VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM CURATELA?

Parece  nome de bicho ou palavrão, xingamento ou provocação. Mas é lei e tem utilização!  

 

              Curatela? Palavra estranha, tem a ver com tutela? Ou é uma espécie de procuração? É interdição? A palavra é incomum, soa estranho e de alguma forma está muito próxima da tutela, da interdição e, para ficar mais complicado, também tem um parentesco com a procuração. Confuso?

                   Vamos, então, saber do que se trata cada uma delas.

                  Resumidamente, a Tutela é atribuída pelo juiz a um adulto para que este possa proteger e orientar um menor – criança ou adolescente – e administrar seus bens, quando por qualquer razão os pais não estão presentes, por motivo de morte, ausência por longo período ou perda do poder familiar.

                A procuração, quase todo mundo sabe, é o ato no qual uma pessoa nomeia outra pessoa de sua confiança para fazer determinadas ações em seu nome. Na maioria das vezes, as pessoas envolvidas, aquela que dá a procuração – chamada outorgante –, e a que recebe – chamada procurador, estão em plena posse de suas faculdades mentais e, provavelmente, a procuração atende a uma necessidade prática.

            E a interdição? É uma medida judicial que declara a incapacidade de pessoas com mais de 18 anos de exercer atos da vida civil. É o primeiro passo para se ter a curatela decretada.

                E então, chegamos à tão curiosa palavra: curatela. O que é?

               É o instituto jurídico utilizado para dar poderes a uma pessoa – chamada curador – para que proteja, zele, oriente e administre bens de outra pessoa que não pode mais exercer os atos da vida civil. Quem decreta a curatela é o juiz e, ao fazê-lo, determina também quem será o curador. A curatela se aplica a adultos, pessoas maiores de 18 anos, portanto, com maioridade legal.  O Código Civil Brasileiro indica como passíveis de curatela as pessoas sem capacidade para discernir, as que têm enfermidade mental – com estágio patológico da mente – ou deficiência mental, em razão de um déficit de inteligência congênito ou adquirido. A lei considera, ainda, os toxicômanos – dependentes de drogas – como relativamente incapazes e a curatela sendo necessária principalmente porque, não raro, há necessidade de internação para tratamento. Alcoólatras também podem ser curatelados, devido à possibilidade de agirem sobre psicose decorrente do álcool. Com a intenção de proteger a família, também são considerados passíveis de curatela os “pródigos”, ou seja, aqueles que não têm limites para gastar recursos materiais, que agem de maneira compulsiva; assim como os viciados em jogo de apostas, que colocam em risco o patrimônio pessoal e familiar.

            Quase sempre, a primeira preocupação de uma família com problemas dessa ordem tem relação com recursos e bens. Não à toa. Na maioria dos casos, pessoas incapazes de gerir o próprio destino costumam não ter noção de valores monetários, não fazem idéia das consequências de seus atos e normalmente exigem tratamentos e cuidados médicos que necessitam, justamente, de dinheiro. Esse é um dos significados de “não ser capaz de exercer os atos da vida civil”.

            Em alguns casos, como de jovens com deficiência intelectual, a curatela é uma realidade já prevista pelos pais e se concretiza quando este jovem atinge a maioridade, a partir do requerimento da curatela ao juiz.  Ou pode ser requerida quando as situações relacionadas acima ganham proporções incontroláveis, ou a partir de um acidente que criou uma limitação, enfim, quando a pessoa está impossibilitada de manifestar sua vontade ou não controla mais seus atos. O instituto da curatela pode ser permanente ou transitório, utilizado na medida da necessidade, uma vez que a pessoa pode voltar ao seu estado normal.

               Assim, a curatela pode ser parcial.  Por exemplo, uma pessoa que não pode administrar seus negócios apenas temporariamente, por problemas físicos, ou um longo tratamento hospitalar, mas está bem mentalmente, pode ele mesmo pedir a nomeação de  um curador para tratar de toda a sua vida civil ou de parte dela. Um idoso que está acamado, mas que tem total lucidez, também pode requerer um curador.

               Qualquer pessoa interessada na manutenção da dignidade e proteção de uma pessoa  nessas condições pode requerer a curatela. Na maioria das vezes, antes da curatela se obtém a interdição. A curatela pode ser exercida, em primeiro lugar, pelo cônjuge ou companheiro; em seguida por aquele que já detinha a tutela; o pai, a mãe ou outros parentes.  Os pais são curadores legítimos e podem também indicar o curador em testamento. Se os pais faltarem sem deixar expressa sua vontade em testamento, o juiz pode nomear um parente próximo ou, na falta deste, um terceiro de sua confiança.

              O Ministério Público, por inúmeras razões, também pode lançar mão da curatela. Ao decretar a curatela o juiz determina os limites da interdição, “segundo o estado ou desenvolvimento mental do interdito”.

               O curador pode ser substituído quando não puder mais cumprir com as suas atribuições, por exemplo, se ficar doente ou sofrer um acidente, ou mesmo falecer. Mas destituir um curador não é assim tão fácil, mesmo quando entre os parentes há o coro dos descontentes. Embora legalmente se possa encaminhar reclamações ao juiz, dificilmente se consegue uma liminar de destituição.

DIVÓRCIO DA ELITE VIRA SHOW DOS MILHÕES

 

Advogada, filósofa, empresária ou socialite; o que elas têm em comum? A certeza de que pensão alimentícia não é só para o “básico”.

         Na época foi um furor. A separação do casal Jacqueline e Flávio Maluf rendeu muito assunto nos meios políticos, empresariais e burburinho na alta sociedade paulistana.  Filho de Paulo Salim Maluf, presidente da Eucatex e administrador da fortuna da família, Flávio parece ter vivido seus dias de terror a cerca de seis anos atrás, quando em meio às acusações de envio de dinheiro para paraísos fiscais, também viu seu casamento ruir.

           Para além das cifras com o escândalo político, foi o valor da pensão alimentícia fixado para Jacqueline que deixou o povo boquiaberto: R$ 217 mil reais; na época, o maior valor já fixado pela Justiça brasileira para uma pensão alimentícia. Jacqueline é advogada, tinha 42 anos quando se separou e não exercia a profissão. No Tribunal, entenderam que Jacqueline tinha se dedicado por muitos anos ao marido e à família, além disso, tinha o direito de ter seu padrão de vida mantido. E quem vai dizer que não?

        Outra pensão cujo valor chamou a atenção foi a da empresária Yara Baumgart, 64 anos, casada por décadas com Roberto Baumgart, empresário dono do grupo Center Norte de Shoppings. Atuante no setor de estética e beleza, é socialite famosa e filósofa nas horas vagas. A separação foi recente, os valores ainda estão sendo negociados, mas Yara fez valer mais seu tino empresarial do que o desprendimento característico dos filósofos. Seus advogados fixaram a pensão em  R$ 430 mil.

           A bola da vez, agora, é o ex-casal Ana Cambur e David Feffer. Ele é diretor presidente das Empresas Suzano, um dos maiores grupos privados brasileiros no setor de papel,  celulose e petroquímico. Assim como as demais divorciadas ricas, Ana não usou de modéstia na hora de estipular cifras: R$ 500 mil. O ex-marido não concordou e, na negociação, ofereceu R$ 350 mil. Ou Ana refaz suas contas ou a contenda vai longe.

       É fácil observar que os valores só sobem, como em um leilão. Quem tem salários ou pensões bem abaixo desses patamares pode até estranhar e achar que nesses valores está embutida a divisão de bens  ou acordos para algum tipo de ressarcimento. Mas não é fato. Pensão mensal, denominada alimentícia, não envolve valores de outros eventuais acordos. Provavelmente esses divórcios contêm cláusulas para esclarecer outros aspectos, pois o patrimônio envolvido atinge valores altíssimos e, no mínimo, cada lado quer manter sua fortuna. Mas isso nada tem a ver com a pensão propriamente dita, ou seja, essas senhoras precisam de milhares de reais por mês para viver!

       Estipular valores de pensão alimentícia, em geral, significa mexer com uma relação muito delicada entre as necessidades de um e as possibilidades do outro. No caso de pensão alimentícia para o cônjuge ou companheiro, cada caso é um caso e os juízes costumam usar de bom senso quando avaliam idade e situação profissional.  Tradicionalmente, os maridos pagam pensões às ex-esposas, mas isso vem mudando de uma década para cá. Históricos diferentes – como um pai que deixou de lado a carreira para cuidar dos filhos enquanto a mulher trabalhava – apontam para soluções diferentes.

       Mas é bom que fique claro: a pensão alimentícia para o cônjuge, companheiro ou convivente é capítulo à parte e não se confunde com  pensão alimentícia dos filhos. No divórcio, ambas são estipuladas a partir do entendimento entre os ex-cônjuges, companheiros ou conviventes e o juiz, mas cada uma tem sua própria negociação. Porém, o que também nem todo mundo sabe é que, apesar do nome – “alimentícia” – a pensão não deve ser calculada a partir do que se gasta só para comer. Deve, isso sim, abarcar as demais necessidades cotidianas de qualquer ser humano. Pensando nelas, cunhei uma palavra que facilita esse entendimento: MALTES. Cada letra corresponde a uma necessidade, assim temos Moradia, Alimentação, Lazer, Transporte, Educação e Saúde. Não importa se a casa é grande ou pequena, se a comida é simples ou requintada, se o passeio é até o parque ou à Disney, se a escola é privada ou pública, nem se o médico é o especialista mais caro ou o menos famoso. O que importa é que os valores estipulados ofereçam condições dignas para os filhos e o cônjuge que não tem condições de se manter. Na impossibilidade do cônjuge responsável não poder arcar com essas despesas por algum motivo, podem ser chamados a contribuir os avós paternos, maternos e outros parentes da prole.

        Já nos casos das senhoras divorciadas citadas acima, as negociações vão desde a necessidade da compra de joias e roupas a seguro e manutenção da mansão e dos três carros importados. Isso custa, e muito. Bem, eles que são ricos que se entendam

FILHOS LEGÍTIMOS OU LEGITIMADOS TEM OS MESMOS DIREITOS

                                  Quando os pais não livram os filhos de situações embaraçosas, a lei tenta garantir o mínimo.   

 

                    As intrigas palacianas sempre renderam notícia e muitas histórias de bastidores. Algumas só vêm a público um bom tempo depois, quando já perderam o caráter de “bombásticas” ou, pelo menos, quando as consequências são menos desastrosas.

                      Foi assim com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, cujo caso amoroso com a jornalista Miriam Dutra – no início da década dos 90, quando era senador – foi abafado. Também na época, Miriam engravidou e dois anos depois saiu do País, em meio à corrida presidencial em que Fernando Henrique era o candidato mais forte.  Desde então, a jornalista e o filho, Tomás Dutra Schimdt moram fora do país.

                      Em 2009, pouco depois da morte de Dona Ruth Cardoso, o ex-presidente reconheceu legalmente a paternidade do jovem em um cartório de Madri, na Espanha.  A imprensa se dividiu. “Antes tarde do que nunca”, disseram uns. Outros, obviamente, lembraram as condições amargas pelas quais devem ter passado, por um lado, D. Ruth Cardoso, e por outro, o garoto Tomás. O certo é que Fernando Henrique não só reconheceu a paternidade como se disse “próximo” ao garoto.

                          Após os desabafos, cada qual dentro da sua visão de política e de moral, o assunto parecia encerrado. Mas o caso voltou à baila. Dessa vez, os protagonistas foram os três filhos de Fernando Henrique e Dona Ruth: Paulo Henrique, Beatriz e Luciana. Eles pediram ao pai que fizesse os exames de DNA para comprovar a paternidade. Os exames foram feitos: Tomás não é filho biológico do ex-presidente. E agora?

                        O que a lei garante é que, uma vez reconhecida a paternidade, nem um exame de DNA pode reverter a situação. O filho “legitimado” terá os mesmos direitos dos filhos biológicos, inclusos aí os de pensão alimentícia e mesma proporcionalidade na divisão da herança. Se o pai tem bens e entende que deve, de alguma forma, proteger esse filho, pode ainda determinar em testamento quais bens serão de quais filhos. E mais: uma vez que metade dos bens deve obrigatoriamente ser destinada aos “herdeiros necessários” – filhos, netos e bisnetos e, na ausência destes, pais, avós e bisavós e cônjuge – a outra metade está disponível para ser destinada em parte, ou na totalidade, a esse filho, se o pai assim o desejar, para garantir que ele seja contemplado caso haja disputa judicial.

             Há outras situações tão drásticas quanto essa. Não é tão incomum que um homem decida espontaneamente assumir a paternidade quando inicia um relacionamento com uma moça grávida, ou que já tem um filho de relacionamento anterior, mas cuja paternidade não foi assumida pelo pai biológico. Até aí, é um ato de carinho muito bem-vindo. Mas e se esse relacionamento não dá certo? A lei entende que a criança não tem nada a ver com isso e essa paternidade não pode ser revista ou revogada. E prevalecem, assim, todos os deveres do pai e os direitos da criança concernentes a essa condição.

                       Mais estranha ainda – pelo menos para a criança ou jovem, parte mais frágil dessas histórias – é a situação de um pai que passa a desconfiar da paternidade do próprio filho, nascido do seu casamento. A qualquer momento, devido à desconfiança,  ele pode requerer o exame de DNA para constatar a paternidade biológica e, em caso negativo, pode, sim, ser destituído da condição de pai. Parece monstruoso, mas pode.

                  Por outro lado, episódios mais comuns são aqueles em que mães ingressam com o pedido de reconhecimento de paternidade. Não há qualquer empecilho  quanto ao momento em que uma ação de reconhecimento de paternidade possa se iniciar, inclusive o pedido reconhecimento pode acontecer depois da morte do pai, por meio de exame de DNA de algum parente próximo deste, como outros filhos ou irmãos. Há também pais “bem vivos” que se negam a fazer o exame de DNA. Mas nesse caso, o juiz poderá, por presunção, conceder a paternidade mesmo à revelia.

                    A lei tenta de todas as formas garantir os direitos dos filhos. Caso isso não aconteça ainda na infância, os filhos crescem e acabam por buscar o que lhes é de direito. Um jovem, a partir dos 18 anos, pode mover ação de reconhecimento de paternidade quando souber da existência de seu pai biológico, ainda que já tenha um pai “oficial”, ou seja, mesmo que outra pessoa tenha assumido legalmente a paternidade.  Se Tomás fará algo parecido, ninguém sabe; o certo é que ele já faz parte da história da República.

A INTERDIÇÃO É SUFICIENTE CONTRA OPORTUNISTAS DE PLANTÃO

 

Quando falta o discernimento, a família e a lei devem intervir para garantir a proteção do mais frágil. 

 

                Ela é a mulher mais rica do seu país, está com 88 anos e decidiu fazer doações de dinheiro e obras de arte. Pronto. Não é preciso mais nada para que gente de todo o tipo se aproxime e queira levar vantagem. A mulher em questão é Liliane Bettencourt, a mais rica da França, proprietária do grupo de cosméticos L’Oreal e dona de uma fortuna avaliada em 15 bilhões de euros, algo em torno de 20 bilhões de dólares. A idade avançada relativiza muita coisa na vida, e atos de generosidade são comuns nessa fase. Daí o perigo. A filha da bilionária, Françoise Bettencourt-Meyers, sabe disso. Há três anos vem tentando evitar que a mãe continue a ser vítima de ambições alheias. A preocupação faz sentido: entre as doações feitas, há uma de 1,4 bilhão de dólares para um fotógrafo e romancista. Pior, a filha suspeita que o administrador da fortuna da mãe, Pascal Wilhelm, é quem esteja coordenando uma espécie de dilapidação do patrimônio.

          Guardadas as devidas proporções, casos assim são comuns. Muita gente dita “honesta” se vale da fragilidade de pessoas em condições especiais – seja a idade avançada, uma doença física, emocional ou mental – e consegue “tomar conta” da situação. Basta conseguir uma procuração. Por meio dela, alguém que está ou se sente impedido de realizar algo – chamado outorgante da procuração pelos termos jurídicos – vai até o Cartório com seus documentos e declara ao escrevente que deseja nomear alguém de sua confiança, que passa a ser o procurador. Esse procurador ganha poderes de acordo com o estabelecido pela procuração, que pode ser de amplos, gerais e ilimitados poderes tais como: ceder, transferir, permutar, doar bens móveis ou imóveis. Ou específica para determinada tarefa, como vender um carro ou uma casa. É simples assim!

              Daí a preocupação de parentes de pessoas com alguma incapacidade, seja temporária ou permanente. E como agir para evitar que o pior aconteça? No caso da bilionária Liliane, sua filha está conseguindo na Justiça que a mãe seja beneficiária de uma proteção dos atos da vida civil. É o que comumente chamamos de interdição. Ou seja, a pessoa é protegida da ação de gente inescrupulosa por meio da interdição, prevista nos artigos 1767 e 1783 do Código Civil, que tratam das questões de tutela e curatela – este último termo é utilizado na linguagem jurídica como sinônimo de interdição. Esse recurso pode ser a solução para situações em que, comprovadamente, a pessoa não pode mais exercer livremente seus direitos e deveres.

                 Quem pode pedir a interdição de alguém é seu cônjuge, pais, filhos ou outros parentes. A primeira atitude é procurar um advogado para ingressar com o pedido de ação de interdição. Para que esse processo seja iniciado, certamente o juiz exigirá a constatação da incapacidade civil da pessoa que se deseja interditar. Deverá ficar muito claro que ela não consegue gerir sua própria vida. Para isso, o juiz se vale de especialistas, utiliza instrumentos como laudos médicos e/ou psiquiátricos, ou ainda relatórios de assistentes sociais e psicólogos especializados. Uma vez constatada a incapacidade, inicia-se o processo de interdição. Dessa forma, a partir do que for possível apurar, o juiz determinará o alcance dessa interdição. Ela pode ser para todos os atos da vida civil ou apenas para questões financeiras e/ou administrativas.

                Se a causa que levou à interdição for transitória, depois de um tempo o interditado pode pedir seu “levantamento”, ou cancelamento. O juiz, então, pedirá exames de sanidade ou os que se relacionam ao caso. Essa possibilidade é importante, principalmente quando o que causou a interdição foram motivos como alcoolismo, dependência de drogas ou impossibilidades físicas e/ou emocionais. Diante da recuperação comprovada, ter seus direitos e deveres recobrados é fundamental para o recomeço da vida.

A LEI PREVÊ CADEIA PARA QUEM PENSA QUE PODE TUDO

Nas empresas e universidades, episódios vão da falta de educação à barbárie.

           Chefe nervoso trata funcionários aos berros; um colega de escritório levanta calúnia contra outro para se favorecer. Uma promoção está prestes a sair e um grupo resolve sabotar o provável novo chefe. Atitudes como essas têm um nome específico: assédio moral.  Em tempos de crise – no mercado ou na empresa – o contexto se agrava.

             Tão ou mais grave é o assédio sexual, cujo episódio protagonizado pelo dirigente do FMI, o político francês Dominique Strauss-Kahn é um exemplo. O fato ocorreu em um hotel de Nova York; a vítima: a camareira Nafissatou Diallo. O fato de ele ser um dos cotados a concorrer à presidência nas próximas eleições francesas não impediu que a Justiça dos Estados Unidos agisse e o prendesse, com algemas inclusive, antes que o avião em que se encontrava decolasse para Paris.

                Convenhamos, Strauss-Kahn é um homem poderoso. O caso acabou por perder força depois do depoimento da camareira, considerado “inconsistente” pela promotoria nova-iorquina e ele foi libertado da prisão domiciliar. Embora continuem as acusações e o caso não esteja encerrado, o episódio tenderia a cair no esquecimento. Mas a denúncia da camareira não foi em vão. Com ela, veio à tona caso mais antigo. O da jornalista e escritora Tristane Banon, que resolveu fazer o que queria ter feito há oito anos, mas foi impedida pela família. Denunciou Strauss-Kahn por tentativa de estupro, ocorrida durante uma entrevista. Na época, ela tentou contar o caso na televisão, mas foi censurada.

             O desenrolar dos fatos envolvendo Strauss-Kahn mostra o quanto a impunidade em um episódio fortalece o agressor. Em se tratando de poderosos menos famosos, esse tipo de comportamento é até folclórico: o chefe resolve que pode conseguir um namoro às escondidas, já que a funcionária é nova e não vai querer perder o emprego. Sim, é comum, mas também dá cadeia. A lei 10.224/01, conhecida como a “Lei do Assédio Sexual”, altera o Código Penal com o artigo 216-A, que caracteriza a ação – “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”- e pune com detenção de um a dois anos. Hoje em dia, com os recursos multimídia dos celulares e cópias de e-mails, é mais fácil flagrar esses episódios. Pode-se fazer a queixa na delegacia comum ou na Delegacia da Mulher.

           O assédio moral não é menos grave. As humilhações repetitivas e prolongadas ferem a dignidade e têm consequências sérias para a saúde mental e física do funcionário. O que fazer, então? No capítulo de crimes contra a liberdade individual do Código Penal, o art. 146 trata de constrangimento ilegal em várias situações. Uma delas é no trabalho. Diz que se constitui em crime o ato de “desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral”. A pena é detenção de três meses a um ano. Isso vale também para as brincadeiras de mau gosto, aquelas em que uma característica física é motivo para humilhações e agressões psicológicas ou para os trotes contra novos empregados, especialmente entre os estagiários.

             E por falar em trote, aqueles horrorosos praticados pelos universitários são crimes? Claro que sim! O mesmo artigo 146 define como crime a ação de constranger “mediante violência ou grave ameaça, ou deixar o outro sem capacidade de resistência”, enfim, está tudo lá, na lei.

           A falta de educação e civilidade não se restringe aos ambientes estudantis. Trotes também acontecem nas empresas, especialmente entre estagiários; embora não tão agressivos, também humilham e constrangem. Há, ainda, casos de sabotagem ou ações deliberadas para desprestigiar ou desqualificar o trabalho de quem está prestes a ser promovido. Episódios assim podem ser enquadrados como assédio moral.

          Para casos como esses, em especial os de “bullying” e os “cyberbulling”, é importante haver alguém que relate os fatos com isenção. É exatamente essa a função que um tabelião pode exercer com competência. Tem crescido a procura aos Tabelionatos de Notas para a feitura da “ata notarial”. Esse documento é um instrumento público e nele o tabelião conta exatamente o que vê e ouve, sem emitir sua opinião ou julgamento exercendo um papel fundamental nos casos de crimes virtuais, inclusive para fatos presenciais onde o tabelião se  dirige ao local no momento em que os atos ocorrem. Com seu uso previsto pela lei federal 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, a ata notarial pode ajudar muito na hora de buscar a Justiça contra os que perderam a noção de civilidade e pensam que destratar pessoas é fato corriqueiro e isento de responsabilidades.

AMEDRONTAR, AGREDIR, INTIMIDAR: ISSO É CRIME NO BRASIL!

Ainda que estas ações aconteçam na escola e entre crianças e jovens, a lei deve ser cumprida e os responsáveis punidos.

             Crianças e jovens sem limites, donos da verdade e muitas vezes cruéis, têm sido protagonistas de episódios lamentáveis ocorridos em escolas, no Brasil e no mundo. O fenômeno conhecido como “bullying” ­– estrangeirismo infelizmente adotado – traz consequências muitas vezes irreversíveis para suas vítimas, que por inúmeros motivos não conseguem reagir.

                Não existe ainda em nossa legislação uma jurisprudência, ou um conjunto de leis específico que dê conta de abarcar o fenômeno. Mas pode-se, isso sim, “cercá-lo” com os dispositivos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e buscar mais alternativas a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente.

                O amedrontamento ou intimidação em que uma ou mais pessoas escolhem uma vítima e passam a agredi-la de maneira sistemática é considerado crime no Brasil, é atitude que fere os princípios constitucionais que dizem respeito à dignidade humana. Os pais precisam saber que prevenir, constatar, denunciar e buscar medidas corretivas é o mais sensato a fazer.

              No que se refere à prevenção, os pais podem exigir das escolas programas de conscientização. Especialistas afirmam que o fenômeno pode ocorrer em qualquer escola, o que difere é a capacidade de detectá-lo, conduzi-lo e saná-lo. Na cidade de São Paulo, a lei nº 14.957/2009 dispõe sobre a inclusão no projeto pedagógico de medidas de conscientização, prevenção e combate a esses episódios dentro da escola pública municipal.

             Na prática, isso significa que pais com filhos em escolas públicas paulistanas podem e devem se certificar de quais medidas preventivas a escola vem tomando, exigir providências e acompanhamento.

             De um modo geral, seria bastante salutar que esses casos de intimidação escolar fossem resolvidos em seus estágios iniciais, por meio da Justiça Restaurativa, sendo as próprias escolas ou no âmbito dos Conselhos Tutelares o cenário ideal para essa prática, em que todos os envolvidos se confrontam por meio do diálogo.

             Na impossibilidade, pais das crianças vitimadas devem reagir, pois o Código Civil Brasileiro é claro ao chamar à responsabilidade professores e pais dos agressores. É o artigo 186 que lhes garante esse direito: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

       As sanções vão desde indenizações ­– que podem custear tratamentos médicos e psicológicos, quase sempre necessários às vitimas – a cumprimento de medida socioeducativa, quando o agressor tiver mais de 12 anos. Para agressores com mais de 18 anos, as sanções são mais severas, com aplicação do Código Penal.   Os pais de alunos de escolas particulares têm ainda os recursos legais do Código de Defesa do Consumidor, por falha grave da escola na prestação de serviços, também cabendo ressarcimentos.

        Este assunto é tão sério e grave, inclusive no âmbito das relações no trabalho, que no próximo artigo abordarei os temas do assédio moral e humilhação nas empresas; e o trote tanto no ambiente de trabalho quanto nas universidades.

O MEDO E A DESINFORMAÇÃO COMO COMBUSTÍVEL

 

              O abandono de incapazes, infelizmente, não é novidade na sociedade de hoje. E a história nos remete às conhecidas “rodas de acolhimento”, introduzidas no Brasil através das Santas Casas, para aqueles que pretendiam abandonar ou doar seus filhos ao invés de larga-los no meio fio ou na porta de algum bom samaritano.

              E como o medo e principalmente a desinformação são os combustíveis dessa mazela que continua atingindo toda a sociedade, principalmente as camadas menos favorecidas da população, gostaria de chamar a atenção no sentido de, se não puder ser evitado, informar como adotar com segurança e evitar traumas, tanto para aqueles que destinaram seu filho para esse caminho quanto para crianças adotadas e pais adotivos.

           Não são poucas as dúvidas que passam pela cabeça de quem está pensando em adotar. Muitas delas dizem respeito a uma série de temores: o receio de que os pais biológicos queiram a criança de volta, de que o processo de adoção seja longo e complicado, que a família biológica do menor possa interferir em sua criação… Contudo, a melhor forma de estar seguro é seguir o que a lei determina. E para isso é necessário conhecer a lei. É disso que as questões a seguir vão tratar.

 1) Pegar uma criança para criar é o mesmo que adotá-la?

De forma nenhuma. Embora o ato de pegar um menor e criá-lo como se fosse seu seja popularmente chamado de “adoção à brasileira”, não há nada nessa atitude que caracterize uma adoção legal. Trata-se de algo feito à margem da legislação, e que portanto não conta com a proteção da lei. Em casos assim, o pai ou a mãe biológicos teriam o direito de pedir a criança de volta.

 2) A adoção pode ser feita por quem não é casado?

Sim. Solteiros, viúvos e divorciados têm o direito de adotar – sejam homens ou mulheres. Casais que não são casados no civil, mas que vivem em união estável, também têm o direito de adotar em conjunto.

 3) Quanto tempo demora o processo de adoção?

Depende. Ao preencher a ficha de adoção, o adotante pode especificar as características da criança que deseja adotar. Se quiser um recém-nascido branco e do sexo feminino, a espera será longa, pois há muitas pessoas na fila de adoção aguardando crianças com essas características, e há poucos menores com esse perfil disponíveis para adoção no Brasil. Se, por outro lado, o adotante não fizer questão de escolher a raça, o sexo e a idade, o processo será bem mais rápido.

 4) Custa caro adotar?

O processo de adoção, feito na Justiça da Infância e da Juventude, é gratuito. Aliás, para ser legal, o processo deve passar por esse órgão. Pagar intermediários ou oferecer dinheiro aos pais biológicos para ficar com a criança é ilegal. E, sendo ilegal, há o risco de que a adoção feita por esses meios seja anulada.

 5) Se a mãe biológica se arrepender, a adoção pode ser revertida?

A adoção é irreversível. Uma vez que o processo de adoção tenha se consumado pelos devidos meios legais, cumprindo todos os critérios exigidos por lei, o arrependimento da mãe biológica não poderá revertê-lo.

 6) Só rico pode adotar?

De jeito nenhum. Famílias que possuam condições de vida mais modestas também podem adotar, desde que sejam capazes de prover as necessidades básicas do menor.

 7) E um casal gay, pode adotar?

A princípio, homossexuais não podem adotar em conjunto – embora alguns casais gays que entraram na justiça tenham obtido sentenças favoráveis. Mas nada impede que um homossexual adote uma criança individualmente.

 8) Se os pais adotivos morrerem, a criança volta para os parentes biológicos?

Não. O falecimento dos adotantes não restabelece o vínculo do adotado com sua família biológica. Portanto, a criança fica com seus avós ou demais parentes adotivos.

 9) Filhos adotivos e biológicos têm direitos iguais?

Sim. A lei não permite nenhuma distinção entre eles – inclusive no que diz respeito à herança.

 10) Quem adota é obrigado a conviver com a família biológica do adotado?

Não. No momento em que a adoção é efetivada, o menor deixa de ter qualquer ligação legal com seus parentes biológicos. Além disso, as identidades dos pais biológicos não são reveladas ao adotante, nem a identidade do adotante é revelada aos pais biológicos.

TRIGÊMEAS ABANDONADAS – MUITA CONFUSÃO E POUCA INFORMAÇÃO

                                 Indignação e espanto são as reações que essa história tem provocado pelo país afora. E no rastro de todo esse tumulto, o que não falta é desinformação. Estou me referindo ao caso das trigêmeas de Curitiba. Segundo informações divulgadas pela imprensa, as meninas nasceram no final de janeiro de 2011, depois que a mãe foi submetida ao processo de fertilização in vitro numa clínica de reprodução assistida. Ainda de acordo com a imprensa, que cita como fontes funcionários do hospital no qual as crianças nasceram, os pais teriam se recusado a ficar com todas as filhas. Sob a alegação de que “três é demais”, o casal se dispôs a levar para casa apenas duas meninas, rejeitando a terceira – que, segundo foi divulgado, sofre de insuficiência pulmonar. Como os médicos e psicólogos da maternidade não conseguiram dissuadir o casal da decisão de abandonar uma das meninas, o Conselho Tutelar foi chamado e os três bebês acabaram sendo levados para um abrigo público, onde estão até hoje. A história sofreu uma reviravolta quando os pais, aparentemente arrependidos, contrataram uma advogada para tentar reaver as filhas – todas as três, ao que parece. Na versão da advogada, a mãe das garotas teve “problemas psicológicos”. Ela se recusou a dar mais detalhes, pois o processo corre sob segredo de justiça.

                               Esses são os fatos que geraram uma verdadeira onda de indignação. A desinformação começa quando se tenta partir para conclusões precipitadas, antes mesmo de se analisar o que diz a lei. Exemplo de precipitação e desinformação são as manchetes de diversas publicações anunciando que o episódio chama a atenção para a necessidade de “rediscutir” as práticas de reprodução assistida que, como se sabe, podem originar gestações múltiplas. O primeiro ponto a destacar é o óbvio. O foco desta história não são as técnicas de reprodução assistida, mas a atitude dos pais. E o segundo ponto que deve ser destacado é que esses procedimentos já estão, sim, sendo discutidos e rediscutidos. Um dos resultados desse debate foi a Resolução nº 1.957 do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada em janeiro de 2011. A resolução deixa claro que todos os aspectos médicos, e também dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico devem ser informados aos pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida, que deverão assinar um documento expressando sua concordância. A resolução oficializa uma prática que já era adotada pelas clínicas de reprodução humana. E o próprio médico que realizou os procedimentos na mãe das trigêmeas afirma que o casal sabia da possibilidade de uma gestação múltipla.

                                    Outro exemplo de desinformação, que li em um jornal de grande circulação, é a afirmação de que, “em casos de fertilização in vitro, cabe ao casal decidir quantos embriões serão transferidos para o útero”. Quanta bobagem. A resolução do CFM deixa claro que, em relação ao número de embriões a serem transferidos, são feitas as seguintes determinações: mulheres com até 35 anos só podem receber até dois embriões; as que têm entre 36 e 39 anos até três; e as que possuem 40 anos ou mais podem receber até quatro embriões. O motivo é que a idade afeta as chances de que a gestação seja bem-sucedida – daí porque as mais velhas podem receber até quatro. Contudo, a resolução enfatiza o fato de que, em caso de gravidez múltipla decorrente do uso de técnicas de reprodução assistida, é proibida a utilização de procedimentos que visem à redução embrionária – o que, em outras palavras, seria uma forma de aborto.

                               Assim, dificilmente se sustentaria a hipótese de que o casal em questão não sabia da possibilidade de uma gravidez múltipla quando concordou em se submeter aos procedimentos de reprodução assistida. O que aconteceu, então? É possível que os “problemas psicológicos” da mãe, mencionados, mas não especificados pela advogada, refiram-se a uma depressão pós-parto. Em situações assim, não é de todo incomum que a mãe chegue a rejeitar seu bebê – seja ele fruto de fertilização in vitro ou não. Nesse caso, porém, como fica o papel do pai? Notícias divulgadas pela imprensa, que citam como fonte funcionários do hospital de Curitiba que não foram identificados, dão conta que ele teria se recusado a levar as três meninas para casa. E mais: o próprio staff da maternidade teria se encarregado de recolher doações para os bebês que foram “largados” na UTI neonatal. Se essas informações procedem, o casal – ou pelo menos o pai, caso seja comprovado que mãe não estava em plena posse de suas faculdades mentais – pode ser processado por abandonado de incapaz. Aliás, convém deixar claro que existe uma grande diferença entre ceder um filho para adoção e o abandono. Na adoção, os responsáveis pelo menor devem encaminhá-lo para os órgãos competentes – e não simplesmente abandoná-lo em um hospital ou em qualquer outro lugar. Quem faz isso está infringindo o Artigo 133 do Código Penal, que tipifica como crime o ato de “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. A pena prevista vai de seis meses a três anos de detenção, e pode ser aumentada em um terço se a pessoa responsável pelo abandono for ascendente (pais, avós, bisavós) ou descendente (filho, neto, bisneto), cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

                               No episódio das trigêmeas, o que parece causar mais espanto nas pessoas é o fato de que os bebês resultaram de uma gravidez obtida através de fertilização in vitro. Supõe-se que essa e outras práticas de reprodução assistidas sejam procuradas por gente que realmente quer ter filhos, e que se dispõe a arcar com custos financeiros, físicos e emocionais para realizar esse sonho. Como alguém pode querer tanto alguma coisa só para desistir assim que consegue? Contudo, como bem sabem psicólogos, terapeutas e advogados experientes – bem como qualquer pessoa que aprendeu alguma coisa com a vida – querer é uma coisa, achar que quer é outra. E alguns só descobrem a diferença entre um e outro quando já é tarde demais.