hospital no qual as crianças nasceram, os pais teriam se recusado a ficar com todas as filhas. Sob a alegação de que “três é demais”, o casal se dispôs a levar para casa apenas duas meninas, rejeitando a terceira – que, segundo foi divulgado, sofre de insuficiência pulmonar. Como os médicos e psicólogos da maternidade não conseguiram dissuadir o casal da decisão de abandonar uma das meninas, o Conselho Tutelar foi chamado e os três bebês acabaram sendo levados para um abrigo público, onde estão até hoje. A história sofreu uma reviravolta quando os pais, aparentemente arrependidos, contrataram uma advogada para tentar reaver as filhas – todas as três, ao que parece. Na versão da advogada, a mãe das garotas teve “problemas psicológicos”. Ela se recusou a dar mais detalhes, pois o processo corre sob segredo de justiça.

                               Esses são os fatos que geraram uma verdadeira onda de indignação. A desinformação começa quando se tenta partir para conclusões precipitadas, antes mesmo de se analisar o que diz a lei. Exemplo de precipitação e desinformação são as manchetes de diversas publicações anunciando que o episódio chama a atenção para a necessidade de “rediscutir” as práticas de reprodução assistida que, como se sabe, podem originar gestações múltiplas. O primeiro ponto a destacar é o óbvio. O foco desta história não são as técnicas de reprodução assistida, mas a atitude dos pais. E o segundo ponto que deve ser destacado é que esses procedimentos já estão, sim, sendo discutidos e rediscutidos. Um dos resultados desse debate foi a Resolução nº 1.957 do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada em janeiro de 2011. A resolução deixa claro que todos os aspectos médicos, e também dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico devem ser informados aos pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida, que deverão assinar um documento expressando sua concordância. A resolução oficializa uma prática que já era adotada pelas clínicas de reprodução humana. E o próprio médico que realizou os procedimentos na mãe das trigêmeas afirma que o casal sabia da possibilidade de uma gestação múltipla.

                                    Outro exemplo de desinformação, que li em um jornal de grande circulação, é a afirmação de que, “em casos de fertilização in vitro, cabe ao casal decidir quantos embriões serão transferidos para o útero”. Quanta bobagem. A resolução do CFM deixa claro que, em relação ao número de embriões a serem transferidos, são feitas as seguintes determinações: mulheres com até 35 anos só podem receber até dois embriões; as que têm entre 36 e 39 anos até três; e as que possuem 40 anos ou mais podem receber até quatro embriões. O motivo é que a idade afeta as chances de que a gestação seja bem-sucedida – daí porque as mais velhas podem receber até quatro. Contudo, a resolução enfatiza o fato de que, em caso de gravidez múltipla decorrente do uso de técnicas de reprodução assistida, é proibida a utilização de procedimentos que visem à redução embrionária – o que, em outras palavras, seria uma forma de aborto.

                               Assim, dificilmente se sustentaria a hipótese de que o casal em questão não sabia da possibilidade de uma gravidez múltipla quando concordou em se submeter aos procedimentos de reprodução assistida. O que aconteceu, então? É possível que os “problemas psicológicos” da mãe, mencionados, mas não especificados pela advogada, refiram-se a uma depressão pós-parto. Em situações assim, não é de todo incomum que a mãe chegue a rejeitar seu bebê – seja ele fruto de fertilização in vitro ou não. Nesse caso, porém, como fica o papel do pai? Notícias divulgadas pela imprensa, que citam como fonte funcionários do hospital de Curitiba que não foram identificados, dão conta que ele teria se recusado a levar as três meninas para casa. E mais: o próprio staff da maternidade teria se encarregado de recolher doações para os bebês que foram “largados” na UTI neonatal. Se essas informações procedem, o casal – ou pelo menos o pai, caso seja comprovado que mãe não estava em plena posse de suas faculdades mentais – pode ser processado por abandonado de incapaz. Aliás, convém deixar claro que existe uma grande diferença entre ceder um filho para adoção e o abandono. Na adoção, os responsáveis pelo menor devem encaminhá-lo para os órgãos competentes – e não simplesmente abandoná-lo em um hospital ou em qualquer outro lugar. Quem faz isso está infringindo o Artigo 133 do Código Penal, que tipifica como crime o ato de “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. A pena prevista vai de seis meses a três anos de detenção, e pode ser aumentada em um terço se a pessoa responsável pelo abandono for ascendente (pais, avós, bisavós) ou descendente (filho, neto, bisneto), cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

                               No episódio das trigêmeas, o que parece causar mais espanto nas pessoas é o fato de que os bebês resultaram de uma gravidez obtida através de fertilização in vitro. Supõe-se que essa e outras práticas de reprodução assistidas sejam procuradas por gente que realmente quer ter filhos, e que se dispõe a arcar com custos financeiros, físicos e emocionais para realizar esse sonho. Como alguém pode querer tanto alguma coisa só para desistir assim que consegue? Contudo, como bem sabem psicólogos, terapeutas e advogados experientes – bem como qualquer pessoa que aprendeu alguma coisa com a vida – querer é uma coisa, achar que quer é outra. E alguns só descobrem a diferença entre um e outro quando já é tarde demais.

VAI HERDAR? MELHOR SE INFORMAR

              Herança parece ser um daqueles assuntos inesgotáveis e embora os testamentos sejam muito populares em outros países, no Brasil ainda há certa dose de superstição. Contudo, volta e meia recebo em meu escritório herdeiros e “pretendentes” ao posto de herdeiro, ansiosos para entender os meandros legais que os aproximam – ou que os afastam – da herança. Revendo esses processos, selecionei algumas dúvidas mais comuns, e que ainda não foram comentadas nesta coluna. Aqui estão elas. Aproveite para se informar.

O que acontece com a herança quando não há testamento?

Se uma pessoa morre sem deixar testamento, seu patrimônio será dividido entre os herdeiros de acordo com a ordem da vocação hereditária, isto é, a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil. Os primeiros na ordem sucessória são os descendentes (filhos, netos e bisnetos) e o cônjuge do falecido. Se não houver descendentes, os próximos a serem chamados serão os ascendentes (pais ou, na ausência destes, avós e bisavós), e também o cônjuge. Não havendo descendentes nem ascendentes, a totalidade dos bens cabe somente ao cônjuge. Na linguagem jurídica, este grupo é chamado de “herdeiros necessários”. Se não houver cônjuge, a herança caberá aos parentes colaterais, na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos. No que diz respeito aos primos, estão incluídos apenas os colaterais de quarto grau, popularmente chamados de “primos-irmãos”. É importante notar que uma classe de herdeiros exclui a outra. Por exemplo: se o falecido tiver esposa e filhos, os pais não recebem nada. Se tiver apenas esposa, a herança será dividida entre ela e os pais do falecido. Se tiver apenas pais, ou apenas esposa, os irmãos não têm direito à herança. Se tiver apenas irmãos (e nenhum herdeiro necessário), os tios e sobrinhos não irão herdar coisa alguma, e assim por diante. Se o autor da herança quiser beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.

E se a pessoa não tem herdeiros, para onde vai a herança?

Se o falecido não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança é considerada jacente, isto é, ficará em poder do Estado.

O regime de bens do casamento influencia a parte que cabe ao viúvo ou viúva?

Sim, e é muito importante dispor dessa informação ao optar pelo regime de bens (o que, convém lembrar, deve ser feito antes do casamento). Se, por exemplo, o regime escolhido for o da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito à metade do que foi adquirido durante o casamento (meação) e à parte do que foi adquirido  ou herdado antes  do casamento (que é a herança propriamente dita). Cada regime tem suas peculiaridades no que diz respeito à sucessão. A única exceção é quando o falecido não possui descendentes nem ascendentes. Nesse caso, só o cônjuge herda tudo, independentemente do regime de bens.

Quais são os direitos dos sogros, genros, noras e enteados?

Este grupo, que recebe o nome de “parentes por afinidade”, não está incluído na herança – a menos que o falecido tenha deixado um testamento no qual eles são beneficiados. Se não deixar, eles não recebem nada. Isso é válido inclusive nos casos em que o falecido não tem nenhum outro parente além dos enteados, por exemplo. A única forma de garantir que eles recebam alguma coisa é por meio de testamento.

Filhos adotivos são herdeiros?

A Constituição Federal de 1988 extinguiu toda e qualquer diferença entre filhos. Se a adoção foi feita conforme determina a lei, os adotivos possuem os mesmos direitos que os filhos biológicos no que diz respeito à herança.

Divorciada tem direito à herança do ex-marido?

Se a sentença do divórcio já foi publicada e a partilha dos bens do casal já foi feita, o ex-cônjuge não tem direito à herança.

E na união estável? O companheiro fica com alguma coisa?

Se a união estável for comprovada, o companheiro sobrevivente tem direito à parte do que foi adquirido durante a união. Porém, embora o artigo 1.725 do Código Civil estabeleça que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, o fato é que existem exceções no que diz respeito à sucessão. No caso do regime da comunhão parcial de bens, na ausência de outros herdeiros necessários (descendentes e ascendentes), o cônjuge herda tudo. Mas o mesmo não se aplica à união estável. Nesse caso, o companheiro sobrevivente só será o único herdeiro quando o falecido não tiver parentes sucessíveis (incisos III e IV do artigo 1.790), o que inclui, além dos herdeiros necessários, os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos ou primos). Se tiver, a herança será dividida entre eles e o companheiro sobrevivente.

Quem herda alguma coisa é obrigado a pagar imposto? Quanto?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, ou ITCMD, é pago apenas quando a herança ultrapassa um determinado valor. Porém, como se trata de um tributo estadual, o valor a partir do qual é necessário pagá-lo pode variar de estado para estado. O mesmo ocorre com as regras usadas para calcular os valores a serem pagos. No estado de São Paulo, por exemplo, as isenções são calculadas com base na Ufesp, que é a unidade fiscal estadual. Estão isentos de impostos de transmissão causa mortis: o imóvel residencial cujo valor não ultrapassar 5 mil Ufesps, desde que os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; e o imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 Ufesps, desde que seja o único transmitido. O valor da Ufesp costuma ser reajustado. O deste ano, por exemplo, foi fixado em R$ 18,44. Faça as contas.

O CASAMENTO ACABOU. DE QUEM É A CULPA?

        “Ele me traiu, doutora”, disse-me a cliente, alternando o pranto e a raiva. E, em meio a longa litania de queixas e acusações contra o futuro ex-marido, veio a inevitável e categórica acusação: “ele” era o culpado pelo fim do casamento. Esse tipo de situação é comum nos escritórios de advocacia pelo país afora. No entanto, à luz das recentes transformações ocorridas na jurisprudência – e também na legislação – será que ainda se pode atribuir a alguém a “culpa” pelo fim de uma união civil? E em termos de pensão alimentícia, divisão de bens e outras questões patrimoniais, o que isso significa?

           E quanto à guarda e os cuidados com os filhos? Muito se ouve por aí, que o culpado pela dissolução do casamento ou da união estável terá pouquíssimas chances de ter para si a guarda das crianças e até poderá ser impedido de se relacionar com elas. E quando a culpa recai sobre a mulher, o terror se instala pois ela já se imagina afastada do convívio com os filhos por não ter tido um comportamento social condizente com a responsabilidade de uma mãe!

           Assustado! Veja então o que a lei tem a dizer: o artigo 1.572 do Código Civil de 2002 estabelece que qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. Mais adiante, no artigo 1.573, o adultério é listado como um dos motivos que poderiam impossibilitar a coexistência do casal. E o parágrafo 2º do artigo 1.694 informa que a parte considerada “culpada” pelo fim do casamento só terá direito à pensão alimentícia “indispensável à subsistência”.

       Tudo parece muito claro, não é mesmo? Temo dizer que não. Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 66 de  13 de julho de 2010, que pôs fim à obrigatoriedade da separação judicial, a questão da culpa – que já suscitava controvérsias antes – passou a gerar muito mais. Na interpretação de inúmeros juristas, a atribuição de culpa estava vinculada à separação judicial. Portanto, se não há mais separação judicial, também não há mais culpa. “Quando não se aborda mais o instituto da separação, retira-se do ordenamento todos os questionamentos acerca da culpa pelo fim do casamento”, argumentam os defensores dessa corrente.

            Se prevalecer essa interpretação, ganha força a chamada “teoria da deterioração factual”. Segundo essa teoria, a discussão da culpa na dissolução da sociedade conjugal não pode ser admitida, vez que fere o direito à intimidade e à vida privada. Sendo assim, a cliente que no início deste artigo culpava o marido pelo fim da união teria de defrontar-se com a seguinte pergunta: “Pode-se realmente culpar alguém pelo fim do amor ou do desejo de manter o casamento?”

                 O fato é que, mesmo antes da aprovação da Emenda Constitucional nº 66, podemos encontrar várias decisões judiciais nesse sentido. Exemplo disso é a sentença emitida em 2005 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na qual a atribuição de culpa a um dos cônjuges pela dissolução do casamento é considerada não apenas “irrelevante”, mas também um “retrocesso”. Em outra decisão, de 2008, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considera que “a tarefa de distribuir culpas numa separação é subjetiva, e inevitavelmente termina por provocar uma falsificação da realidade matrimonial. A culpa afigura-se como um instituto arcaico e em desuso na atual realidade jurídica”.

                  Deu para entender até aqui? Então vamos imaginar uma outra situação. Suponham que minha cliente tivesse dito que a traição cometida pelo ex-marido a expôs a uma grande humilhação e que, em consequência disso, ela entrou em depressão e teve que parar de trabalhar. Agora poderíamos falar de culpa? Possivelmente sim. Embora a tendência nos meios jurídicos pareça ser a de desconsiderar a questão da culpa para fins de dissolução do casamento, ainda persiste a culpa para fins indenizatórios. Isto é, atos como expor alguém a situações vexatórias, agressões físicas e verbais e outros, desde que devidamente comprovados, podem originar uma ação indenizatória por danos morais ou materiais, dependendo do caso. E já existem várias decisões judiciais nas quais um cônjuge é obrigado a pagar indenização ao outro, pelos motivos já citados.

              A conclusão é que você pode não ser culpado pelo fim de seu casamento ou relacionamento, mas pode ser julgado pelos danos que sua conduta e suas ações provocarem em seu cônjuge ou companheiro. A saída? Agir de modo civilizado quando a união chega ao fim ainda é a melhor solução.

APROVEITADORES DA IGNORÂNCIA

             

                       Se você imaginou já ter visto muita coisa na vida, peço sua atenção para uma relevante notícia cuja história traz a tona uma série de dúvidas quanto à adoção de crianças brasileiras por estrangeiros. De um lado temos uma brasileira – por respeito ao segredo de justiça alterei seus nomes – a qual identificarei como Marcela, alegando que uma empresária portuguesa a teria ludibriado com o intuito de ficar, indevidamente, com a guarda de suas duas filhas menores de idade. Do outro lado está a portuguesa Ana Amélia, segundo a qual Marcela, que teria oferecido as filhas para adoção, simplesmente abandonou as crianças em Portugal. À luz da lei, quem será que tem razão?

                    Vamos comparar as duas versões da história. Marcela conheceu Ana Amélia em 2005, quando trabalhava num bar, no litoral norte de Salvador. Segundo a baiana, que na ocasião estava grávida de sete meses, a portuguesa conquistou sua confiança e até se ofereceu para ser madrinha da criança que estava por nascer. Depois de ter dado à luz uma menina, Marcela embarcou para Portugal a convite de Ana Amélia, levando a menina recém-nascida e também sua filha mais velha, na época com quatro anos. Diz a baiana que, conforme o combinado, ela trabalharia como empregada doméstica na casa da portuguesa. Seis meses depois, porém, Marcela retornou ao Brasil, deixando as duas meninas em Portugal. Segundo ela, a empresária portuguesa teria lhe dito que ela deveria voltar para cá a fim de obter um visto de trabalho. A viagem, obviamente, era desnecessária – o visto poderia ser obtido em Portugal. Mas Marcela diz que desconhecia esse fato e que Ana Amélia a enganou.

                        Antes de viajar, ela assinou um documento no qual concedia a Ana Amélia a guarda provisória das meninas. Aproveitando-se a situação,  Ana Amélia ingressou com uma ação na justiça portuguesa acusando Marcela de ter abandonado as filhas e solicitando a guarda permanente das crianças. Sem dinheiro para retornar a Portugal, Marcela só conseguiu comprar uma passagem em 2009, graças à ajuda de parentes e amigos. Apesar de ter passado quase dois anos em Lisboa, só conseguiu ver as meninas três vezes.

                     De acordo com a imprensa,  a empresária ganhou na justiça portuguesa a guarda permanente das meninas. Marcela tem apenas o direito de visitar as filhas. Ela recorreu da decisão por meio de um advogado da embaixada brasileira em Lisboa, mas a justiça de Portugal ainda não julgou o recurso impetrado por seu advogado.

                     A versão da empresária portuguesa é bem diferente. De acordo com Ana Amélia, Marcela lhe propôs que adotasse seu bebê quando ainda estava grávida. Pouco tempo depois, pediu-lhe que adotasse também sua filha mais velha, para que as duas meninas pudessem ter melhores condições de vida – e teria sido com esse intuito que a baiana embarcou com as crianças para Portugal.

              O que causa espanto nesta história é o total desrespeito à legislação brasileira. Se a adoção foi de fato cogitada, conforme alega a empresária portuguesa, o processo deveria correr por meios legais. Aliás, essa deveria ter sido a primeira providência tomada pela empresária – informar-se quanto às leis de adoção do Brasil. Se tivesse feito isso, ela saberia que, de acordo com a Lei Nacional da Adoção (no 12.010, de 2009), uma criança só pode ser adotada com o consentimento – formal e por escrito – dos pais, e isso Marcela nunca fez.

               Também é necessário observar que, embora a legislação brasileira não impeça a adoção de crianças nativas por estrangeiros, trata‑se de uma situação excepcional. Uma criança (ou adolescente) brasileira só poderá ser adotada por estrangeiros se não houver nenhum pretendente brasileiro interessado em adotá-la. Isso para não falar na documentação necessária, que inclui uma declaração da autoridade competente do país de origem da adotante afirmando que, segundo as leis de lá, ela está apta a adotar. Também é exigida a apresentação de um estudo psicossocial, de atestados de sanidade física e mental e de antecedentes criminais e de uma série de outros documentos – todos traduzidos por tradutor juramentado e autenticados por autoridade consular. Se os documentos forem aprovados, a adotante entrará na fila de espera composta de estrangeiros interessados em adotar no Brasil.

             Como se vê, o processo é complexo, e por bons motivos: a intenção é evitar situações nas quais brasileiras como Marcela acabem se sentindo enganadas – e com razão. Afinal, mesmo que a baiana tivesse em algum momento cogitado entregar suas filhas para adoção, o que ela nega, o fato de a empresária portuguesa ter passado por cima da legislação brasileira já constitui, a princípio, um indício de má fé. Para todos os efeitos, inclusive sob o ponto de vista da Convenção de Haia sobre o sequestro internacional de crianças, as duas meninas, nascidas em solo brasileiro, estão, sim, indevidamente retidas em Portugal. Espera-se que a justiça portuguesa chegue à mesma conclusão.

PENSANDO EM CASAR…!

Não é mais novidade dezembro é o novo maio. O último mês do ano destronou maio como o período preferido pelas noivas para a realização de casamentos. O motivo pode não ser muito romântico, mas com certeza é pragmático: o dinheiro extra do 13º salário é uma ajuda bem-vinda na hora de pagar as salgadas contas das festas do casório. E como os preparativos do grande dia são tantos, aproveito o gancho para esclarecer algumas das dúvidas mais comuns em relação aos aspectos legais do casamento. Vamos lá?

Qual é a documentação necessária para casar?

Os noivos precisam obter a certidão de habilitação para o casamento civil, o que requer a apresentação de documentos como certidões de nascimento, declaração de residência e de estado civil e atestado de óbito do cônjuge falecido para o caso dos viúvos ou da sentença de divórcio para os divorciados. Se um ou ambos os noivos forem menores de idade, devem apresentar, também, a autorização dos pais ou responsáveis ou ordem judicial permitindo a união. É necessário, ainda, declarações de duas testemunhas maiores de idade atestando que não há impedimentos ao casamento. Depois que os documentos forem apresentados, existem alguns procedimentos legais, como os proclamas – ou anúncio – do casamento, feito em edital afixado no próprio cartório e publicado na imprensa local durante quinze dias. Esse anúncio representa uma convocação para que todos os que souberem de algum motivo capaz de impedir o casamento possam se apresentar. Se não houver impedimentos e a documentação estiver em ordem, a habilitação é homologada – ou aceita – pelo juiz. Com a certidão de habilitação em mãos, você terá um prazo de noventa dias para realizar seu casamento civil. Se o casamento não se realizar dentro desse prazo, será necessário reapresentar os documentos e tirar uma nova certidão de habilitação. Para facilitar o processo, está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza os noivos a apresentar pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para o casamento.

O casamento religioso possui valor legal?

Não, somente o casamento civil possui valor legal – e tem sido assim desde a Proclamação da República, quando o poder do Estado separou-se do religioso. Mas é interessante lembrar que um sacerdote de qualquer religião pode celebrar um casamento religioso com efeito civil, quer dizer, com validade perante a lei, desde que os noivos obtenham primeiro a certidão de habilitação para o casamento civil e a entreguem a ele. Se essa exigência for cumprida, o casamento pode se realizar na igreja ou no local de culto em vez de no cartório, e ser celebrado pelo sacerdote no lugar do juiz de paz. Mas é importante lembrar que o matrimônio realizado dessa forma só será legalmente válido se registrado no cartório em um prazo de noventa dias.

Quando se deve escolher o regime de bens do casamento?

Qualquer regime, com exceção da comunhão parcial de bens, deve ser estabelecido por meio de um pacto antenupcial que, como o próprio nome diz, é firmado antes do casamento, por meio de escritura pública. Para quem se casa sem fazer o pacto, o regime que passa a vigorar automaticamente é o da comunhão parcial de bens, que prevê, em caso de divórcio, a partilha entre os cônjuges do patrimônio adquirido durante o casamento. Por isso fique de olho. Se você quiser optar por outro regime, como por exemplo, a separação total de bens (no qual não há partilha do patrimônio), deve firmar o pacto com antecedência.

Quem acabou de se divorciar já pode casar ou há algum período de espera?

Esta dúvida surgiu por causa da Emenda Constitucional nº 66, que extinguiu a obrigatoriedade da separação prévia – antes da emenda, era necessário estar judicialmente separado há pelo menos um ano para poder requer o divórcio. “Doutora, se o divórcio está mais rápido, o casamento também está? Assim que sair o divórcio, já posso casar outra vez?” É o tipo de pergunta que tenho ouvido. A resposta é sim, desde que a partilha de bens entre os ex-cônjuges – ou, pelo menos, o inventário da partilha – dos bens do casal – já tenha sido feita.

USAR OS FILHOS PARA VINGAR-SE DO EX AGORA É CONTRA A LEI

           

                         Muitos pais divorciados já passaram – ou ainda passam ­– por isso. Chega o dia de visitar os filhos, e o pai dá com a cara na porta porque a mãe decidiu sair com as crianças sem avisar. Ou, então, os meninos retornam de um fim de semana na casa do pai e a mãe percebe que eles parecem distantes, ou simplesmente enfurecidos com ela, devido aos comentários pouco lisonjeiros que o pai andou fazendo a seu respeito. Isso para não falar em uma série de outros estratagemas utilizados por ex-maridos ou ex-mulheres ressentidos com a separação, e que invariavelmente incluem usar os filhos como armas para ferir o “ingrato” ou a “ingrata”que ousou se separar.

                          Pois bem, de agora em diante, quem fizer isso estará infringindo a lei. Mais especificamente, a Lei nº 12.318/10, conhecida como “Lei da Alienação Parental”, e que foi sancionada pelo presidente Lula. Por alienação parental entende-se a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem detiver a guarda dos menores, com o intuito de fazê-los repudiar o pai ou a mãe ou desestabilizar os vínculos familiares. São exemplos de alienação parental fazer “campanhas de desqualificação” contra os pais, dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou adolescente com o genitor, atrapalhar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, omitir deliberadamente do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço. Também é considerado alienação parental apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares ou contra avós, e mudar o domicílio para local distante sem justificativa, com o objetivo de dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, avós ou familiares.

                         As penalidades para quem descumprir a lei variam de uma advertência ao pagamento de multas e até à perda da guarda dos filhos. Para isso, o pai ou a mãe que se sentir prejudicado deve ingressar com uma ação judicial – que será julgada com prioridade. Se o juiz entender que as alegações apresentadas constituem indício de alienação parental, ele poderá solicitar uma perícia psicológica, ou seja, uma avaliação feita por um psicólogo ou equipe multidisciplinar, durante a qual, entre outros procedimentos, serão ouvidos todos os envolvidos, inclusive as crianças. Por fim, será emitido um laudo indicando se houve ou não alienação parental.

                         Em tese, todos nós sabemos que usar as crianças como armas contra o próprio pai ou mãe é uma atitude que causa sérios danos psicológicos ao menor – e que podem perdurar por toda sua vida. No entanto, foi preciso introduzir uma nova legislação para deixar claro que “a prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda”, conforme afirma o Artigo 3º da Lei nº 12.318/10.

                         Espera-se que, com isso, pais, mães e outros familiares pensem duas vezes (ou mil vezes) antes de transformar as crianças em instrumentos de vingança. A nova lei, por fim, deu nomes aos bois: atitudes como essa constituem abuso moral. E o infrator corre o risco de ter que responder por seus atos no tribunal – e de pagar por eles, inclusive com a perda da guarda dos filhos.

PENSÃO PARA QUEM AINDA NÃO NASCEU

                  O nome pode parecer estranho, como tantas vezes ocorre com expressões típicas do jargão jurídico, mas vale a pena conhecer os direitos assegurados pela Lei nº 11. 804/08, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos. Num país como o Brasil, no qual mais de 1 milhão de adolescentes engravida todo ano – segundo estudo realizado pelo Hospital São Paulo, 65% das grávidas têm menos de 20 anos – uma lei que trata da pensão alimentícia a que a gestante está intitulada é da maior importância. E esse é, em linguagem leiga, o significado do termo alimentos gravídicos.

                     Embora esteja em vigor desde novembro de 2008, a lei é pouco conhecida pelos setores da população que mais podem se beneficiar dela. Por isso aproveito este artigo para preencher esta lacuna. Os alimentos gravídicos podem ser compreendidos como aqueles devidos ao nascituro, isto é, o ser humano já concebido, mas que ainda não nasceu. Por essa razão, os benefícios são recebidos pela gestante, e incluem valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes. Essas despesas abrangem alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e tudo o que médico considerar indispensável – além de outras necessidades que o juiz possa julgar pertinentes.

                Antes da promulgação da lei, o pagamento de pensão ao nascituro era dificultado, senão  impossibilitado, pelo fato que este tipo de benefício era vinculado à comprovação do parentesco. Ou seja, era necessário completar todo o processo de investigação e reconhecimento de paternidade para que só então fosse concedida a pensão. Com a lei dos alimentos gravídicos, isso mudou. Agora, basta que o juiz esteja convencido da existência de indícios da paternidade para fixar o valor da pensão que será pago até o nascimento da criança – sempre considerando as necessidades de quem solicita o benefício e as possibilidades de quem irá pagar. Após o nascimento, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. E, é bom lembrar, se o suposto pai não tiver condições de pagar, a obrigação pode recair sobre seus parentes mais próximos que estejam em melhor situação financeira, como os pais, por exemplo.

               É importante esclarecer que a obtenção deste benefício não implica no reconhecimento formal da paternidade, o que só pode ocorrer após a conclusão de um processo que visa especificamente esse fim. Portanto, a aceitação, por parte do juiz, da existência de indícios de paternidade é um modo de garantir ao nascituro a satisfação de suas necessidades básicas, sem que seja preciso esperar pela conclusão do processo de investigação de paternidade. Afinal, se considerarmos a habitual demora com que essas questões são julgadas, há uma grande chance de que a criança já tenha nascido quando o processo chegar ao fim. E o que acontece se, após o nascimento, ficar comprovado que opagador da pensão não é, de fato, o pai da criança?  Nesse caso, basta que a parte interessada ingresse com uma ação solicitando que a pensão seja extinta.

                 A Lei dos Alimentos Gravídicos trata da obrigação a ser paga pelo futuro pai, mas não isenta a mãe de suas responsabilidades. O parágrafo único do Artigo 2 esclarece que também será considerada a contribuição a ser dada pela mulher grávida, na proporção de seus recursos. Outro aspecto a considerar é que a lei não beneficia apenas a mãe adolescente ou que vive na margem de pobreza. A pensão do nascituro pode ser solicitada por qualquer mulher grávida que comprovadamente necessite de auxílio financeiro para a gestação e o parto. É curioso que um assunto de tamanha importância receba tão pouca atenção dos meios de comunicação e seja praticamente desconhecido do público. Questões como o aborto, por exemplo, aparecem quase que diariamente nos noticiários e são alvos de acalorados debates. Mas dos direitos da mulher que decidiu prosseguir com a gravidez nada se diz, nada se divulga. Por que será?

O FILHO SURPRESA E A LEI

                      Acontece nas melhores famílias. Um belo dia, o ilustríssimo senhor e respeitável cidadão, que já constituiu sua prole dentro dos laços do sagrado matrimônio e acha que a vida não tem mais nenhuma surpresa a lhe reservar – a não ser, talvez, acompanhar com orgulho as proezas escolares de filhos, ou quem sabe netos – recebe uma inesperada visita do passado. Às vezes, a visita aparece sob a forma de uma ex-namorada, amante ou relacionamento casual, portadora de uma mensagem cujo resumo é mais ou menos o seguinte: “Toma que o filho é teu”. Outras vezes, o visitante é um perfeito estranho, que alega ter com o cidadão um dos laços mais íntimos que pode haver entre duas pessoas: o de pai e filho. O que fazer nessas situações? O suposto pai é obrigado a fazer teste de DNA? Ele tem que dividir seus bens com o filho “surpresa”? E, do outro lado, como uma pessoa pode provar que é filha de outra? Qual é o caminho para reivindicar seus direitos? Para esclarecer essas e outras questões, preparei um guia rápido sobre investigação e reconhecimento de paternidade. Aproveite para tirar suas dúvidas.

Quem pode pedir a investigação de paternidade?
O processo de investigação de paternidade de um menor de 18 anos deve ser aberto pela mãe do menor, representada por um advogado. Sendo maior de idade, a própria pessoa pode abrir o processo – mas também deve ser representada por um advogado.

O suposto pai é obrigado a fazer o exame de DNA?
Não. Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.

O que acontece quando o suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA?
Se ele se recusar, passa a existir uma “presunção relativa” de paternidade. Isso significa que a recusa irá pesar contra ele, mas não basta para confirmar a paternidade. Ou seja, a pessoa que abriu o processo terá que apresentar outras provas, como por exemplo, evidências de que houve um relacionamento entre a mãe do requerente e o suposto pai, e do qual a gravidez poderia ter resultado. Mas isso nem sempre é fácil – principalmente quando se trata de um relacionamento casual. Cabe lembrar que, recentemente, o presidente Lula vetou um projeto de lei aprovado pelo Senado que tratava do assunto. A alegação da presidência é que o veto ocorreu porque o projeto apenas repetia o que já estava previsto em nossa legislação – isto é, a “presunção relativa” da paternidade nos casos em que o pai se recusa a fazer o exame. O próprio relator do projeto de lei no Senado, Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), admitiu que a matéria em pouco altera a lei em vigor, mas que funcionaria como um “reforço”. Se era apenas um reforço, por que se dar ao trabalho de criar a lei? Ou por que se dar ao trabalho de vetá-la? Mais um mistério de Brasília, caro leitor…

Existe limite de tempo para ingressar com um processo de investigação de paternidade?
Não. A investigação pode ser aberta a qualquer tempo. Se por exemplo, uma pessoa de 60 anos descobrir que uma outra, de 80 anos, pode ser seu pai, ela pode ingressar com a ação.

E se o suposto pai já tiver falecido, ainda é possível realizar a investigação de paternidade?
Sim. Nesse caso, os parentes sanguíneos mais próximos do falecido podem ser solicitados a fazer o exame de DNA. Mas vale o mesmo princípio: se eles não concordarem, não se pode obrigá-los a fazer o
teste.

Se o filho for reconhecido, ele pode usar o sobrenome paterno mesmo contra a vontade do pai?
Se a paternidade for legalmente reconhecida, o pai não tem como impedir que o filho use seu sobrenome. A alteração na certidão de nascimento pode ser feita após o juiz expedir a sentença na qual a filiação é reconhecida, e isso independe da vontade do pai.

Filhos reconhecidos mediante processos judiciais têm os mesmos direitos do que os filhos nascidos no casamento?
Com certeza. Os direitos são os mesmos, inclusive no que diz respeito à pensão alimentícia e herança.

E se o pai tiver deixado um testamento que exclui o filho reconhecido na justiça?
Essa possibilidade prevê duas situações diferentes. Na primeira, o pai ainda está vivo quando o processo de investigação de paternidade teve início e opta por excluir o suposto filho de seu testamento. Nesse caso, sendo a paternidade comprovada, o filho reconhecido terá direito à legítima – isto é, à parte da herança que cabe aos herdeiros necessários (como os filhos e o cônjuge) e que, por isso, não pode ser disponibilizada por meio de testamento. Na segunda situação, a investigação de paternidade é aberta após o falecimento do pai. Nesse caso, como ele desconhecia a existência desse filho ao fazer o testamento, o juiz poderá anular sua o documento, dando ao filho reconhecido o direito de partilhar de todos os bens do pai, e não apenas da legítima.

Se o suposto filho tiver falecido, seus herdeiros podem ingressar com a ação de investigação de paternidade?
Os herdeiros do filho falecido não podem ingressar com uma ação de investigação de paternidade em nome de seu pai. Podem, no entanto, dar entrada em uma ação de investigação de parentesco com seu suposto avô.  Esse precedente foi aberto pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso semelhante. No entender da relatora, ministra Nancy Andrighi, “se o pai não propôs ação investigatória em vida, a via do processo encontra-se aberta aos seus filhos”.