DIGNIFICAR A VIDA

       

          O grego Hipócrates (460-370 a.C.), chamado de pai da medicina, fez a primeira descrição do limite do esforço terapêutico ao afirmar que “um dos papéis da medicina é recusar-se a tratar dos que foram vencidos pela doença”.

           Você leitor pode achar estranho o início deste artigo, lembrando uma afirmação em que mais de dois mil anos se passaram e o debate sobre o direito a vida e à morte continua!

             A palavra é estranha, mas o assunto é de grande importância. Ortotanásia. Já ouviram falar disso? Essa palavrinha esquisita passou a frequentar os noticiários no final do ano passado, quando a Justiça Federal revogou a liminar que suspendia a regulamentação dessa prática no Brasil. E que prática é essa? Trata-se de interromper tratamentos médicos desnecessários, realizados apenas para prolongar artificialmente a vida de pacientes terminais.

            Em 2006, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou uma resolução esclarecendo aos profissionais de saúde que a ortotanásia não representava uma infração ética. Mas a Procuradoria da República no Distrito Federal ingressou com uma ação civil pública alegando que a recomendação era inconstitucional e a resolução foi suspensa por uma liminar – a mesma que foi derrubada pela Justiça Federal. Isso significa que, de agora em diante, os médicos não possuem nenhuma restrição legal para praticar a ortotanásia.

           Como era de se esperar, já tem muita gente alardeando por aí que a medida seria um primeiro passo para uma suposta legalização da eutanásia. E, pior ainda, tem gente confundindo uma coisa com outra. Contudo, as duas práticas são completamente diferentes. A eutanásia consiste em provocar a antecipação da morte de alguém que está em estado terminal. Exemplos disso podem ser vistos no filme You Don’t Know Jack, exibido no Brasil pelo canal pago HBO. No filme, Al Pacino interpreta o controvertido médico americano Jack Kevorkian, que, alegando razões humanitárias, ajudou dezenas de pacientes terminais a abreviarem seu sofrimento – a pedido dos próprios pacientes e de suas famílias. No Brasil, embora não haja uma legislação específica para a eutanásia, a prática é considerada auxílio ao suicídio e, como tal, está sujeita a penas previstas por lei. Aliás, nos Estados Unidos, após longas batalhas judiciais, o dr. Kevorkian também acabou sendo condenado à prisão.

          A ortotanásia, por outro lado, não envolve nenhum meio direto de abreviar a vida do paciente – como as injeções letais usadas pelo dr. Kevorkian. Trata-se simplesmente da interrupção de tratamentos e intervenções invasivas que não contribuem para a melhoria do estado de saúde de um paciente terminal, mas apenas prolongam artificialmente sua agonia. Em outras palavras, trata-se de deixar que a vida siga seu curso natural quando não há mais nada a fazer. Em abril de 2010, a nova versão do Código de Ética Médica aprovada pelo Conselho Federal de Medicina passou a recomendar aos profissionais que evitem exames ou tratamentos desnecessários nos pacientes em estado terminal. Em vez de ações “inúteis ou obstinadas”, como diz o texto do novo Código de Ética, é aconselhada a adoção de cuidados paliativos, que reduzem o sofrimento do doente.

          A orientação é um passo importante numa futura introdução do “testamento vital”, também chamado de “diretriz antecipada de vontade”, documento que permitiria à pessoa decidir previamente se deseja que sua vida seja artificialmente prolongada em caso de doença terminal ou não. Esse procedimento é comum em outros países, como nos Estados Unidos, por exemplo – a ex-primeira dama Jacqueline Kennedy, que morreu de câncer, foi uma das pessoas que se utilizou desse documento a fim de evitar que fosse submetida a tratamentos desnecessários.

Paralelamente a isso, está em tramitação o Projeto de Lei 6715/09, do Senado, que permite ao doente terminal optar pela suspensão dos procedimentos médicos que o mantêm vivo artificialmente. O projeto altera o Código Penal e estabelece que o médico que atender ao pedido de suspensão do tratamento não poderá ser processado por homicídio doloso. Prevê, também, que se o paciente não estiver em condições de solicitar a suspensão do tratamento, o pedido poderá ser feito por seu cônjuge, companheiro, ascendente (pais ou avós), descendentes (filhos ou netos) ou irmãos.

          Temas como este provocam debates acalorados. De um lado, há os que dizem que tais práticas contrariam o direito à vida garantido pelo Constituição – apesar do parecer da Justiça Federal julgando improcedente a alegação da Procuradoria da República de que a ortotanásia seria inconstitucional. De outro lado, há os que afirmam que as medidas garantem o respeito à dignidade da pessoa humana, que também é assegurado pela Constituição. Cabe, porém, uma pergunta que parece escapar a esse debate. E quanto aos brasileiros que não teriam o direito de decidir se querem prosseguir com tratamentos médicos ou não, pelo simples motivo de que não têm acesso a tratamentos – inclusive os que poderiam salvar suas vidas? Fica a impressão, ou talvez a certeza, de quando se trata de discutir questões de vida e morte no Brasil, o problema é muito, mas muito mais “embaixo”.

MOMENTOS AÇÃO NO AR – TV ÊXITO COM DRA. IVONE ZEGER

Tudo o que você sempre quis saber sobre Direito de Família e Herança:

 

 

 

Lei Maria da Penha: http://www.tvexito.com.br/videos/2225/momentos-de-acao-momentos-de-acao-no-ar-127-lei-maria-da-penha

Patronímico: http://www.tvexito.com.br/videos/2258/momentos-de-acao-momentos-de-acao-no-ar-134

União Estável: http://www.tvexito.com.br/videos/2259/momentos-de-acao-momentos-de-acao-no-ar-135-

AS SENTENÇAS DE UNS AFETAM A VIDA DE OUTROS!


Como todo mundo que já se envolveu em alguma ação judicial deve saber, a lei é, em muitos casos, uma questão de interpretação. E essa interpretação é feita pelo juiz, que de acordo com seu conhecimento, sua sensibilidade e seu entendimento dos fatos que lhe foram apresentados, reflete, analisa, pondera e decide – é isso que chamamos de “julgar”. Quando um julgamento realizado por um tribunal de justiça estadual e por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) resulta em uma sentença inédita, costuma-se dizer que o fato “abriu um precedente”ou, então, que “criou jurisprudência”. Isso significa que a decisão poderá indicar uma tendência a ser seguida por outros juizes ao julgarem casos semelhantes.

É importante notar que, antes de se tornar uma tendência do judiciário, as decisões que dão origem a precedentes costumam refletir tendências da própria sociedade – que os juízes mais sensíveis à cultura na qual vivem e ao povo ao qual servem acabam por acompanhar. Vejamos alguns exemplos dessas decisões proferidas recentemente – e como elas podem nos afetar.

 

Divorciada pode receber a pensão previdenciária do ex-marido?

Imagine a seguinte situação: uma mulher, divorciada há vários anos, toma conhecimento da morte de seu ex-marido e ingressa com uma ação judicial para requerer a pensão previdenciária do falecido. Ela tem esse direito, mesmo sendo divorciada? De acordo com a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ela tem sim. Mas há uma condição. Ela precisa provar que era financeiramente dependente do ex-marido. No caso em questão, embora a mulher alegasse que sua renda mensal era insuficiente para garantir sua sobrevivência, os juizes entenderam que a dependência em relação ao ex-marido não foi comprovada, uma vez que ela não recebia pensão alimentícia do ex quando ele ainda estava vivo. Ou seja, para receber a pensão previdenciária do falecido ex-cônjuge, não basta alegar dificuldades financeiras. Segundo a decisão unânime do TJMG (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), é necessário provar que havia dependência econômica em relação ao ex.

 

Pai que deve pensão alimentícia pode ser incluído no SPC?

O pai que deixa de pagar pensão alimentícia aos filhos pode ter os bens bloqueados e até ser forçado a usar seu fundo de garantia para saldar a dívida. Pode, também, ir parar na cadeia. A novidade é que, agora, além de todas essas medidas, o pai devedor também corre o risco de ter seu nome incluído no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). O precedente foi aberto por uma decisão inédita do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a medida já está sendo adotada pelos tribunais de Goiás e Pernambuco. E, é bom lembrar, quem tem seu nome inscrito nos cadastros de devedores do SPC não pode obter empréstimos em instituições financeiras nem abrir crediários em lojas – entre outros problemas.

 

Padrasto pode adotar enteada?

O padrasto ou a madrasta podem adotar os enteados desde que o pai ou mãe biológicos do menor já tenham falecido, sejam desconhecidos ou tenham perdido o poder familiar. Agora, suponha que o pai de uma criança se transfira para o exterior e deixe de ter qualquer contato com o filho ou a filha durante vários anos. Isso seria motivo suficiente para que ele perdesse o poder familiar – o que daria ao atual marido de sua ex-parceira o direito de adotar a criança? O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que sim. Os juízes permitiram que um policial civil adotasse a filha de um relacionamento anterior de sua mulher, uma criança de dez anos. O padrasto ingressou com a ação no TJ de São Paulo, que lhe deu ganho de causa por entender que a adoção atendia aos interesses da menor. Inconformado, o pai biológico recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão do TJ. Ao proferir seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o alicerce do pedido de adoção reside no estabelecimento de relação afetiva mantida entre o padrasto e a criança. Citando texto do teólogo Leonardo Boff, a ministra afirmou que “o modo de ser cuidado revela de maneira concreta como é o ser humano. Sem cuidado, ele deixa de ser humano”. Esperemos que essa decisão sirva de alerta aos que acham que ser pai ou mãe é uma mera questão de engravidar alguém ou de ficar grávida. É muito mais do que isso, conforme deixou claro a ministra Nancy Andrighi e os demais juízes que julgaram o caso.

TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER NA HORA DE COMPRAR UM IMÓVEL

     

                          Com o aumento da oferta de crédito, mais gente está realizando o sonho da casa própria. Contudo, para que esse sonho não se transforme em pesadelo, todo cuidado é pouco. Fatores como aparência, qualidade, tamanho, localização e, é claro, o preço, são as primeiras coisas que o futuro comprador observa. Mas essa é apenas a primeira etapa no processo de aquisição de um imóvel. Antes de bater o martelo, é fundamental pesquisar, também, os aspectos legais da transação. A fim de orientar o leitor, transcrevo aqui algumas das perguntas que me são feitas com mais frequência.

Gostei da casa. O que eu faço agora?

Se o imóvel passou na sua inspeção, está na hora de inspecionar o dono. Só é proprietário quem tem o registro do imóvel feito no cartório de registro de imóveis. Quem compra imóvel de quem não é dono não consegue
registrá-lo em seu nome e, portanto, não vai ser dono perante a lei.
Também é importante que o proprietário não tenha problemas com a justiça, como por exemplo, dívidas que possam acarretar a penhora do imóvel. Tudo isso pode ser comprovado mediante documentos como certidões negativas,
carnê do IPTU etc.

 

O que é a escritura pública?

A escritura pública é o documento por meio do qual o comprador se torna o novo proprietário do imóvel. Se o pagamento for a vista, o dono deve passar a escritura para o nome do comprador no mesmo momento. Se for a prazo, deve ser firmado um contrato particular de compra e venda. Somente após a quitação o proprietário é
obrigado a passar a escritura para o comprador. Cabe lembrar, também, que tanto o contrato de compra e venda quanto a escritura devem ser registrados no cartório de registro de imóveis.

 

Quem paga a escritura?

Quem paga é o comprador. Além da escritura, ele também precisa pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

 

E se o proprietário não quiser passar a escritura após a quitação?

Nesse caso é necessário reunir os recibos que comprovem a quitação do imóvel e ingressar com uma ação judicial.

 

Posso comprar um imóvel cujo financiamento ainda não foi quitado?

Sim. Se a instituição financeira responsável pelo financiamento do imóvel aprovar a transação, o restante do financiamento poderá ser transferido para o seu nome. Mas se você fizer um acordo apenas com a pessoa que estava comprando o imóvel, sem o aval da financiadora, o contrato não terá validade.

 

É vantajoso adquirir um imóvel mais barato, mas cheio de dívidas?

Depende. A primeira coisa a verificar é a proporção entre a dívida e o valor do imóvel – segundo os especialistas, para que o negócio seja vantajoso para o comprador, a dívida não deve ser superior a 25% do valor do imóvel. Depois, é preciso verificar a natureza das dívidas.
Se forem do imóvel, como condomínio e IPTU, é mais fácil identificá-las e negociar sua liquidação. Entretanto, se as dívidas forem do proprietário, a situação é bem mais complicada e a resolução é demorada – principalmente se envolver processos de falência e disputas entre credores. E, convém não esquecer: você não poderá obter
um financiamento nem sacar o FGTS para adquirir um imóvel nessas condições.
 

MOTIVOS PARA PERDER A HERANÇA: DESERDAÇÃO E INDIGNIDADE

                      A lei brasileira exige que metade dos bens compreendidos pela herança sejam reservados aos herdeiros necessários do falecido, ou seja, os descendentes (filhos, netos e bisnetos), na falta desses, os ascendentes (pais, avós e bisavós) e o cônjuge. Para que haja a deserdação – isto é, a exclusão de um ou mais herdeiros necessários por meio de testamento – é preciso que existam motivos sérios. Em certos casos, mais graves, pode ocorrer a perda da herança por  indignidade, mesmo sem previsão testamentária.

                    Veja no link abaixo as explicações da doutora Ivone Zeger:

 

http://www.conjur.com.br/2015-abr-21/ivone-zeger-motivos-legislacao-perda-heranca

A COMPANHEIRA, O PAI, O IRMÃO… E UMA HERANÇA DE US$ 30 milhões

               Stieg Larsson tornou-se milionário após a morte. Por uma dessas incompreensíveis irônias do destino, o jornalista sueco de 50 anos não possuía nem um tostão no bolso quando sofreu um infarte fulminante ao subir as escadas do prédio onde trabalhava. Pouco depois, porém, seu livro, o primeiro de uma trilogia policial chamada Millennium, e que chegou às livrarias após a morte do autor, tornou-se um fenômeno mundial. Estima-se que seus livros já tenham rendido cerca de US$ 30 milhões, e isso sem contar futuras cifras provenientes de adaptações holywoodianas de sua obra.

               Talvez você esteja se perguntando o que a história de um escritor sueco que morreu antes de saber que seria rico e famoso tem a ver com uma coluna sobre Direito. Já vou explicar. Ocorre que a fortuna deixada por Larsson virou objeto de uma renhida batalha judicial disputada nos tribunais suecos, e que está mobilizando a opinião pública do país. Os protagonistas dessa guerra pelo espólio são, de um lado, o pai e o irmão do autor e, do outro, a companheira com quem ele vivia desde a adolescência, a arquiteta Eva Gabrielsson. O grande nó da questão é que a lei sueca não reconhece os direitos da companheira.
Para ser herdeira de Larsson, Eva teria de ser legalmente casada com ele ou, então, ser beneficiada em seu testamento. Inconformada, a arquiteta resolveu apelar à justiça. Mas, para complicar um pouco mais as coisas, o escritor deixou um testamento. Elaborado quando ele ainda era muito jovem, o documento assinado por Larssson beneficia uma agremiação comunista. Porém, como não segue determinados aspectos legais, o testamento foi invalidado. Assim, digladiam-se na arena
judicial a companheira injustiçada e Erland e Joakim Larsson, respectivamente pai e irmão do falecido escritor.

           Difícil saber como essa história vai acabar. Contudo, se situação semelhante houvesse ocorrido no Brasil, o resultado seria mais fácil de prever. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a legislação brasileira reconhece a união estável e os direitos do companheiro e da companheira. Entre esses direitos está o de herdar parte do que foi adquirido a título oneroso ao longo da união – mesmo que não tenha contribuído financeiramente para sua aquisição. A parte que lhe cabe irá depender da existência ou não de outros herdeiros. Se o casal teve filhos, a companheira ou o companheiro sobrevivente terá direito a uma parte igual a que lhes cabe. Se os filhos forem apenas do falecido, a companheira fica com metade do que couber a cada um dos descendentes. Não havendo descendentes (isto é, filhos, netos, bisnetos), mas existindo outros herdeiros, o companheiro ou companheira terá direito a receber um terço da herança. Lembrem-se, porém, que estamos falando apenas do que foi adquirido durante a união. A única hipótese na qual o companheiro herda tudo – inclusive o que foi adquirido antes da união estável – é no caso de o falecido não ter deixado nenhum outro herdeiro.

                  Sendo assim, se vivesse no Brasil, Eva ficaria com um terço da fortuna de Larsson, e o restante iria para o pai dele. E o irmão? Sinto informar, ficaria a ver navios. Acontece que, de acordo com nossa legislação, a existência de uma classe de herdeiros exclui a próxima. Isso significa que os ascendentes (pais, avós, bisavós) só herdam alguma coisa se o falecido não tiver descendentes. E os irmãos participam da herança apenas se o falecido não tiver deixado ascendentes, nem descendentes, nem cônjuge. Como o pai de Larsson está vivo, o irmão do autor ficaria, segundo nosso Código Civil, excluído da herança.
Ao contrário da lei sueca, no Brasil os membros de uma união estável são beneficiados – mas até certo ponto. Em se tratando de herança, a legislação brasileira ainda privilegia os que são oficialmente casados. O cônjuge só partilha a herança com os descendentes e os ascendentes do falecido. Na inexistência destes, o cônjuge é o único herdeiro. Já o companheiro tem de partilhá-la com qualquer herdeiro sucessível, isto é, também os com irmãos, tios ou primos do autor da herança. Além disso, antes que possa reivindicar qualquer coisa, o membro sobrevivente precisa ingressar com uma ação judicial para reconhecer a união estável, o que inclui a apresentação de uma série de provas que confirme a relação do casal. Para os que são casados, porém, a única comprovação necessária é a certidão de casamento. Essa situação não deixa de ser injusta para quem vive em união estável.

               Afinal, se nossos legisladores tiveram o bom senso de reconhecer esse tipo de relacionamento na Constituição e no Código Civil, por que mantê-lo em condição de inferioridade ao casamento no que diz respeito à distribuição da herança? Ainda assim, apesar dessas restrições, as pessoas que vivem em união estável têm mais vantagens no Brasil do que em outros países. A companheira de Larsson que o diga…

“MISCELÂNEA” NA FAMÍLIA

                      Família Lego! Família Mixed! Família Mosaico! Família Multifacetada…! Mas o que significa isso? Talvez você não as identifique pelo nome, mas com certeza conhece uma. Ou várias. Ou talvez até viva em uma delas. Todas essas novas denominações, na verdade, são as novas concepções populares de como estão sendo chamadas as famílias pluriparentais, ou, trocando em miúdos, aquelas que reúnem sob o mesmo teto pessoas oriundas de outros relacionamentos, os filhos que elas trouxeram dessas relações, seus atuais cônjuges ou companheiros, bem como a prole do novo casal. Deu para entender? Para simplificar, vou dar o seguinte exemplo: imagine uma mulher divorciada que tem dois filhos. Ela casa-se outra vez, tem um filho com o novo marido e os cinco passam a viver juntos. Isso é como popularmente estão sendo chamadas as tais famílias lego, mixed, mosaico…!

                           E como bem sabemos, esse tipo de formação familiar está se tornando cada vez mais comum. É, portanto, natural que surja uma série de dúvidas. Como fica a situação dessas famílias sob o ponto de vista da legislação? De que forma as relações entre seus membros são ordenadas juridicamente?
Antes de mais nada, é preciso esclarecer uma coisa. O fim de um casamento ou de uma união estável não implica de forma alguma na extinção do poder familiar do genitor que não detiver a guarda dos filhos. Ou seja, se você se divorciou e as crianças foram morar com sua ex-esposa, você continua detendo, juntamente com ela, o poder familiar sobre seus filhos. E se sua ex se casar ou contrair uma nova união, o poder familiar continua sendo seu – e não do padrasto. Isto significa que todas as decisões importantes relativas às crianças – como por exemplo, autorizações para viagens e tratamentos médicos, escolha da escola e outras – continuam cabendo a você, em conjunto com sua ex-esposa. Contudo, um pouco de bom senso é fundamental. É normal que padrastos e madrastas colaborem de alguma forma com a criação de
seus enteados, o que não deve ser visto como uma interferência, mas como uma simples questão de convivência.
E já que falamos de direitos, vamos agora falar de deveres. Se você paga pensão alimentícia à sua ex-mulher e ela se casa com outro, a obrigação é extinta. Mas, se você paga pensão aos seus filhos, terá de continuar pagando mesmo que sua ex-esposa contraia novas núpcias. Afinal, a obrigação de prover as necessidades de seu filho é sua, e não do padrasto.

                      E quanto ao enteado adotar o sobrenome do padrasto? Isto é possível? Diz a lei nº 11.924, de autoria do falecido deputado Clodovil Hernandez, que, havendo “motivos ponderáveis”, o enteado pode acrescentar a seu nome o sobrenome do padrasto ou da madrasta, desde que eles estejam de acordo, e desde que o sobrenome original não seja excluído. Por “motivos ponderáveis” pode-se entender, por exemplo, a existência de vínculos sócio-afetivos entre o enteado e seu padrasto ou madrasta e situações de abandono, de afastamento ou de negligência por parte do pai ou da mãe. Se o enteado for menor de 18 anos, ele deverá ser representado por seus pais. Caso um dos pais se oponha, cabe ao juiz decidir se os motivos são válidos. Porém, sendo ele maior de idade, a concordância dos pais não é necessária – basta que o padrasto ou a madrasta estejam de acordo.

                  É importante frisar que o acréscimo do sobrenome não constitui uma adoção, não altera a filiação que consta na certidão de nascimento do enteado nem extingue o poder familiar do pai ou da mãe. Assim, muitos juristas entendem que tal alteração não seria “suficiente” para alçar o enteado ao rol dos herdeiros necessários. Isso significa que seria pouco provável juridicamente, ao enteado ou enteada, vir a ter reconhecido o direito hereditário, quando da ocorrência do falecimento e abertura do inventário do padrasto ou madrasta, para fins de partilha de bens. Pela atual legislação, enteados não têm direito à herança deixada por seus padrastos e madrastas – exceto se eles decidirem beneficiar os filhos de seus cônjuges ou companheiros em seus testamentos. Por outro lado, os filhos continuam tendo direito à herança de seus pais mesmo que tenham adotado o sobrenome do padrasto ou da madrasta.

                       Na linguagem jurídica, padrastos, madrastas e enteados são chamados de parentes afins. E, de acordo com a legislação, parentes afins não podem se casar nem constituir união estável uns com os outros. Em outras palavras: mesmo sendo viúvo, separado ou divorciado, o padrasto não pode casar-se ou constituir união estável com sua enteada, nem a madrasta com seu enteado.

                     O País inteiro ainda se lembra, pois acompanhou o desfecho de um drama ocorrido no seio de uma “família mosaico”: o julgamento de Anna Carolina Jatobá e Alexandre Nardoni, acusados de matar a menina Isabella – filha dele e enteada dela. O episódio fez ressurgir a proposta, defendida por alguns juristas, de substituir os termos padrasto e madrasta, que já teriam uma certa conotação negativa desde os tempos de Branca de Neve, por “pai afim” e “mãe afim”. Contudo, a violência que atinge os menores em seu próprio lar não é perpetrada apenas por padrastos e madrastas, conforme se viu no caso de Isabella. Qualquer benefício concreto para as crianças só poderia advir de mudanças na legislação, na qualidade dos relacionamentos e na consciência dos adultos, e não na mera alteração das designações de parentesco.

OS DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER

                        Praticamente todo mundo conhece ou ouviu falar de alguém que passou por essa situação. A pessoa descobre que está com câncer e, como se não bastasse ter de lidar com as dificuldades inerentes à doença, precisa enfrentar também empecilhos de outra ordem. Uma hora é o plano de saúde que recusa o tratamento integral, outra hora é o SUS (Sistema Único de Saúde) que não possui os medicamentos que o paciente necessita, mas não tem condições de comprar… E assim o cidadão, que já está vivendo uma fase extremamente delicada de sua vida, sente-se perdido e abandonado nesse momento tão crucial. De tanto ouvir perguntas do tipo: “Mas doutora, o plano de saúde não tem que arcar com o meu tratamento?”, “O SUS não é obrigado a fornecer o meu remédio?” e outras do gênero, decidi fazer uma pesquisa sobre o assunto. Foi assim que descobri a existência do Instituto Oncoguia, uma associação sem fins lucrativos que se dedica à louvável missão de, entre outras coisas, informar o paciente com câncer sobre os seus direitos. Vou resumir aqui algumas das dúvidas mais frequentes – e também algumas informações de grande utilidade, que boa parte da população desconhece. Para saber mais, consulte o site do Oncoguia no endereço www.oncoguia.com.br, que oferece informações detalhadas, inclusive quanto a aspectos como documentação necessária e outros procedimentos.

Plano de saúde antigo não prevê tratamento para o câncer. O que fazer?

 Os planos antigos são aqueles cuja assinatura do contrato ocorreu até 1º de janeiro de 1999. Esses contratos não estão sujeitos à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nem aos termos da Lei dos Planos de Saúde e, em tese, podem prever diversas exclusões e limitações no atendimento. É comum esses contratos não cobrirem procedimentos relacionados a doenças crônicas ou infecciosas, como AIDS, câncer, diabetes, doenças cardíacas, entre outras. Mas isso não significa que esses planos podem recusar tratamento. Eles são obrigados a seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva, e, portanto nula, toda e qualquer cláusula que fuja da assistência integral à saúde do usuário. Há inúmeras decisões judiciais nesse sentido. Mas se você tiver que recorrer à justiça, não se desespere. Pessoas com idade a partir de 60 anos ou portadoras de doenças graves (como o câncer) têm direito à prioridade na tramitação de processos, bem como atendimento preferencial pela Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária gratuita.

Como obter medicamentos gratuitos

Em decisão emitida em março de 2010, O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o SUS deve garantir o fornecimento de remédios ou arcar com procedimentos médicos nos casos em que o paciente em tratamento não tiver condições de fazê-lo. A decisão, que abre precedente para outras ações, foi tomada no julgamento de nove recursos movidos pela União, estados e municípios para suspender determinações judiciais que mantinham a cobertura do SUS para tratamentos, procedimentos cirúrgicos, realização de exames e fornecimento de medicamentos. A decisão sinaliza o entendimento que o Supremo deverá adotar no julgamento do recurso sobre o fornecimento de remédios de alto custo. Portanto, se os médicos ou atendentes do SUS alegarem que não possuem ou não podem fornecer os remédios que você precisa – e, se na avaliação de seu médico, esse medicamento for essencial – envie uma carta para o secretario da Saúde ou para o diretor do hospital. Informe a situação atual, a necessidade do medicamento, anexe o relatório e o receituário médico e solicite que o remédio seja fornecido em um prazo razoável. Caso você tenha que ingressar com uma ação judicial, a carta serve como prova de que você solicitou a medicação e não foi atendido.

Saque do Fundo de Garantia

A pessoa com câncer pode sacar o FGTS. Além disso, o titular da conta também pode realizar o saque caso seu cônjuge ou companheiro, pais, filhos e irmãos (menores de 21 anos ou inválidos) sejam portadores da doença. Além disso, pai e mãe podem sacar o fundo simultaneamente se o paciente for seu filho.

Transporte gratuito

Segundo a lei, têm direito à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo sob responsabilidade do Estado de São Paulo pessoas com deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho. Por resolução do poder executivo, esse benefício foi estendido às pessoas com doenças graves em situações específicas que justificam a isenção, tais como pacientes com câncer em tratamento de radioterapia, quimioterapia ou cobaltoterapia. A gratuidade se estende ao metrô, aos ônibus municipal da SPtrans, aos ônibus e microônibus intermunicipais da EMTU e aos trens da CPTM. O interessado deverá solicitar a Carteira de Identificação do Passageiro Especial (CIPES) ou o Bilhete Especial nas empresas responsáveis pelo respectivo transporte. Para isso, precisa apresentar a devida documentação (que inclui laudo médico emitido pelo SUS).

Isenção de impostos

O paciente com câncer ou com outra doença grave tem direito a isenção do Imposto de Renda que incide sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações – mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão da aposentadoria, pensão ou reforma. Além disso, o paciente de câncer com qualquer tipo de limitação física que o incapacite de dirigir veículo comum poderá adquirir veículo especial adaptado às suas necessidades com isenção dos  seguintes impostos: IPI, ICMS, IOF e IPVA.

USOS E FRUTOS

       [propriedade.bmp]      É muito comum ouvir alguém mencionar que detém os usos e frutos de alguma propriedade, não é mesmo. Na realidade essas pessoas estão se referindo a uma figura jurídica largamente utilizada nos dias de hoje.

          O usufruto é um instrumento legal que deixa muita gente confusa. Uma pessoa tem a propriedade de um imóvel, outra tem a posse. Quem tem a posse – na linguagem jurídica, o usufrutuário – pode desfrutar do imóvel, isto é, morar, alugar, arrendar… Quem detém a propriedade – em termos legais, o nu-proprietário – não pode fazer nada. E nenhum dos dois pode vender ou penhorar o imóvel. Então, para que serve tudo isso? Boa pergunta. Vamos à resposta.

             O usufruto pode ser vantajoso em diversas situações. Suponha que você queira dar seu apartamento para o seu filho. Mas como ninguém pode prever o futuro e, por via das dúvidas, é melhor não arriscar, você também gostaria de ter a garantia de que poderá continuar habitando o imóvel até o fim de seus dias. O que fazer? Simples. Você transfere a propriedade do apartamento para seu filho, mas fica com o usufruto. Isso significa que, na prática, ele só poderá fazer alguma coisa com o imóvel (como por exemplo, vendê-lo ou morar nele) quando o usufruto se extinguir. E ele se extingue quando o usufrutuário morrer, se for um usufruto vitalício, ou após um prazo predeterminado, se for um usufruto temporário. Além disso, também é possível extingui-lo se o usufrutuário infringir certas condições, como por exemplo, danificar o imóvel ou permitir que ele se deteriore. Contudo, é importante frisar que a simples decisão do nu-proprietário não basta para extinguir o usufruto. Ou seja, se você se arrepender – ou porque precisa de dinheiro e quer vender o imóvel, ou por qualquer outro motivo – não terá como voltar atrás, a menos que o usufrutuário esteja disposto a renunciar a este benefício. Se não estiver, não há como obrigá-lo. Outro detalhe que convém não esquecer: eventuais rendimentos provenientes do imóvel, como o aluguel de uma casa ou o arrendamento de uma propriedade rural, cabem apenas ao usufrutuário.

              Visto por esse ângulo não parece tão complicado, mas algumas situações criam uma série de dúvidas. Certa vez, me foi trazida a seguinte questão: uma senhora deu o usufruto vitalício de sua casa para a neta. A filha dessa senhora queria saber se, quando a mãe falecesse, ela, como herdeira, ficaria com o imóvel. A resposta é: sim e não. O usufruto não se extingue com a morte do nu-proprietário. Sendo assim, a filha ficaria com a propriedade do imóvel na condição de nu-proprietária. E a neta continuaria como usufrutuária. Em resumo, a filha herdaria a casa, mas não poderia desfrutar dela.

          Outra questão complexa surgiu quando uma jovem me procurou dizendo que tinha herdado um apartamento do pai. O usufruto, porém, foi concedido à sua tia. A tia permitiu que a moça morasse no imóvel por algum tempo, e depois disse que o queria de volta. Indignada, a garota me perguntou: “Ela tem o direito de me despejar? Eu sou a proprietária do imóvel…” Acontece que ela não era a proprietária – era a nu-proprietária. E não há nenhuma lei que obrigue o usufrutuário a permitir que o nu-proprietário habite o imóvel. Se a tia a deixou morar no apartamento, foi porque quis. E se lhe pediu para sair, estava apenas exercendo o seu direito de usufrutuária.

        Cabe, ainda, esclarecer um aspecto que faz com que muitos usufrutuários dêem com os burros n’água. O usufruto não pode ser transmitido como herança. Alguns usufrutuários pensam que, se o nu-proprietário falecer, eles herdarão o imóvel. Nada disso. Eles continuarão como usufrutuários. A propriedade do imóvel, porém, irá para os herdeiros do falecido.  E se o usufrutuário falecer, o usufruto não será passado para os herdeiros dele – será simplesmente extinto.

          Por fim, concluo com mais algumas dúvidas freqüentes:

          O usufruto só pode ser concedido para parentes ou herdeiros? Não. O proprietário pode concedê-lo a quem ele quiser.

       Se o usufrutuário tiver uma súbita melhora em seu padrão de vida e não precisar mais do imóvel, o usufruto pode ser extinto? Não, a menos que o usufrutuário concorde em renunciar ao imóvel.

         Se o padrão de vida do nu-proprietário subitamente piorar e ele não tiver mais onde morar, é possível reverter o usufruto? A resposta é a mesma: não, a menos que o usufrutuário concorde.

         É possível ceder um imóvel em usufruto a mais de uma pessoa ao mesmo tempo? Sim. Esse procedimento recebe o nome de usufruto simultâneo.

 

SEPARAÇÃO OPCIONAL OU OBRIGATÓRIA?

             Vez por outra surge a notícia de que fulana, viúva de beltrano, está envolvida numa ferrenha batalha judicial com os filhos do falecido devido a disputas referentes à herança. Como assim? Eles não eram casados pelo regime da separação de bens? Como é que agora ela quer reivindicar algum direito sobre a herança? O espanto é compreensível. Para muita gente, a separação de bens é uma questão muito simples: o que é meu é meu, o que é seu é seu, e não se fala mais nisso. Porém, à luz da legislação, o assunto não é tão simples assim. Para começar, existem dois tipos diferentes de separação de bens, uma opcional (a separação total de bens) e outra obrigatória. Ambas são definidas pelo Código Civil, mas… Só para complicar um pouquinho mais, há uma Súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que altera algumas das disposições do Código Civil relativas à separação de bens. E há também uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode abrir precedentes para outras interpretações. Parece difícil de entender? Bem, você não é o único que se sente confuso. De tanto ser consultada sobre o tema, elaborei um questionário com as dúvidas mais frequentes. Aproveite para tirar as suas.

O que eu tenho que fazer para me casar pelo regime da separação total de bens?

Você tem que fazer um pacto antenupcial optando por esse regime. Se não fizer, seu casamento será regido pelo regime da comunhão parcial de bens (que prevê a divisão do patrimônio adquirido durante a união).

Em que situações a separação de bens é obrigatória?

De modo geral, quando um ou ambos os cônjuges forem menores de 18 anos ou maiores de 70. Com a diferença de que, no primeiro caso, o regime pode ser mudado quando os cônjuges atingirem a maioridade. Já no segundo caso não é possível mudar de regime.

Quem casa com separação obrigatória de bens não tem direito a nada após o divórcio?

De acordo com o Código Civil, não. Contudo, a Súmula 377 do STF abre a possibilidade de que os bens adquiridos ao longo do casamento sejam divididos pelos cônjuges em caso de divórcio. Mas isso não ocorre automaticamente. É necessário ingressar com uma ação judicial, cujo resultado dependerá do entendimento do juiz.

A Súmula 377 também pode ser invocada quando a separação total de bens é opcional?

Não, ela se refere apenas à separação obrigatória de bens.

A pessoa casada pela separação obrigatória de bens pode ser herdeira do cônjuge falecido?

Segundo o Código Civil, quem é casado pelo regime da separação obrigatória de bens só é herdeiro se o cônjuge falecido não tiver deixado descendentes (filhos, netos, bisnetos). Contudo, também nesse caso a Súmula 377 pode ser invocada e, se o juiz estiver de acordo, o cônjuge sobrevivente poderá herdar parte do patrimônio adquirido durante o casamento, mesmo que o falecido tenha deixado descendentes.

A separação total de bens dá direito à herança entre os cônjuges?

O Código Civil não restringe o direito de herança de quem é casado pelo regime da separação total de bens – inclusive em casos nos quais o cônjuge falecido deixa descendentes. Entretanto, uma decisão recente do STJ abriu um precedente que pode dar margem à discussões. De acordo com essa decisão, o cônjuge sobrevivente não pôde participar da herança em concorrência com os descendentes do cônjuge falecido. No entender da relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi, se o casal optou por separar seu patrimônio, participar da herança seria uma violação às regras que regem o regime estabelecido mediante o pacto antenupcial. É claro que isso não impede o cônjuge sobrevivente de ingressar com uma ação judicial para reivindicar os direitos que acredita possuir. O resultado, como sempre, vai depender do entendimento do juiz – mas certamente a decisão do STJ irá pesar em sua decisão.

E se o cônjuge falecido não tiver descendentes? O cônjuge sobrevivente pode ser herdeiro, apesar da separação de bens?

Sim.  Se o cônjuge falecido não tiver descendentes, mas tiver ascendentes (pais, avós ou bisavós), o cônjuge sobrevivente dividirá a herança com eles. Se o falecido não tiver nem descendentes, nem ascendentes, o cônjuge sobrevivente herda tudo. E isso é válido para todos os regimes – inclusive para a separação total e para a separação obrigatória de bens.