CONFIE – MAS PEÇA RECIBO

A confiança é a base de qualquer relação. Mas isso não significa ignorar os aspectos jurídicos que envolvem a administração dos bens do casal.

            Certa vez, sugeri aos organizadores de uma grande feira cujo tema era o casamento a possibilidade de fazer palestras durante o evento, com o propósito de esclarecer alguns assuntos jurídicos essenciais para quem vai se casar. De forma educada, porém, firme, os organizadores rejeitaram a sugestão. Motivo: segundo eles, os noivos não querem saber dessas coisas. “Eles só se preocupam com a festa, os padrinhos, as flores, a decoração…”.

            Talvez seja uma questão cultural. Em outros países, tratar de assuntos práticos que vão afetar toda a vida financeira do casal não é visto como algo que “esfria o romantismo”, mas apenas como uma necessidade. Anos atrás, quando os atores Michael Douglas e Catherine Zeta Jones anunciaram seu casamento, a imprensa de todo o mundo acompanhou as extensas negociações feitas pelo casal e por seus advogados para definir o pacto antenupcial (ou pré-nupcial). Catherine, cuja fortuna era bem menor do que a do noivo, resumiu a questão de maneira pragmática e elegante. “Isso é uma forma de proteger o patrimônio dele e deixar tudo esclarecido desde o início. Por que eu deveria ser contra?”

            Se pensarmos bem, veremos que o que realmente acaba com o romantismo são as brigas para definir quem tem direito a que. E nem é preciso esperar pela separação para que essas discussões comecem. Suponha que a esposa possua um apartamento em nome dela e decida usar o imóvel como garantia de fiança para um parente que está alugando uma casa. Ela pode fazer isso? Depende. Se for casada pelo regime da separação de bens, pode. Se for casada pelo regime da comunhão parcial de bens – e se tiver adquirido o imóvel antes de casar – também pode.  Mas se o regime for o da comunhão universal, ou o da comunhão parcial (e o imóvel foi adquirido após o casamento), então ela só poderá usá-lo para fiança se o marido concordar. Saber desses fatos de antemão é uma boa forma de evitar brigas.

            Na hora da paixão, muitos acham que papéis são desnecessários. A confiança mútua é tudo o que importa. E o que fazer quando a paixão acaba e, com ela, lá se vai a confiança? Recentemente, chegou aos tribunais um caso no qual os cônjuges, quando ainda eram namorados, compraram juntos um imóvel. O apartamento ficou em nome dele, porque ela – é claro – confiava totalmente em sua cara metade. Os dois casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens e, tempos depois, separaram-se. Ela acreditava que teria direito à metade do apartamento. Nessa hora, porém, o marido achou conveniente invocar a lei. “O imóvel foi adquirido antes do casamento e está somente em meu nome. Portanto, é meu”. Revoltada, ela decidiu recorrer à justiça. Tinha alguma prova de que havia contribuído para a aquisição do imóvel? Algum recibo ou documento? É lógico que não. Quem é que pensa em guardar recibos quando está apaixonado? Pois é. Acabou ficando sem o marido – e sem o apartamento.

A ‘OUTRA’ TEM DIREITO?

Amante tem direito à herança? À pensão? À divisão de bens? E a esposa, como fica?

            Os nomes não deixam de ser simbólicos. Juliana da Paixão realmente se apaixonou. Durante 37 anos, viveu com seu amado, Gerson do Amor Divino, e com ele teve oito filhos. Mas, mesmo após essa longa convivência, quando Gerson morreu, Juliana não teve direito à nada: nem à pensão, nem à herança do falecido. O motivo? Gerson era casado com Cacilda, e Juliana era a amante ou, como se diz, a “outra”. Juliana bem que tentou, mas não teve jeito. A ação judicial na qual ela reivindicava o direito de dividir com Cacilda a pensão deixada por Gerson, e que havia sido julgada procedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal. Para os ministros que julgaram o caso, o relacionamento entre Gerson e Juliana não pode ser considerado união estável, uma vez que Gerson continuava casado com Cacilda. A relação deles era um concubinato,  o que exclui Juliana da possibilidade de receber parte do patrimônio do amante em caso de separação ou de falecimento.

            São muitos os casos como esses que chegam aos tribunais brasileiros. Mas, embora a “outra” quase sempre esteja em desvantagem, há situações nas quais ela consegue garantir para si alguns direitos. Foi o que ocorreu com uma mulher que morava com um homem casado, mas que há muitos anos não vivia com a esposa – ou seja, ele estava separado de fato. Com isso foi possível provar que a relação dos dois era uma união estável, o que garantiu à mulher o direito sobre parte dos bens deixados por seu falecido companheiro.

            Mas se o homem continua convivendo com a esposa enquanto se relaciona com a amante, a situação da “outra” fica bem mais difícil. Ela não vai ter acesso aos bens do amante já que a relação de ambos não pode ser caracterizada como união estável. Contudo, ela poderá vir a receber alguma coisa por ter participado de uma sociedade de fato – isto é, uma sociedade informal, que não foi oficializada no papel. É o que aconteceu com uma empregada doméstica que mantinha um caso com o patrão casado. Por conta do relacionamento com o patrão, ela acabou trabalhando vários anos na residência dele e da esposa sem receber um salário fixo mensal. Após a morte do patrão-amante, ela conseguiu provar na justiça que havia contribuído com seu trabalho para o progresso financeiro do falecido, obtendo assim acesso à parte dos bens que ele deixou – não por ser concubina, mas por ter sido membro de uma sociedade de fato.

        Existem muitas dúvidas em relação ao que é considerado união estável e concubinato. Antigamente, não era visto com bons olhos aqueles que estavam separados de fato – portanto sem ter realizado a separação judicial ou divórcio – pois a sociedade não fazia uma clara distinção entre o concubinato puro – reconhecido como União Estável – e o concubinato impuro – entendido como relações eventuais mantidas com um homem casado ou com umamulher casada.

        Assim para se obter o reconhecimento de uma União Estável é necessário comprovar a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir-se uma família, fato esse que obrigará o casal, em uma eventual separação ou falecimento, a dividir o patrimônio adquirido na constância da união.

       Todas essas informações são extremamente importantes para aqueles que se encontram em situação semelhante. Entretanto não podemos nos esquecer que, independentemente das uniões serem revestidas ou não das formalidades legais, os filhos nascidos dessas relações não poderão sofrer qualquer restrição ou exclusão. Digo isso pois a atual Constituição Brasileira de 1988 eliminou qualquer tipo de diferença entre filhos que ainda constava nas Constituições anteriores. Dessa forma, filhos nascidos e reconhecidos dentro do casamento, os adotados, ou aqueles oriundos de relações estáveis ou eventuais, todos tem os mesmos direitos em relação ao poder familiar de seus pais, no que se relaciona aos cuidados, criação, educação, empenho e vigilância, enfim, deveres e direitos , pois, indistintamente, são todos considerados herdeiros necessários.

            No tocante a concubina muitos acham injusta a situação de quem vive por tanto tempo com um homem casado e acaba sem nada. Outros acham que injusta é a situação da esposa enganada. A lei brasileira, porém, privilegia as relações monogâmicas por entender que essa é a melhor forma de proteger a família. Por esse motivo, a esposa – desde que não esteja separada  – sempre terá precedência em relação à “outra”. São fatos da vida que todos os que se dispõem a entrar nesse tipo de relação devem saber. Até os que são motivados pela paixão e pelo amor.

 

A VOLTA DOS ‘MORTOS VIVOS’

O que acontece se uma pessoa tida como morta subitamente reaparecer? E se o seu marido ou mulher já tiver se casado de novo?

 

         Uma situação incomum surgiu em uma das  novelas da Rede Globo, na qual personagens que foram dados como mortos após sofrerem um acidente de helicóptero retornam, vivinhos da silva. Se na ficção uma reviravolta como essa é capaz de causar muita confusão, na vida real não é diferente. O que acontece se a mulher ou o marido de um dos supostos falecidos ou falecidas tiver se casado de novo? Qual dos dois casamentos é válido, o primeiro ou o segundo?

       Como sempre acontece, na vida real as coisas costumam ser bem mais complexas e demoradas do que na ficção. Para começar, antes de poder se casar de novo ou ter acesso aos bens do desaparecido, o cônjuge precisa recorrer à justiça para obter um documento chamado decretação de ausência. A decretação de ausência é necessária para aquelas situações nas quais a pessoa se encontra desaparecida, mas não existem evidências que indiquem sua possível morte – exemplo típico é a história do marido que saiu para comprar cigarros e nunca mais voltou. Esse documento é concedido por meio de uma sentença judicial que estabelece a morte presumida do desaparecido, isto é, assume-se que ele morreu, embora seu falecimento não possa ser devidamente constatado.

            Cabe lembrar que esse é um processo muito demorado, pois é preciso ter certeza de que não existe possibilidade concreta de que o desaparecido seja encontrado. E, mesmo após a obtenção da sentença, é necessário esperar um longo prazo até que a sucessão (o processo de inventário e partilha da herança) possa ser aberta, ou até que o estado civil do cônjuge possa ser modificado, o que lhe permitiria casar-se outra vez.

          No entanto, se existirem fortes evidências de que o desaparecido esteja morto (por exemplo, ele foi vítima de um acidente aéreo e o corpo não foi encontrado, desapareceu em combate ou em razão de atividades políticas durante o período do regime militar), então é possível obter uma declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. Isso facilita um pouco o processo, mas nem tanto. A declaração de morte presumida só será concedida depois que forem esgotadas todas as buscas pelo desaparecido ou dois anos após o término da guerra (para os que sumiram em combate).

            Contudo, por mais remota que seja essa possibilidade, existe a chance de que uma pessoa que foi declarada “presumidamente” morta reapareça. E, é claro, a situação se complica ainda mais se, ao voltar, ele ou ela descobrir que seu cônjuge já se casou novamente. A lei não especifica o que acontece em casos como esses, e as opiniões dos juristas se dividem: para alguns, o primeiro casamento é o que vale e o segundo deve ser considerado nulo ou inválido. Para outros, é o segundo casamento que vale. Ou seja: a solução para esse dilema vai depender do entendimento, do bom senso e da sensibilidade do juiz.

ENGRAVIDANDO COM SEXO ORAL

Homem acusa mulher de roubar seu esperma durante sexo oral para engravidar. Mas, para os juízes, o que é dado não é roubado. 

 

 

        Parece coisa saída da imaginação dos roteiristas daquelas séries americanas que sempre acabam em batalhas no tribunal. Mas aconteceu mesmo. Se a possibilidade da parceira engravidar sem seu conhecimento ou consentimento já era uma preocupação para muitos homens, agora eles terão mais motivos para se preocuparem. Nos Estados Unidos, uma disputa insólita teve lugar em uma corte de apelação em Chicago. O médico Richard Phillips, que manteve um relacionamento de seis anos com a colega Sharon Irons, abriu processo contra ela acusando-a de “traição pessoal, calculada e profunda”. O motivo é que Sharon teria engravidado sem o seu conhecimento.

         Mas o que torna a questão realmente inédita não é o fato da moça ter engravidado, mas a forma como ela engravidou. Como assim, vocês podem estar pensando, quantas formas existem de engravidar? Ao que parece, Sharon encontrou um meio, digamos, pouco convencional. Segundo Phillips, a amante teria guardado o esperma dele depois que os dois fizeram sexo oral, e mais tarde o inoculou em si mesma com o objetivo de engravidar.

         Ainda de acordo com Phillips, ele só veio a saber da história quando ela ingressou com uma ação de investigação de paternidade – o teste de DNA confirmou que o médico era realmente o pai – e depois o processou, exigindo pensão alimentícia para a criança. Phillips contra-atacou processando-a por danos morais, roubo e fraude. Mas as acusações não colaram. No entender dos juízes que julgaram o caso, uma vez ejaculado, o esperma não é mais propriedade do homem. Durante o sexo oral, Phillips cedeu seu esperma a Sharon. Portanto, como ela poderia roubar o que lhe foi dado?  Para os juízes, “houve uma transferência absoluta e irrevogável de título de propriedade já que não existiu acordo para que o esperma fosse devolvido”.

        É possível que, numa cultura mais machista, o episódio fosse mesmo encarado como “roubo”. Mas, vamos aos fatos: Phillips não foi amarrado nem obrigado a ejacular sob a mira de um revólver. Foi um ato feito de livre e espontânea vontade. Se ele tivesse ejaculado no útero da companheira, ela não poderia ser acusada de roubo. Será que a acusação se mantém só porque a ejaculação foi recolhida em outra parte da anatomia da mulher? Quando muito, Sharon poderia ser acusada de ter agido de má fé. Mas isso já é outra história. O que aconteceria se os homens começassem a processar as mulheres que engravidam deles? Como provar se houve ou não acordo mútuo, se foi má fé por parte da mulher ou apenas um acidente?

            Tudo indica que, nesse caso específico, a mulher agiu de caso pensado. Mas, como observaram os juízes, o que é dado não é roubado. Cabe aos homens tomarem cuidado com o que eles andam dando por aí.

TUDO POR DINHEIRO

Divisão de bens e partilha de herança podem ser terrenos férteis para os espertalhões. Saiba como se proteger.

                        É incrível o que algumas pessoas são capazes de fazer por dinheiro. Inclusive tentar passar a perna em membros de sua própria família. A imaginação parece não ter limites na hora de tramar golpes e estratagemas para lucrar às custas dos outros. No entanto, os que forem vítimas da esperteza alheia contam com a lei a seu favor. É tudo uma questão de conhecer os seus direitos – e de ir à luta por eles.

                           Outro dia me contaram a história de uma senhora que viajou para uma remota cidadezinha do interior com o objetivo de visitar a irmã viúva, da qual há tempos ela não tinha notícias. Lá chegando, foi recebida pelos sobrinhos – filhos de um irmão de seu cunhado, também já falecido. Eles se limitaram a lhe dizer que a tia não estava, e nem sequer a convidaram para entrar na casa. Depois de uma série de visitas infrutíferas e de uma série de desculpas esfarrapadas, a mulher foi informada por um vizinho que sua irmã havia morrido há quase três anos. Os sobrinhos lhe ocultaram o fato para ficarem com a herança.

                     Na certa devem ter pensado: “Quando ela descobrir, será tarde demais”. Só que eles estavam enganados. Como a falecida não tinha cônjuge, nem pais, nem filhos, a próxima na linha sucessória era sua irmã. Os sobrinhos só poderiam herdar alguma coisa se a tia já tivesse morrido. Como ela ainda estava vivinha da silva, poderia recorrer à justiça para reivindicar seus direitos de herdeira. Os espertalhões seriam obrigados a lhe devolver a herança – mesmo que a partilha já tivesse sido feita. Alegar que os bens herdados já haviam sido vendidos    em nada adiantaria – eles teriam de usar seu próprio patrimônio para repor a quantia devida.

                        A divisão de bens que ocorre depois de separações ou divórcios também é um campo fértil para o engodo. Nos estados Unidos, uma mulher descobriu pela Internet que o marido havia ganhado uma bela soma na loteria. Como planejava separar-se dela, não lhe contou nada na esperança de ficar com toda a bolada. Pego em flagrante, vai ter de dar à mulher a parte que lhe cabe. O mesmo aconteceria no Brasil. De acordo com o nosso Código Civil, prêmios resultantes de loterias ou concursos também entram na divisão de bens do casal. O que não entra na divisão é, por exemplo, o dinheiro advindo do fundo de garantia, bônus e indenizações referentes ao trabalho. Mas atenção: se esse dinheiro for usado para a aquisição de imóveis ou de outros bens, então eles com certeza entram na divisão.

                            Houve também a história do marido que, durante a separação, exigiu de volta metade das jóias com as quais havia presenteado a mulher ao longo do casamento. Não funcionou. As jóia foram consideradas como sendo bens de uso pessoal da esposa e, portanto, ficaram fora da divisão.

MAIS VELHAS E MAIS RICAS

Casar-se com homens mais jovens – e menos abonados – não é moda apenas entre as celebridades. De acordo com o IBGE, isso já virou tendência.

             

             O que parecia exceção pode estar virando norma. De acordo com o IBGE, no espaço de uma década, o número de mulheres que se casou com homens mais jovens cresceu 36%. No mesmo período, a quantidade de mulheres que se casou com homens mais velhos cresceu apenas 25,3%. A mesma tendência também foi observada nas uniões estáveis.

             Os levantamentos indicam que, de modo geral, quanto mais velha for a mulher, maior será seu nível social, cultural e financeiro em relação ao marido ou companheiro mais jovem. Segundo as estatísticas, homens casados com mulheres 30 anos mais velhas ganham em média 25% do que elas ganham, e é de se esperar que seja assim. Afinal, por serem mais velhas, essas mulheres tiveram mais tempo para desenvolver-se profissionalmente e consolidar seus patrimônios.

                Ler esses números como supostas tentativas de golpes do baú seria injusto e preconceituoso. Afinal, existem dispositivos legais que podem facilmente dissipar esse tipo de suspeita. Um deles é o regime da separação total de bens. Mediante esse regime – que é adotado por meio de um pacto antenupcial (ou pré-nupcial) firmado antes do casamento -, o patrimônio do casal não se mistura: cada um sai do matrimônio apenas com o que tinha quando entrou. Vale lembrar que, se um ou ambos os cônjuges tiverem mais de 60 anos ao se casarem, o regime da separação de bens não é opcional – é obrigatório.

                 Na união estável, a questão é um pouco mais complicada. Caso a união seja desfeita, cada parceiro tem o direito de ficar com metade dos bens adquiridos na constância do relacionamento – mesmo que não tenha contribuído financeiramente para comprá-los. Contudo, é possível fazer um documento, firmado em cartório, estabelecendo quais bens pertencem a quem. À medida que novos bens forem sendo adquiridos durante a união, é necessário incluí-los no documento, indicando a quem eles pertencem. Obviamente, o documento só pode ser feito se ambas as partes estiverem de acordo. Transferir o patrimônio para os filhos ou outros parentes não funciona: se esse patrimônio foi adquirido ao longo do relacionamento, o juiz poderá anular a doação. E, é claro, antes que qualquer coisa possa ser reivindicada, é necessário ingressar com um pedido de reconhecimento da união estável – o que exige, entre outras coisas, a apresentação de provas de que o casal mantinha um relacionamento público e duradouro.

             Ver a esposa ou companheira mais velha como vítima e o marido ou companheiro mais jovem como predador é um insulto à inteligência das mulheres que optaram por esse tipo de relacionamento – ou que simplesmente se apaixonaram, mas que nem por isso perderam sua capacidade de discernir. Além do mais, informações sobre regimes de casamento e contratos não são úteis apenas para mulheres mais velhas, mas para todos os que se propõem a viver uma relação mais séria, independentemente da idade.

A LEI NÃO MANDA, MAS A MORAL EXIGE

O pai biológico não tem que pagar pensão enquanto seu nome não estiver na certidão de nascimento. É o que diz a legislação. Mas e a questão ética, como fica?

 

                 O pai que paga pensão alimentícia à filha menor deve continuar pagando se ela se casar? E se ela for morar com o namorado em vez de casar, ainda terá direito à pensão? E se estiver grávida? Essa complexa situação me foi relatada em um e-mail que recebi. E como o caso envolve tantas e tão variadas questões referentes ao Direito de Família, vale a pena comentá-lo aqui. A autora da mensagem me diz que, há pouco tempo, seu noivo descobriu que tinha uma filha, fruto de um breve relacionamento, e que hoje está com 16 anos. Na época do nascimento, a mãe da menina casou-se com outro homem. Ele se propôs a assumir a paternidade da criança, desde que ela não contasse nada ao pai biológico. Tempos depois, porém, o casamento se desfez, e a menina, ao saber da verdade, entrou em contato com o pai biológico. Após um exame de DNA, a paternidade foi comprovada.

                  De acordo com o e-mail, a menina engravidou, desentendeu-se com a mãe e foi morar com o namorado. O pai biológico lhe paga uma pensão alimentícia, mas sem nenhum acordo formal. Ainda assim, a garota lhe pede dinheiro constantemente. Ele quer saber se é obrigado a pagar-lhe pensão, apesar dela estar grávida e vivendo com o namorado.

                A resposta é: sim, mesmo nessas condições, o pai deve pagar pensão até que ela complete 18 anos (ou mais, caso ela esteja estudando). Antes disso, a obrigação só cessaria se ela se casasse – situação na qual não poderia mais exigir pensão. Contudo, é preciso lembrar que, embora o resultado do teste de DNA tenha sido positivo, o nome que consta na certidão de nascimento da garota é o do outro homem, o que assumiu sua paternidade ao casar-se com a mãe dela.  Assim, para todos os efeitos, até que essa situação seja modificada, cabe a ele, e não ao pai biológico, pagar a pensão.

                 Assumir voluntariamente a paternidade de um filho que não é seu é um ato que traz uma série de responsabilidades. Não basta separar-se da mãe da criança para que essas responsabilidades desapareçam. Enquanto seu nome constar na certidão de nascimento, a filha é dele – bem como todas as obrigações que isso acarreta.

                 O teste de DNA não é, por si só, o reconhecimento da paternidade. Para colocar o nome do pai biológico na certidão seria necessário, primeiro, ingressar com uma ação para destituir o outro pai. E, como a menina é menor, isso só poderia ser feito pela mãe, que é sua representante legal. Mas, apesar de não ter obrigação de pagar a pensão enquanto seu nome não constar na certidão, o pai biológico pode se sentir moralmente compelido a ajudar a filha. Nesse caso, ele poderá recorrer à justiça, explicar a situação e pedir que seja estipulado um valor fixo, de acordo com suas posses. É uma forma de ficar em paz com sua consciência sem ser explorado.

AMOR EM TEMPOS DE INTERNET

Romance virtual vira pesadelo na vida real. 

       

              Eis aqui uma história de amor – ou de desamor – típica desse nosso século. Um romance que nasceu sob os auspícios da Internet. Frustrado com os rumos que seu casamento estava tomando, nosso personagem decide aventurar-se num site de relacionamentos. A opção lhe pareceu tentadora. Uma forma de aliviar a pressão e de encontrar alguém que lesse seus desabafos sem que para isso precisasse se expor de uma forma mais direta – afinal, é também para isso que existem computadores. O pseudônimo que ele escolheu nos dá uma pista de suas expectativas: “Prince of Joy”, ou Príncipe da Alegria.

            Foi no ciberespaço que “Prince of Joy” conheceu “Sweety” “Docinho”. E-mail vai, e-mail vem, “Prince of Joy” e “Sweety” se apaixonaram. Mais do que isso. Acreditaram que haviam achado suas almas gêmeas. Ansiosos e esperançosos, os dois finalmente decidiram encontrar-se pessoalmente. O “Príncipe da Alegria” chega ao local do encontro e descobre que…  Sua amada virtual, aquela que adotara o singelo apelido de “Docinho”, era, ninguém mais, ninguém menos, do que sua própria esposa!

               A história aconteceu mesmo, na Bósnia, e por trás dos pseudônimos estão Adnan, de 32 anos, e sua esposa Sana, de 27. Até o fatídico encontro, nenhum dos dois sabia que “Prince of Joy” e “Sweety” eram na verdade, seus próprios cônjuges. O incidente – se é que podemos chamar assim – poderia dar ensejo a uma reconciliação. Por meio dos e-mails trocados às escondidas, eles tiveram a chance de abrir seus corações e de redescobrir seus vínculos. E se foram capazes de se apaixonarem novamente pela Internet, por que não poderiam fazê-lo na vida real?

               Mas, para desalento dos românticos, não foi assim que a história acabou. “Príncipe” e “Docinho” ficaram furiosos quando descobriram as verdadeiras identidades de suas “almas gêmeas”. E o resultado disso é um amargo processo de divórcio, no qual um acusa ao outro de traição. “De repente, eu estava apaixonada, era maravilhoso, parecia que ambos estávamos amarrados no mesmo tipo de casamento infeliz. Depois, me senti tão traída”, desabafou Sana. Adnan não deixou por menos. “É difícil pensar que Sweetie, que escreveu coisas tão maravilhosas para mim, é na verdade a mesma mulher com quem me casei e que, por anos, não foi capaz de me dizer uma única palavra agradável”, protestou ele.

                   Não é fácil saber se, no Brasil, acusações de adultério num caso como esse seriam legalmente válidas. Afinal, os supostos amantes virtuais eram, na verdade, marido e mulher. Pode-se falar em traição quando tudo o que ocorreu foi um romance na Internet? O uso de pseudônimos basta para caracterizar a infidelidade, mesmo que por trás do “Príncipe” e da “Docinho” estejam duas pessoas legalmente casadas uma com a outra? Questões difíceis que a era da tecnologia nos traz.

QUANDO A DONA DE CASA É O HOMEM

Nas relações modernas, às vezes os papéis se invertem – a mulher trabalha fora e o marido cuida da casa. Mas atenção: o “homem do lar” também tem direitos garantidos por lei.

 

Sim, eles existem. Homens que invertem os tradicionais papéis atribuídos aos sexos e – a exemplo do que fez John Lennon em meados dos anos 70 – ficam em casa cuidando dos filhos enquanto a mulher trabalha fora não são assim tão raros quanto se poderia supor. E se a relação chegar ao fim, esse homem poderá se encontrar numa situação típica de muitas donas de casa que abdicaram da vida profissional em prol da família: a dificuldade de se reintegrar ao mercado de trabalho e, portanto, de se sustentar sem a ajuda do cônjuge. O que fazer, então?

A lei tem uma resposta que pode surpreender os que ainda acham que a função do homem é pagar e a da mulher é receber. Se o ex-marido ou companheiro provar na justiça que não tem condições de trabalhar, ou que seus rendimentos são insuficientes, a mulher terá de lhe pagar pensão alimentícia – desde que sua situação financeira o permita. E tem mais. Se o regime do casamento for o da comunhão universal de bens, ele terá direito à metade de todo o patrimônio do casal após a separação. Se o regime for o da comunhão parcial de bens ou se o casal viveu em união estável, o homem terá direito à metade dos bens comprados durante o casamento ou a união. E isso é válido mesmo que os bens estejam apenas em nome da mulher, e mesmo que o homem não tenha contribuído financeiramente para sua aquisição.

Antes que essas informações provoquem indignação geral entre os membros do sexo feminino, é preciso lembrar que a Constituição de 1988 estabelece direitos iguais para ambos os sexos. Entre esses direitos está o da divisão de bens após a separação. Assim como o homem não pode se recusar a dividir com a mulher a parte que cabe a ela, alegando, por exemplo, que ele comprou determinados bens sozinho, o mesmo é válido para a mulher.

          Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça expediu sentença favorável a um homem de Minas Gerais que reivindicava metade do patrimônio adquirido pela companheira durante o período que os dois viveram em união estável. Nos 12 anos em que estiveram juntos, a mulher havia comprado diversos bens. Quando a união chegou ao fim, ela doou aos filhos todos os imóveis adquiridos na constância da união estável, além de vender outros bens que estavam em seu nome, mas que também foram adquiridos ao longo da união. Mas sua tentativa de não partilhar o patrimônio não deu certo. Por decisão judicial, ela teve de dar ao ex-companheiro a parte que lhe cabia. Apesar dele não ter contribuído diretamente para a aquisição desses bens, no entender dos juízes, o trabalho doméstico é considerado uma contribuição indireta. A mulher teve, ainda, que pagar-lhe uma indenização por conta dos bens que ela já havia vendido. Como se vê, o “homem do lar” também tem os seus direitos.

XINGOU, PAGOU

Lei que multa os que insultam homossexuais, bissexuais e transgêneros rende a primeira condenação.

 

       Desculpem-me por invocar um clichê, mas lei existe para ser cumprida – senão, por que fazê-las? Mas a lei estadual nº 10.948/SP esperou sete anos para mostrar a que veio. Promulgada em 2001, ela rendeu seu primeiro resultado prático em fevereiro de 2008, quando um jovem da cidade de Pontal (SP) foi condenado a pagar uma multa no valor de R$ 14.880. Motivo: agrediu física e verbalmente o industrial Justo Favaretto Neto. O agressor atirou latas de cerveja no industrial e lhe dirigiu insultos. Punições contra ataques como esses já estão previstas no Código Penal. Mas o que fez com que a lei nº 10.948/SP fosse acionada é o fato de que Favaretto é homossexual assumido, e as agressões que ele sofreu tinham um inegável conteúdo homofóbico.

         É a primeira vez que essa multa é aplicada desde a criação da lei estadual de autoria do deputado Renato Simões (PT/SP) e da formação da comissão para julgar os casos de homofobia, em 2002. A lei estabelece penas às manifestações discriminatórias contra homossexuais, bissexuais e transgêneros. Por manifestações discriminatórias entende-se a prática de ações violentas, intimidadoras ou constrangedoras, inclusive as de cunho moral. Também é vedado proibir seu ingresso ou permanência em estabelecimentos abertos ao público, impedir sua hospedagem em hotéis, demiti-los em função de sua orientação sexual ou coibir manifestações afetivas que são permitidas aos heterossexuais.

        Antes do ataque contra Favaretto, tinham sido feitas apenas 81 denúncias à comissão e nenhuma resultou em multa – principalmente porque as provas apresentadas foram consideradas insuficientes. No caso do industrial, ele acionou a polícia e os insultos teriam prosseguido na presença de policiais. A comissão considerou, por unanimidade, que houve “constrangimento de ordem moral” em razão da  orientação sexual da vítima – as ofensas presenciadas pelos policiais não deixavam dúvidas quanto a isso.

        O objetivo de leis como essas não é apenas o de punir, mas também o de educar. Espera-se que a população se conscientize de que a orientação sexual de um indivíduo não o priva, de maneira alguma, de seus direitos de cidadão e de pessoa. E em relação àqueles nos quais essa consciência demora a despertar, o precedente aberto por essa salgada multa pela primeira vez aplicada em casos assim poderá ajudá-los a perceber que, agora, a lei realmente “pegou”.

       Mas ainda há muito a fazer. Iniciativas como essas deveriam se estender também a outros estados e até mesmo estabelecer sanções mais pesadas. Alguns podem pensar que isso é exagero. A realidade, porém, nos diz que ainda é muito pouco. De acordo com levantamento feito pela ONG Grupo Gay da Bahia foi confirmado que 260 gays, travestis e lésbicas foram assassinados no Brasil no ano de 2010, um crescimento de 31,3% em relação ao ano de 2009. Ainda, segundo informações da ONG/GGB, o Nordeste é tido como a região mais homofóbica comparativamente ao sul e Sudeste. Com números como esses, não podemos nos dar ao luxo de aprovarmos leis que “não vingam”.