GUARDA COMPARTILHADA: ESCLAREÇA SUAS DÚVIDAS

             

Saiba o que muda na sua vida e na de seus filhos com a nova lei. 

            Desde que a lei nº 11.698, que trata da guarda compartilhada, foi sancionada em 13 junho de 2008 pelo presidente Lula, tenho atendido um grande número de consultas a respeito do assunto. E, pelo teor das indagações, é possível perceber que a desinformação ainda é grande. Estaria a guarda compartilhada incluída no “pacote do divórcio”? E o que acontece se o pai quer e a mãe não quer – ou vice-versa? Bem, aqui estão as respostas a algumas das dúvidas que mais afligem os pais separados.

A guarda compartilhada será aplicada automaticamente sempre que um casal com filhos se separar?

Não. A nova lei torna a guarda compartilhada uma opção prioritária, mas isso não significa que ela seja obrigatória, nem muito menos “automática”. De acordo com a lei, quando não houver acordo entre os pais, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada “sempre que possível”. Portanto, se ao analisar determinado caso o juiz entender que essa não é a opção que melhor atende aos interesses da criança, ela não será aplicada.

 Como ficam as crianças nascidas de uniões estáveis ou de relacionamentos casuais?

A guarda compartilhada também pode ser aplicada nesses casos, pois não se trata de uma opção exclusiva para quem se casou no civil.

 

Separei-me antes que a lei entrasse em vigor e a guarda de meu filho ficou com minha ex-mulher. Posso mudar para a guarda compartilhada?

Sim, é possível passar da guarda unilateral (que é concedida a apenas um dos genitores) para a compartilhada (que é concedida aos dois). A mudança deve ser solicitada ao juiz pelo pai da criança, pela mãe ou por ambos. Mas lembre-se que, mesmo sendo compartilhada, a guarda sempre será dada a um dos pais. A diferença é que, com a compartilhada, ambos os pais terão responsabilidade sobre o filho.

 

Com a guarda compartilhada vou poder ter livre acesso ao meu filho?

Essa é uma informação equivocada que foi divulgada com destaque por alguns órgãos de imprensa. A guarda compartilhada não tira do juiz o poder de estabelecer períodos de convivência – ou seja, o acesso à criança não é livre, a menos que os pais tenham decidido o contrário de comum acordo. Cabe lembrar que, mesmo na vigência da guarda compartilhada, o genitor que descumprir o que foi decidido em juízo poderá ter suas prerrogativas reduzidas, inclusive no que diz respeito ao tempo de convivência com o filho.

A criança vai passar a morar com o pai e com a mãe, alternadamente?

Com a guarda compartilhada, o pai e mãe separados passam a dividir a responsabilidade pelos filhos. Mas cuidado: isso não significa que as crianças irão morar hora com um, hora com outro. Na verdade, os juízes costumam determinar que o menor tenha uma residência fixa – ou com o pai, ou com a mãe – por entenderem que a alternância de moradias pode ser prejudicial ao desenvolvimento psicológico e emocional da criança.

 

O pai que tiver a guarda compartilhada do filho precisa pagar pensão à criança?

Sim, os genitores continuam tendo o dever de suprir as necessidades materiais de seus filhos. Caso não haja acordo entre os pais quanto ao valor a ser pago, a questão será decidida pelo juiz.

Quando a guarda é compartilhada, quem escolhe a escola dos filhos?

Na guarda unilateral, essas decisões cabem ao genitor que detiver a guarda dos filhos. Na compartilhada, porém, a responsabilidade é conjunta. Isso significa que tanto o pai quanto a mãe precisam estar de acordo em relação a decisões como escolha da escola, do médico etc.

OS HERDEIROS REBELDES

Nem a família que inspirou o musical “A Noviça Rebelde” escapa da briga pela herança.

 

                  A transmissão de herança tem como objetivo fazer com que o patrimônio construído por gerações passadas possa ser expandido, ou pelo menos administrado e usufruído, pelas gerações seguintes, certo? Em condições ideais seria isso mesmo. Na realidade, porém, as coisas nem sempre são assim. Exemplo emblemático disso é a disputa na qual se envolveram os Von Trapp, que inspiraram a criação do célebre musical “A Noviça Rebelde” – recentemente em cartaz nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Em “As Coisas que Eu Amo”, uma das canções mais famosas do musical e que foi imortalizada na voz de Julie Andrews, Maria, a noviça cantora, descreve o que mais a deixa feliz. Contudo, na versão dos filhos, enteados e demais descendentes de Maria, a lista das “coisas que eu amo” inclui itens bem menos singelos do que “gotas de chuva e bigodes de gato”. Inclui, acima de tudo, a luxuosa estância de esqui fundada pela ex-noviça em Vermont, nos Estados Unidos, e que se tornou o pomo da discórdia entre seus mais de 30 herdeiros.

                 Praticamente todo mundo já deve ter ouvido falar na história. Na Áustria da primeira metade do século 20, uma jovem noviça vai trabalhar como governanta do viúvo Von Trapp e seus sete filhos. Maria canta e encanta a família, torna-se a nova senhora Von Trapp até que, com a invasão nazista, todos escapam em uma fuga dramática e vivem felizes para sempre… Ou nem tanto. A trama que se desenrola depois que o filme termina é bem menos glamurosa do que as cantorias mostradas nas telas e nos palcos. Os Von Trapp chegam aos Estados Unidos sem dinheiro. Em pouco tempo, Maria fica viúva e, somando-se os filhos que ela teve com o barão, o clã é agora composto por dez crianças e adolescentes. Às custas de muitos sacrifícios, e demonstrando notável espírito empreendedor, Maria funda o resort que passaria a ser a principal fonte de renda da família.

                  Como geralmente acontece nesses casos, tudo era mantido razoavelmente sob controle enquanto Maria estava viva. A partir de sua morte, ocorrida em 1987, as diferenças de opinião entre os herdeiros relativas ao controle do resort intensificaram-se, até que seu destino acabou sendo os tribunais de justiça. As brigas que ameaçaram colocar o negócio a pique foram resolvidas depois de anos de trocas de acusações e batalhas judiciais, o que expôs um lado bem mais sombrio – ou talvez simplesmente humano – das adoráveis crianças cantoras de outras épocas.

                 Provavelmente não há uma fórmula cem por cento segura para evitar o esfacelamento do patrimônio e das relações familiares durante o processo de transmissão de herança. Mas fazer um testamento e planejar a sucessão familiar são medidas que com certeza ajudam. Afinal, família que canta unida nem sempre administra seus bens em harmonia. Os Von Trapp que o digam.

COM A CORDA NO PESCOÇO – COMO A LEI PODE AJUDAR OS ENDIVIDADOS

 

            Com o aumento das oportunidades de crédito, tem aumentado também o endividamento das famílias. De acordo com dados do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, cerca de 80 milhões de pessoas, ou 42% da população brasileira, possuem algum tipo de dívida. Ou seja, há muita gente por aí perdendo o sono por causa das contas a pagar. Mas o que nem toda essa legião de endividados sabe é que o devedor também tem os seus direitos. E um dos mais importantes é o direito de preservar o imóvel que lhe serve de residência. É o que garante a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família.

            E o que é que isso significa na prática? Bem, a coisa funciona assim. Em alguns casos, os credores possuem o direito legal de acionar o estado para reivindicar que os bens do devedor inadimplente sejam utilizados para a quitação de suas dívidas. Contudo, isso não pode ser feito de modo a privar o devedor das condições mínimas necessárias para que ele possa sobreviver dignamente. Por esse motivo, a lei estipula que certos bens – como por exemplo, o imóvel que serve de residência à família ou à pessoa – não podem ser executados para o pagamento de dívidas. Em outras palavras, o imóvel tido como bem de família é impenhorável, isto é, não pode ser penhorado. E isso é válido mesmo nos casos em que a família ou a pessoa, em vez de residir no imóvel, o aluga com o objetivo de compor seus rendimentos.

            É bom lembrar que a impenhorabilidade recai apenas sobre um imóvel. Se os proprietários possuem mais de um, os demais podem estar sujeitos à penhora. A impenhorabilidade também pode se estender aos móveis e pertences que estão dentro do imóvel, desde que todos eles tenham sido devidamente quitados. As exceções são as obras de arte e aquilo que a lei chama de “objetos suntuosos”, ou seja, aqueles que possuem elevado valor de mercado.

            Mas, cuidado: a impenhorabilidade não é exatamente a “salvação da lavoura”. Há casos nos quais ela não se aplica. É o que acontece, por exemplo, se as dívidas forem de natureza fiscal ou trabalhista, ou se forem referentes ao pagamento de pensão alimentícia em atraso, ou se estiverem atreladas ao uso do imóvel como garantia de fiança em contrato de locação. A impenhorabilidade também pode ser desconsiderada quando se trata de imóvel adquirido por meio de crime ou quando há alguma sentença judicial que implique o uso do imóvel para o pagamento de indenizações ou ressarcimentos.

            Há, ainda, a possibilidade de que o bem de família seja penhorado para execução de hipoteca, caso ele tenha sido oferecido como garantia pelos proprietários. E é bom tomar cuidado com esse aspecto, pois ele pode ser interpretado de maneira mais ampla pelo juiz. Foi o que ocorreu recentemente, quando uma mulher ingressou na justiça para tentar anular a cláusula de um contrato que ela havia assinado com uma empresa e que previa o uso de seu único imóvel como garantia da quitação da dívida. Em sua defesa, a mulher invocou a lei nº 8.009, bem como a Constituição, que assegura o direito de moradia. Para os juízes, porém, a conversa não colou. Eles entenderam que a reclamante havia agido de má fé quando ofereceu seu imóvel como garantia para obter determinado benefício e depois mudou de idéia quando chegou a hora de pagar.

            Resumo da ópera: pense muito bem antes de oferecer seu bem de família como garantia para qualquer coisa. A impenhorabilidade o protege, mas só até certo ponto. Se o juiz entender que você abriu mão dela, voluntariamente, ao assinar um contrato, pode se preparar para dar adeus ao seu imóvel – mesmo que ele seja o único que você possui.

HERANÇA: VERDADEIRO OU FALSO?

A esposa sempre herda a metade dos bens? A amante tem direito a alguma coisa? E o filho nascido fora do casamento? Saiba o que a lei tem a dizer.

        É com freqüência que recebo consultas sobre questões referentes a heranças. Praticamente todo mundo que vai ou que pode vir a herdar alguma coisa tem dúvidas sobre o assunto. Por isso selecionei alguns tópicos para ajudar a esclarecer o que é verdadeiro e o que é falso a respeito desse tema, à luz de nossa legislação.

 1.Se fizer um testamento,  posso deixar meus bens para quem eu quiser.

A afirmação é verdadeira apenas para quem não possui os chamados herdeiros necessários (filhos, netos, bisnetos, pais, avós bisavós e cônjuge). Quem possui qualquer um desses herdeiros necessários é obrigado a reservar metade de seus bens para ele, podendo dispor livremente da outra metade.

2. Os herdeiros são obrigados a pagar as dívidas da pessoa que deixou a herança.

Verdadeiro. Mas cabe lembrar que os herdeiros não são obrigados a pagar quantias que superem o valor total da herança – exceto em se tratando de dívidas fiscais e trabalhistas.

3. Qualquer pessoa pode fazer inventários e partilhas no cartório.

Falso. Isso só pode ser feito se todos os herdeiros estiverem de acordo, e se nenhum deles for menor ou incapaz. Se essas condições não forem cumpridas, o inventário e a partilha só podem ser feitos pela via judicial.

4. Quem vive junto, mas não é casado, não tem direito à herança do companheiro.

Verdadeiro, se o relacionamento não for uma união estável (relação pública e duradoura instituída com o objetivo de constituir família). Se for uma união estável, então a afirmação é falsa, pois, nesse caso, o companheiro sobrevivente tem direito à metade dos bens adquiridos na constância da união.

5. Se alguém morre sem deixar filhos, o viúvo ou viúva é o único herdeiro.

Falso. Se o falecido tiver pais, avós ou bisavós, eles dividirão a herança com o cônjuge sobrevivente.

6. Filhos nascidos fora do casamento não são herdeiros.

Falso. Se a paternidade for comprovada, o filho nascido fora do casamento também é herdeiro. E tem mais: sua parte da herança será igual a dos outros filhos, nascidos dentro do casamento.

7. Irmãos não precisam ser incluídos na herança.

Verdadeiro. Irmãos não são herdeiros necessários (ou seja, “obrigatórios”). No entanto, se o autor da herança não tiver descendentes (filhos, netos, bisnetos), ascendentes (pais, avós, bisavós) e cônjuge, a herança irá automaticamente para seus irmãos – a menos que ele faça um testamento deixando seus bens para outras pessoas.

8. Filho homossexual pode perder seu direito de herdeiro.

Falso. Homossexualismo não é motivo legal para privar uma pessoa de seus direitos de herdeiro.

9. A esposa sempre fica com metade da herança do marido.

Falso. Isso depende do regime de bens do casamento.

10. A amante de homem casado não pode ser beneficiada em seu testamento.

A princípio é verdadeiro, mas existe uma exceção. Se o autor do testamento estiver separado de fato há mais de cinco anos – e desde que ele não tenha sido a parte culpada pela separação – então é possível beneficiar a amante.

CONFIE – MAS PEÇA RECIBO

A confiança é a base de qualquer relação. Mas isso não significa ignorar os aspectos jurídicos que envolvem a administração dos bens do casal.

            Certa vez, sugeri aos organizadores de uma grande feira cujo tema era o casamento a possibilidade de fazer palestras durante o evento, com o propósito de esclarecer alguns assuntos jurídicos essenciais para quem vai se casar. De forma educada, porém, firme, os organizadores rejeitaram a sugestão. Motivo: segundo eles, os noivos não querem saber dessas coisas. “Eles só se preocupam com a festa, os padrinhos, as flores, a decoração…”.

            Talvez seja uma questão cultural. Em outros países, tratar de assuntos práticos que vão afetar toda a vida financeira do casal não é visto como algo que “esfria o romantismo”, mas apenas como uma necessidade. Anos atrás, quando os atores Michael Douglas e Catherine Zeta Jones anunciaram seu casamento, a imprensa de todo o mundo acompanhou as extensas negociações feitas pelo casal e por seus advogados para definir o pacto antenupcial (ou pré-nupcial). Catherine, cuja fortuna era bem menor do que a do noivo, resumiu a questão de maneira pragmática e elegante. “Isso é uma forma de proteger o patrimônio dele e deixar tudo esclarecido desde o início. Por que eu deveria ser contra?”

            Se pensarmos bem, veremos que o que realmente acaba com o romantismo são as brigas para definir quem tem direito a que. E nem é preciso esperar pela separação para que essas discussões comecem. Suponha que a esposa possua um apartamento em nome dela e decida usar o imóvel como garantia de fiança para um parente que está alugando uma casa. Ela pode fazer isso? Depende. Se for casada pelo regime da separação de bens, pode. Se for casada pelo regime da comunhão parcial de bens – e se tiver adquirido o imóvel antes de casar – também pode.  Mas se o regime for o da comunhão universal, ou o da comunhão parcial (e o imóvel foi adquirido após o casamento), então ela só poderá usá-lo para fiança se o marido concordar. Saber desses fatos de antemão é uma boa forma de evitar brigas.

            Na hora da paixão, muitos acham que papéis são desnecessários. A confiança mútua é tudo o que importa. E o que fazer quando a paixão acaba e, com ela, lá se vai a confiança? Recentemente, chegou aos tribunais um caso no qual os cônjuges, quando ainda eram namorados, compraram juntos um imóvel. O apartamento ficou em nome dele, porque ela – é claro – confiava totalmente em sua cara metade. Os dois casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens e, tempos depois, separaram-se. Ela acreditava que teria direito à metade do apartamento. Nessa hora, porém, o marido achou conveniente invocar a lei. “O imóvel foi adquirido antes do casamento e está somente em meu nome. Portanto, é meu”. Revoltada, ela decidiu recorrer à justiça. Tinha alguma prova de que havia contribuído para a aquisição do imóvel? Algum recibo ou documento? É lógico que não. Quem é que pensa em guardar recibos quando está apaixonado? Pois é. Acabou ficando sem o marido – e sem o apartamento.

A ‘OUTRA’ TEM DIREITO?

Amante tem direito à herança? À pensão? À divisão de bens? E a esposa, como fica?

            Os nomes não deixam de ser simbólicos. Juliana da Paixão realmente se apaixonou. Durante 37 anos, viveu com seu amado, Gerson do Amor Divino, e com ele teve oito filhos. Mas, mesmo após essa longa convivência, quando Gerson morreu, Juliana não teve direito à nada: nem à pensão, nem à herança do falecido. O motivo? Gerson era casado com Cacilda, e Juliana era a amante ou, como se diz, a “outra”. Juliana bem que tentou, mas não teve jeito. A ação judicial na qual ela reivindicava o direito de dividir com Cacilda a pensão deixada por Gerson, e que havia sido julgada procedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal. Para os ministros que julgaram o caso, o relacionamento entre Gerson e Juliana não pode ser considerado união estável, uma vez que Gerson continuava casado com Cacilda. A relação deles era um concubinato,  o que exclui Juliana da possibilidade de receber parte do patrimônio do amante em caso de separação ou de falecimento.

            São muitos os casos como esses que chegam aos tribunais brasileiros. Mas, embora a “outra” quase sempre esteja em desvantagem, há situações nas quais ela consegue garantir para si alguns direitos. Foi o que ocorreu com uma mulher que morava com um homem casado, mas que há muitos anos não vivia com a esposa – ou seja, ele estava separado de fato. Com isso foi possível provar que a relação dos dois era uma união estável, o que garantiu à mulher o direito sobre parte dos bens deixados por seu falecido companheiro.

            Mas se o homem continua convivendo com a esposa enquanto se relaciona com a amante, a situação da “outra” fica bem mais difícil. Ela não vai ter acesso aos bens do amante já que a relação de ambos não pode ser caracterizada como união estável. Contudo, ela poderá vir a receber alguma coisa por ter participado de uma sociedade de fato – isto é, uma sociedade informal, que não foi oficializada no papel. É o que aconteceu com uma empregada doméstica que mantinha um caso com o patrão casado. Por conta do relacionamento com o patrão, ela acabou trabalhando vários anos na residência dele e da esposa sem receber um salário fixo mensal. Após a morte do patrão-amante, ela conseguiu provar na justiça que havia contribuído com seu trabalho para o progresso financeiro do falecido, obtendo assim acesso à parte dos bens que ele deixou – não por ser concubina, mas por ter sido membro de uma sociedade de fato.

        Existem muitas dúvidas em relação ao que é considerado união estável e concubinato. Antigamente, não era visto com bons olhos aqueles que estavam separados de fato – portanto sem ter realizado a separação judicial ou divórcio – pois a sociedade não fazia uma clara distinção entre o concubinato puro – reconhecido como União Estável – e o concubinato impuro – entendido como relações eventuais mantidas com um homem casado ou com umamulher casada.

        Assim para se obter o reconhecimento de uma União Estável é necessário comprovar a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir-se uma família, fato esse que obrigará o casal, em uma eventual separação ou falecimento, a dividir o patrimônio adquirido na constância da união.

       Todas essas informações são extremamente importantes para aqueles que se encontram em situação semelhante. Entretanto não podemos nos esquecer que, independentemente das uniões serem revestidas ou não das formalidades legais, os filhos nascidos dessas relações não poderão sofrer qualquer restrição ou exclusão. Digo isso pois a atual Constituição Brasileira de 1988 eliminou qualquer tipo de diferença entre filhos que ainda constava nas Constituições anteriores. Dessa forma, filhos nascidos e reconhecidos dentro do casamento, os adotados, ou aqueles oriundos de relações estáveis ou eventuais, todos tem os mesmos direitos em relação ao poder familiar de seus pais, no que se relaciona aos cuidados, criação, educação, empenho e vigilância, enfim, deveres e direitos , pois, indistintamente, são todos considerados herdeiros necessários.

            No tocante a concubina muitos acham injusta a situação de quem vive por tanto tempo com um homem casado e acaba sem nada. Outros acham que injusta é a situação da esposa enganada. A lei brasileira, porém, privilegia as relações monogâmicas por entender que essa é a melhor forma de proteger a família. Por esse motivo, a esposa – desde que não esteja separada  – sempre terá precedência em relação à “outra”. São fatos da vida que todos os que se dispõem a entrar nesse tipo de relação devem saber. Até os que são motivados pela paixão e pelo amor.

 

A VOLTA DOS ‘MORTOS VIVOS’

O que acontece se uma pessoa tida como morta subitamente reaparecer? E se o seu marido ou mulher já tiver se casado de novo?

 

         Uma situação incomum surgiu em uma das  novelas da Rede Globo, na qual personagens que foram dados como mortos após sofrerem um acidente de helicóptero retornam, vivinhos da silva. Se na ficção uma reviravolta como essa é capaz de causar muita confusão, na vida real não é diferente. O que acontece se a mulher ou o marido de um dos supostos falecidos ou falecidas tiver se casado de novo? Qual dos dois casamentos é válido, o primeiro ou o segundo?

       Como sempre acontece, na vida real as coisas costumam ser bem mais complexas e demoradas do que na ficção. Para começar, antes de poder se casar de novo ou ter acesso aos bens do desaparecido, o cônjuge precisa recorrer à justiça para obter um documento chamado decretação de ausência. A decretação de ausência é necessária para aquelas situações nas quais a pessoa se encontra desaparecida, mas não existem evidências que indiquem sua possível morte – exemplo típico é a história do marido que saiu para comprar cigarros e nunca mais voltou. Esse documento é concedido por meio de uma sentença judicial que estabelece a morte presumida do desaparecido, isto é, assume-se que ele morreu, embora seu falecimento não possa ser devidamente constatado.

            Cabe lembrar que esse é um processo muito demorado, pois é preciso ter certeza de que não existe possibilidade concreta de que o desaparecido seja encontrado. E, mesmo após a obtenção da sentença, é necessário esperar um longo prazo até que a sucessão (o processo de inventário e partilha da herança) possa ser aberta, ou até que o estado civil do cônjuge possa ser modificado, o que lhe permitiria casar-se outra vez.

          No entanto, se existirem fortes evidências de que o desaparecido esteja morto (por exemplo, ele foi vítima de um acidente aéreo e o corpo não foi encontrado, desapareceu em combate ou em razão de atividades políticas durante o período do regime militar), então é possível obter uma declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. Isso facilita um pouco o processo, mas nem tanto. A declaração de morte presumida só será concedida depois que forem esgotadas todas as buscas pelo desaparecido ou dois anos após o término da guerra (para os que sumiram em combate).

            Contudo, por mais remota que seja essa possibilidade, existe a chance de que uma pessoa que foi declarada “presumidamente” morta reapareça. E, é claro, a situação se complica ainda mais se, ao voltar, ele ou ela descobrir que seu cônjuge já se casou novamente. A lei não especifica o que acontece em casos como esses, e as opiniões dos juristas se dividem: para alguns, o primeiro casamento é o que vale e o segundo deve ser considerado nulo ou inválido. Para outros, é o segundo casamento que vale. Ou seja: a solução para esse dilema vai depender do entendimento, do bom senso e da sensibilidade do juiz.

ENGRAVIDANDO COM SEXO ORAL

Homem acusa mulher de roubar seu esperma durante sexo oral para engravidar. Mas, para os juízes, o que é dado não é roubado. 

 

 

        Parece coisa saída da imaginação dos roteiristas daquelas séries americanas que sempre acabam em batalhas no tribunal. Mas aconteceu mesmo. Se a possibilidade da parceira engravidar sem seu conhecimento ou consentimento já era uma preocupação para muitos homens, agora eles terão mais motivos para se preocuparem. Nos Estados Unidos, uma disputa insólita teve lugar em uma corte de apelação em Chicago. O médico Richard Phillips, que manteve um relacionamento de seis anos com a colega Sharon Irons, abriu processo contra ela acusando-a de “traição pessoal, calculada e profunda”. O motivo é que Sharon teria engravidado sem o seu conhecimento.

         Mas o que torna a questão realmente inédita não é o fato da moça ter engravidado, mas a forma como ela engravidou. Como assim, vocês podem estar pensando, quantas formas existem de engravidar? Ao que parece, Sharon encontrou um meio, digamos, pouco convencional. Segundo Phillips, a amante teria guardado o esperma dele depois que os dois fizeram sexo oral, e mais tarde o inoculou em si mesma com o objetivo de engravidar.

         Ainda de acordo com Phillips, ele só veio a saber da história quando ela ingressou com uma ação de investigação de paternidade – o teste de DNA confirmou que o médico era realmente o pai – e depois o processou, exigindo pensão alimentícia para a criança. Phillips contra-atacou processando-a por danos morais, roubo e fraude. Mas as acusações não colaram. No entender dos juízes que julgaram o caso, uma vez ejaculado, o esperma não é mais propriedade do homem. Durante o sexo oral, Phillips cedeu seu esperma a Sharon. Portanto, como ela poderia roubar o que lhe foi dado?  Para os juízes, “houve uma transferência absoluta e irrevogável de título de propriedade já que não existiu acordo para que o esperma fosse devolvido”.

        É possível que, numa cultura mais machista, o episódio fosse mesmo encarado como “roubo”. Mas, vamos aos fatos: Phillips não foi amarrado nem obrigado a ejacular sob a mira de um revólver. Foi um ato feito de livre e espontânea vontade. Se ele tivesse ejaculado no útero da companheira, ela não poderia ser acusada de roubo. Será que a acusação se mantém só porque a ejaculação foi recolhida em outra parte da anatomia da mulher? Quando muito, Sharon poderia ser acusada de ter agido de má fé. Mas isso já é outra história. O que aconteceria se os homens começassem a processar as mulheres que engravidam deles? Como provar se houve ou não acordo mútuo, se foi má fé por parte da mulher ou apenas um acidente?

            Tudo indica que, nesse caso específico, a mulher agiu de caso pensado. Mas, como observaram os juízes, o que é dado não é roubado. Cabe aos homens tomarem cuidado com o que eles andam dando por aí.

TUDO POR DINHEIRO

Divisão de bens e partilha de herança podem ser terrenos férteis para os espertalhões. Saiba como se proteger.

                        É incrível o que algumas pessoas são capazes de fazer por dinheiro. Inclusive tentar passar a perna em membros de sua própria família. A imaginação parece não ter limites na hora de tramar golpes e estratagemas para lucrar às custas dos outros. No entanto, os que forem vítimas da esperteza alheia contam com a lei a seu favor. É tudo uma questão de conhecer os seus direitos – e de ir à luta por eles.

                           Outro dia me contaram a história de uma senhora que viajou para uma remota cidadezinha do interior com o objetivo de visitar a irmã viúva, da qual há tempos ela não tinha notícias. Lá chegando, foi recebida pelos sobrinhos – filhos de um irmão de seu cunhado, também já falecido. Eles se limitaram a lhe dizer que a tia não estava, e nem sequer a convidaram para entrar na casa. Depois de uma série de visitas infrutíferas e de uma série de desculpas esfarrapadas, a mulher foi informada por um vizinho que sua irmã havia morrido há quase três anos. Os sobrinhos lhe ocultaram o fato para ficarem com a herança.

                     Na certa devem ter pensado: “Quando ela descobrir, será tarde demais”. Só que eles estavam enganados. Como a falecida não tinha cônjuge, nem pais, nem filhos, a próxima na linha sucessória era sua irmã. Os sobrinhos só poderiam herdar alguma coisa se a tia já tivesse morrido. Como ela ainda estava vivinha da silva, poderia recorrer à justiça para reivindicar seus direitos de herdeira. Os espertalhões seriam obrigados a lhe devolver a herança – mesmo que a partilha já tivesse sido feita. Alegar que os bens herdados já haviam sido vendidos    em nada adiantaria – eles teriam de usar seu próprio patrimônio para repor a quantia devida.

                        A divisão de bens que ocorre depois de separações ou divórcios também é um campo fértil para o engodo. Nos estados Unidos, uma mulher descobriu pela Internet que o marido havia ganhado uma bela soma na loteria. Como planejava separar-se dela, não lhe contou nada na esperança de ficar com toda a bolada. Pego em flagrante, vai ter de dar à mulher a parte que lhe cabe. O mesmo aconteceria no Brasil. De acordo com o nosso Código Civil, prêmios resultantes de loterias ou concursos também entram na divisão de bens do casal. O que não entra na divisão é, por exemplo, o dinheiro advindo do fundo de garantia, bônus e indenizações referentes ao trabalho. Mas atenção: se esse dinheiro for usado para a aquisição de imóveis ou de outros bens, então eles com certeza entram na divisão.

                            Houve também a história do marido que, durante a separação, exigiu de volta metade das jóias com as quais havia presenteado a mulher ao longo do casamento. Não funcionou. As jóia foram consideradas como sendo bens de uso pessoal da esposa e, portanto, ficaram fora da divisão.

MAIS VELHAS E MAIS RICAS

Casar-se com homens mais jovens – e menos abonados – não é moda apenas entre as celebridades. De acordo com o IBGE, isso já virou tendência.

             

             O que parecia exceção pode estar virando norma. De acordo com o IBGE, no espaço de uma década, o número de mulheres que se casou com homens mais jovens cresceu 36%. No mesmo período, a quantidade de mulheres que se casou com homens mais velhos cresceu apenas 25,3%. A mesma tendência também foi observada nas uniões estáveis.

             Os levantamentos indicam que, de modo geral, quanto mais velha for a mulher, maior será seu nível social, cultural e financeiro em relação ao marido ou companheiro mais jovem. Segundo as estatísticas, homens casados com mulheres 30 anos mais velhas ganham em média 25% do que elas ganham, e é de se esperar que seja assim. Afinal, por serem mais velhas, essas mulheres tiveram mais tempo para desenvolver-se profissionalmente e consolidar seus patrimônios.

                Ler esses números como supostas tentativas de golpes do baú seria injusto e preconceituoso. Afinal, existem dispositivos legais que podem facilmente dissipar esse tipo de suspeita. Um deles é o regime da separação total de bens. Mediante esse regime – que é adotado por meio de um pacto antenupcial (ou pré-nupcial) firmado antes do casamento -, o patrimônio do casal não se mistura: cada um sai do matrimônio apenas com o que tinha quando entrou. Vale lembrar que, se um ou ambos os cônjuges tiverem mais de 60 anos ao se casarem, o regime da separação de bens não é opcional – é obrigatório.

                 Na união estável, a questão é um pouco mais complicada. Caso a união seja desfeita, cada parceiro tem o direito de ficar com metade dos bens adquiridos na constância do relacionamento – mesmo que não tenha contribuído financeiramente para comprá-los. Contudo, é possível fazer um documento, firmado em cartório, estabelecendo quais bens pertencem a quem. À medida que novos bens forem sendo adquiridos durante a união, é necessário incluí-los no documento, indicando a quem eles pertencem. Obviamente, o documento só pode ser feito se ambas as partes estiverem de acordo. Transferir o patrimônio para os filhos ou outros parentes não funciona: se esse patrimônio foi adquirido ao longo do relacionamento, o juiz poderá anular a doação. E, é claro, antes que qualquer coisa possa ser reivindicada, é necessário ingressar com um pedido de reconhecimento da união estável – o que exige, entre outras coisas, a apresentação de provas de que o casal mantinha um relacionamento público e duradouro.

             Ver a esposa ou companheira mais velha como vítima e o marido ou companheiro mais jovem como predador é um insulto à inteligência das mulheres que optaram por esse tipo de relacionamento – ou que simplesmente se apaixonaram, mas que nem por isso perderam sua capacidade de discernir. Além do mais, informações sobre regimes de casamento e contratos não são úteis apenas para mulheres mais velhas, mas para todos os que se propõem a viver uma relação mais séria, independentemente da idade.