TUDO POR DINHEIRO

Divisão de bens e partilha de herança podem ser terrenos férteis para os espertalhões. Saiba como se proteger.

                        É incrível o que algumas pessoas são capazes de fazer por dinheiro. Inclusive tentar passar a perna em membros de sua própria família. A imaginação parece não ter limites na hora de tramar golpes e estratagemas para lucrar às custas dos outros. No entanto, os que forem vítimas da esperteza alheia contam com a lei a seu favor. É tudo uma questão de conhecer os seus direitos – e de ir à luta por eles.

                           Outro dia me contaram a história de uma senhora que viajou para uma remota cidadezinha do interior com o objetivo de visitar a irmã viúva, da qual há tempos ela não tinha notícias. Lá chegando, foi recebida pelos sobrinhos – filhos de um irmão de seu cunhado, também já falecido. Eles se limitaram a lhe dizer que a tia não estava, e nem sequer a convidaram para entrar na casa. Depois de uma série de visitas infrutíferas e de uma série de desculpas esfarrapadas, a mulher foi informada por um vizinho que sua irmã havia morrido há quase três anos. Os sobrinhos lhe ocultaram o fato para ficarem com a herança.

                     Na certa devem ter pensado: “Quando ela descobrir, será tarde demais”. Só que eles estavam enganados. Como a falecida não tinha cônjuge, nem pais, nem filhos, a próxima na linha sucessória era sua irmã. Os sobrinhos só poderiam herdar alguma coisa se a tia já tivesse morrido. Como ela ainda estava vivinha da silva, poderia recorrer à justiça para reivindicar seus direitos de herdeira. Os espertalhões seriam obrigados a lhe devolver a herança – mesmo que a partilha já tivesse sido feita. Alegar que os bens herdados já haviam sido vendidos    em nada adiantaria – eles teriam de usar seu próprio patrimônio para repor a quantia devida.

                        A divisão de bens que ocorre depois de separações ou divórcios também é um campo fértil para o engodo. Nos estados Unidos, uma mulher descobriu pela Internet que o marido havia ganhado uma bela soma na loteria. Como planejava separar-se dela, não lhe contou nada na esperança de ficar com toda a bolada. Pego em flagrante, vai ter de dar à mulher a parte que lhe cabe. O mesmo aconteceria no Brasil. De acordo com o nosso Código Civil, prêmios resultantes de loterias ou concursos também entram na divisão de bens do casal. O que não entra na divisão é, por exemplo, o dinheiro advindo do fundo de garantia, bônus e indenizações referentes ao trabalho. Mas atenção: se esse dinheiro for usado para a aquisição de imóveis ou de outros bens, então eles com certeza entram na divisão.

                            Houve também a história do marido que, durante a separação, exigiu de volta metade das jóias com as quais havia presenteado a mulher ao longo do casamento. Não funcionou. As jóia foram consideradas como sendo bens de uso pessoal da esposa e, portanto, ficaram fora da divisão.

MAIS VELHAS E MAIS RICAS

Casar-se com homens mais jovens – e menos abonados – não é moda apenas entre as celebridades. De acordo com o IBGE, isso já virou tendência.

             

             O que parecia exceção pode estar virando norma. De acordo com o IBGE, no espaço de uma década, o número de mulheres que se casou com homens mais jovens cresceu 36%. No mesmo período, a quantidade de mulheres que se casou com homens mais velhos cresceu apenas 25,3%. A mesma tendência também foi observada nas uniões estáveis.

             Os levantamentos indicam que, de modo geral, quanto mais velha for a mulher, maior será seu nível social, cultural e financeiro em relação ao marido ou companheiro mais jovem. Segundo as estatísticas, homens casados com mulheres 30 anos mais velhas ganham em média 25% do que elas ganham, e é de se esperar que seja assim. Afinal, por serem mais velhas, essas mulheres tiveram mais tempo para desenvolver-se profissionalmente e consolidar seus patrimônios.

                Ler esses números como supostas tentativas de golpes do baú seria injusto e preconceituoso. Afinal, existem dispositivos legais que podem facilmente dissipar esse tipo de suspeita. Um deles é o regime da separação total de bens. Mediante esse regime – que é adotado por meio de um pacto antenupcial (ou pré-nupcial) firmado antes do casamento -, o patrimônio do casal não se mistura: cada um sai do matrimônio apenas com o que tinha quando entrou. Vale lembrar que, se um ou ambos os cônjuges tiverem mais de 60 anos ao se casarem, o regime da separação de bens não é opcional – é obrigatório.

                 Na união estável, a questão é um pouco mais complicada. Caso a união seja desfeita, cada parceiro tem o direito de ficar com metade dos bens adquiridos na constância do relacionamento – mesmo que não tenha contribuído financeiramente para comprá-los. Contudo, é possível fazer um documento, firmado em cartório, estabelecendo quais bens pertencem a quem. À medida que novos bens forem sendo adquiridos durante a união, é necessário incluí-los no documento, indicando a quem eles pertencem. Obviamente, o documento só pode ser feito se ambas as partes estiverem de acordo. Transferir o patrimônio para os filhos ou outros parentes não funciona: se esse patrimônio foi adquirido ao longo do relacionamento, o juiz poderá anular a doação. E, é claro, antes que qualquer coisa possa ser reivindicada, é necessário ingressar com um pedido de reconhecimento da união estável – o que exige, entre outras coisas, a apresentação de provas de que o casal mantinha um relacionamento público e duradouro.

             Ver a esposa ou companheira mais velha como vítima e o marido ou companheiro mais jovem como predador é um insulto à inteligência das mulheres que optaram por esse tipo de relacionamento – ou que simplesmente se apaixonaram, mas que nem por isso perderam sua capacidade de discernir. Além do mais, informações sobre regimes de casamento e contratos não são úteis apenas para mulheres mais velhas, mas para todos os que se propõem a viver uma relação mais séria, independentemente da idade.

A LEI NÃO MANDA, MAS A MORAL EXIGE

O pai biológico não tem que pagar pensão enquanto seu nome não estiver na certidão de nascimento. É o que diz a legislação. Mas e a questão ética, como fica?

 

                 O pai que paga pensão alimentícia à filha menor deve continuar pagando se ela se casar? E se ela for morar com o namorado em vez de casar, ainda terá direito à pensão? E se estiver grávida? Essa complexa situação me foi relatada em um e-mail que recebi. E como o caso envolve tantas e tão variadas questões referentes ao Direito de Família, vale a pena comentá-lo aqui. A autora da mensagem me diz que, há pouco tempo, seu noivo descobriu que tinha uma filha, fruto de um breve relacionamento, e que hoje está com 16 anos. Na época do nascimento, a mãe da menina casou-se com outro homem. Ele se propôs a assumir a paternidade da criança, desde que ela não contasse nada ao pai biológico. Tempos depois, porém, o casamento se desfez, e a menina, ao saber da verdade, entrou em contato com o pai biológico. Após um exame de DNA, a paternidade foi comprovada.

                  De acordo com o e-mail, a menina engravidou, desentendeu-se com a mãe e foi morar com o namorado. O pai biológico lhe paga uma pensão alimentícia, mas sem nenhum acordo formal. Ainda assim, a garota lhe pede dinheiro constantemente. Ele quer saber se é obrigado a pagar-lhe pensão, apesar dela estar grávida e vivendo com o namorado.

                A resposta é: sim, mesmo nessas condições, o pai deve pagar pensão até que ela complete 18 anos (ou mais, caso ela esteja estudando). Antes disso, a obrigação só cessaria se ela se casasse – situação na qual não poderia mais exigir pensão. Contudo, é preciso lembrar que, embora o resultado do teste de DNA tenha sido positivo, o nome que consta na certidão de nascimento da garota é o do outro homem, o que assumiu sua paternidade ao casar-se com a mãe dela.  Assim, para todos os efeitos, até que essa situação seja modificada, cabe a ele, e não ao pai biológico, pagar a pensão.

                 Assumir voluntariamente a paternidade de um filho que não é seu é um ato que traz uma série de responsabilidades. Não basta separar-se da mãe da criança para que essas responsabilidades desapareçam. Enquanto seu nome constar na certidão de nascimento, a filha é dele – bem como todas as obrigações que isso acarreta.

                 O teste de DNA não é, por si só, o reconhecimento da paternidade. Para colocar o nome do pai biológico na certidão seria necessário, primeiro, ingressar com uma ação para destituir o outro pai. E, como a menina é menor, isso só poderia ser feito pela mãe, que é sua representante legal. Mas, apesar de não ter obrigação de pagar a pensão enquanto seu nome não constar na certidão, o pai biológico pode se sentir moralmente compelido a ajudar a filha. Nesse caso, ele poderá recorrer à justiça, explicar a situação e pedir que seja estipulado um valor fixo, de acordo com suas posses. É uma forma de ficar em paz com sua consciência sem ser explorado.

AMOR EM TEMPOS DE INTERNET

Romance virtual vira pesadelo na vida real. 

       

              Eis aqui uma história de amor – ou de desamor – típica desse nosso século. Um romance que nasceu sob os auspícios da Internet. Frustrado com os rumos que seu casamento estava tomando, nosso personagem decide aventurar-se num site de relacionamentos. A opção lhe pareceu tentadora. Uma forma de aliviar a pressão e de encontrar alguém que lesse seus desabafos sem que para isso precisasse se expor de uma forma mais direta – afinal, é também para isso que existem computadores. O pseudônimo que ele escolheu nos dá uma pista de suas expectativas: “Prince of Joy”, ou Príncipe da Alegria.

            Foi no ciberespaço que “Prince of Joy” conheceu “Sweety” “Docinho”. E-mail vai, e-mail vem, “Prince of Joy” e “Sweety” se apaixonaram. Mais do que isso. Acreditaram que haviam achado suas almas gêmeas. Ansiosos e esperançosos, os dois finalmente decidiram encontrar-se pessoalmente. O “Príncipe da Alegria” chega ao local do encontro e descobre que…  Sua amada virtual, aquela que adotara o singelo apelido de “Docinho”, era, ninguém mais, ninguém menos, do que sua própria esposa!

               A história aconteceu mesmo, na Bósnia, e por trás dos pseudônimos estão Adnan, de 32 anos, e sua esposa Sana, de 27. Até o fatídico encontro, nenhum dos dois sabia que “Prince of Joy” e “Sweety” eram na verdade, seus próprios cônjuges. O incidente – se é que podemos chamar assim – poderia dar ensejo a uma reconciliação. Por meio dos e-mails trocados às escondidas, eles tiveram a chance de abrir seus corações e de redescobrir seus vínculos. E se foram capazes de se apaixonarem novamente pela Internet, por que não poderiam fazê-lo na vida real?

               Mas, para desalento dos românticos, não foi assim que a história acabou. “Príncipe” e “Docinho” ficaram furiosos quando descobriram as verdadeiras identidades de suas “almas gêmeas”. E o resultado disso é um amargo processo de divórcio, no qual um acusa ao outro de traição. “De repente, eu estava apaixonada, era maravilhoso, parecia que ambos estávamos amarrados no mesmo tipo de casamento infeliz. Depois, me senti tão traída”, desabafou Sana. Adnan não deixou por menos. “É difícil pensar que Sweetie, que escreveu coisas tão maravilhosas para mim, é na verdade a mesma mulher com quem me casei e que, por anos, não foi capaz de me dizer uma única palavra agradável”, protestou ele.

                   Não é fácil saber se, no Brasil, acusações de adultério num caso como esse seriam legalmente válidas. Afinal, os supostos amantes virtuais eram, na verdade, marido e mulher. Pode-se falar em traição quando tudo o que ocorreu foi um romance na Internet? O uso de pseudônimos basta para caracterizar a infidelidade, mesmo que por trás do “Príncipe” e da “Docinho” estejam duas pessoas legalmente casadas uma com a outra? Questões difíceis que a era da tecnologia nos traz.

QUANDO A DONA DE CASA É O HOMEM

Nas relações modernas, às vezes os papéis se invertem – a mulher trabalha fora e o marido cuida da casa. Mas atenção: o “homem do lar” também tem direitos garantidos por lei.

 

Sim, eles existem. Homens que invertem os tradicionais papéis atribuídos aos sexos e – a exemplo do que fez John Lennon em meados dos anos 70 – ficam em casa cuidando dos filhos enquanto a mulher trabalha fora não são assim tão raros quanto se poderia supor. E se a relação chegar ao fim, esse homem poderá se encontrar numa situação típica de muitas donas de casa que abdicaram da vida profissional em prol da família: a dificuldade de se reintegrar ao mercado de trabalho e, portanto, de se sustentar sem a ajuda do cônjuge. O que fazer, então?

A lei tem uma resposta que pode surpreender os que ainda acham que a função do homem é pagar e a da mulher é receber. Se o ex-marido ou companheiro provar na justiça que não tem condições de trabalhar, ou que seus rendimentos são insuficientes, a mulher terá de lhe pagar pensão alimentícia – desde que sua situação financeira o permita. E tem mais. Se o regime do casamento for o da comunhão universal de bens, ele terá direito à metade de todo o patrimônio do casal após a separação. Se o regime for o da comunhão parcial de bens ou se o casal viveu em união estável, o homem terá direito à metade dos bens comprados durante o casamento ou a união. E isso é válido mesmo que os bens estejam apenas em nome da mulher, e mesmo que o homem não tenha contribuído financeiramente para sua aquisição.

Antes que essas informações provoquem indignação geral entre os membros do sexo feminino, é preciso lembrar que a Constituição de 1988 estabelece direitos iguais para ambos os sexos. Entre esses direitos está o da divisão de bens após a separação. Assim como o homem não pode se recusar a dividir com a mulher a parte que cabe a ela, alegando, por exemplo, que ele comprou determinados bens sozinho, o mesmo é válido para a mulher.

          Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça expediu sentença favorável a um homem de Minas Gerais que reivindicava metade do patrimônio adquirido pela companheira durante o período que os dois viveram em união estável. Nos 12 anos em que estiveram juntos, a mulher havia comprado diversos bens. Quando a união chegou ao fim, ela doou aos filhos todos os imóveis adquiridos na constância da união estável, além de vender outros bens que estavam em seu nome, mas que também foram adquiridos ao longo da união. Mas sua tentativa de não partilhar o patrimônio não deu certo. Por decisão judicial, ela teve de dar ao ex-companheiro a parte que lhe cabia. Apesar dele não ter contribuído diretamente para a aquisição desses bens, no entender dos juízes, o trabalho doméstico é considerado uma contribuição indireta. A mulher teve, ainda, que pagar-lhe uma indenização por conta dos bens que ela já havia vendido. Como se vê, o “homem do lar” também tem os seus direitos.

XINGOU, PAGOU

Lei que multa os que insultam homossexuais, bissexuais e transgêneros rende a primeira condenação.

 

       Desculpem-me por invocar um clichê, mas lei existe para ser cumprida – senão, por que fazê-las? Mas a lei estadual nº 10.948/SP esperou sete anos para mostrar a que veio. Promulgada em 2001, ela rendeu seu primeiro resultado prático em fevereiro de 2008, quando um jovem da cidade de Pontal (SP) foi condenado a pagar uma multa no valor de R$ 14.880. Motivo: agrediu física e verbalmente o industrial Justo Favaretto Neto. O agressor atirou latas de cerveja no industrial e lhe dirigiu insultos. Punições contra ataques como esses já estão previstas no Código Penal. Mas o que fez com que a lei nº 10.948/SP fosse acionada é o fato de que Favaretto é homossexual assumido, e as agressões que ele sofreu tinham um inegável conteúdo homofóbico.

         É a primeira vez que essa multa é aplicada desde a criação da lei estadual de autoria do deputado Renato Simões (PT/SP) e da formação da comissão para julgar os casos de homofobia, em 2002. A lei estabelece penas às manifestações discriminatórias contra homossexuais, bissexuais e transgêneros. Por manifestações discriminatórias entende-se a prática de ações violentas, intimidadoras ou constrangedoras, inclusive as de cunho moral. Também é vedado proibir seu ingresso ou permanência em estabelecimentos abertos ao público, impedir sua hospedagem em hotéis, demiti-los em função de sua orientação sexual ou coibir manifestações afetivas que são permitidas aos heterossexuais.

        Antes do ataque contra Favaretto, tinham sido feitas apenas 81 denúncias à comissão e nenhuma resultou em multa – principalmente porque as provas apresentadas foram consideradas insuficientes. No caso do industrial, ele acionou a polícia e os insultos teriam prosseguido na presença de policiais. A comissão considerou, por unanimidade, que houve “constrangimento de ordem moral” em razão da  orientação sexual da vítima – as ofensas presenciadas pelos policiais não deixavam dúvidas quanto a isso.

        O objetivo de leis como essas não é apenas o de punir, mas também o de educar. Espera-se que a população se conscientize de que a orientação sexual de um indivíduo não o priva, de maneira alguma, de seus direitos de cidadão e de pessoa. E em relação àqueles nos quais essa consciência demora a despertar, o precedente aberto por essa salgada multa pela primeira vez aplicada em casos assim poderá ajudá-los a perceber que, agora, a lei realmente “pegou”.

       Mas ainda há muito a fazer. Iniciativas como essas deveriam se estender também a outros estados e até mesmo estabelecer sanções mais pesadas. Alguns podem pensar que isso é exagero. A realidade, porém, nos diz que ainda é muito pouco. De acordo com levantamento feito pela ONG Grupo Gay da Bahia foi confirmado que 260 gays, travestis e lésbicas foram assassinados no Brasil no ano de 2010, um crescimento de 31,3% em relação ao ano de 2009. Ainda, segundo informações da ONG/GGB, o Nordeste é tido como a região mais homofóbica comparativamente ao sul e Sudeste. Com números como esses, não podemos nos dar ao luxo de aprovarmos leis que “não vingam”.

PEQUENOS EQUÍVOCOS, GRANDES CONFUSÕES

             

              A novidade em algumas versões do formulário do imposto de renda causa espanto – e um bocado de confusão. De repente, eis que surge do nada o item “alimentando”. O que seria isso? Talvez uma referência aos dependentes. Mas não, espere um pouco: lá estão os dependentes, num item à parte. Quem seriam, então, os misteriosos “alimentandos”? Instituições de caridade? Gente para a qual a pessoa que está declarando seu imposto fornece alimentos? Seriam, então, seus filhos menores? Parentes? Empregados? Nada disso. Os enigmáticos “alimentados” são, na verdade, pessoas para as quais o declarante paga pensão alimentícia, seja pensão estipulada em juízo, seja pensão homologada mediante acordo. Incluem-se nessa categoria a ex-mulher (ou o ex-marido), filhos do casamento ou da união anterior (menores, incapacitados ou que ainda estejam estudando) e quem quer que esteja recebendo esse benefício – há casos em que a pensão é paga a pais ou avós idosos, por exemplo. Pronto. Está esclarecido o mistério dos “alimentandos”.

              É por essas e por outras que vale a pena conhecer o significado de alguns termos jurídicos. Além de útil, esse conhecimento também pode evitar uma série de gafes e de mal-entendidos. Em alguns casos, pode também nos poupar de alguns vexames.

               Um grande jornal publicou a informação de que Barack Obama, presidente dos Estados Unidos, possuía descendentes na África. A notícia espantou os leitores desavisados. Então Obama tem filhos no continente africano? Calma lá. Tudo não passou de um engano cometido pelo jornal. O que Obama possui são ascendentes africanos – que podem ser pais, avós, bisavós, enfim, os seus ancestrais. Os filhos, netos, bisnetos etc. são descendentes. Essa é uma diferenciação importantíssima no Direito de Família, pois relaciona-se a direitos de herança, ao poder familiar e a outros temas de grande relevância  na hora de se estabelecer direitos e deveres entre os membros de uma família.

              Quer ver um exemplo? Quando nosso Código Civil diz que, na ausência de descendentes, os herdeiros passam a ser o cônjuge e os ascendentes do falecido, o que se está tentando dizer é o seguinte: se uma pessoa não possui filhos, netos ou bisnetos, seus herdeiros são o viúvo ou a viúva bem como seus pais, avós ou bisavós. Caso os possua, então os herdeiros são os descendentes e o cônjuge. Como se vê, algo que parece ser um simples equívoco – como confundir ascendentes com descendentes – pode dar origem a um mal-entendido capaz de confundir o leitor no momento em que ele precisar lidar com questões como essas.

          Nenhum jornalista precisa ser formado em Direito para exercer corretamente a sua função. Mas procurar informar-se melhor antes de divulgar certas expressões de uso jurídico não é tão trabalhoso assim. É um pequeno cuidado que pode facilitar  – e muito – a vida do leitor.

ATÉ QUE A MORTE OS SEPARE. OU A BRIGA PELA HERANÇA

Disputas entre os herdeiros de ACM trazem à luz questões importantes para quem está passando por essa situação.

        Até que a morte os separe não é apenas uma frase que os sacerdotes costumam usar ao celebrar casamentos. Ela também pode servir para descrever o que acontece aos membros de algumas famílias quando um ente querido falece e chega o momento de partilhar sua herança. Eram unidos, ou pelo menos eram capazes de conviver uns com os outros de maneira civilizada – até que a morte do detentor do patrimônio os separou.

        Problema semelhante parece estar sendo vivido pela família do falecido Antônio Carlos Magalhães. Disputas entre os herdeiros do ex-senador já provocaram ações judiciais, a visita de oficiais de justiça ao apartamento de Arlette, a viúva de ACM e ameaças de processos. O fato que fez com que as tensões familiares viessem a público foi a ação de arrolamento de bens movida por Teresa, a filha do ex-senador, com o apoio do marido, o empresário César Matta Pires, e que resultou na presença de oficiais de justiça no apartamento de sua mãe, Arlette. Segundo o advogado de Teresa, ela acreditava que determinados bens que pertenceram a seu pai – como valiosas obras de arte e de artesanato – não estavam sendo apresentados para a divisão entre os herdeiros. Ou seja, em sua opinião, parte da herança estaria sendo ocultada com o objetivo de prejudicá-la.

        Ocorre que, durante o processo de inventário, há várias ocasiões nas quais os herdeiros podem se manifestar para dizer se concordam ou não com a relação de bens que está sendo apresentada para partilha. Se houver indícios de que algo foi ocultado, o próprio juiz do inventário irá solicitar providências. E para que a partilha possa ocorrer, é necessário que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos do inventário. Além disso, se um dos interessados tiver provas de que está sendo prejudicado pelo inventariante, ou que ele está favorecendo um herdeiro em detrimento de outro, cabe-lhe o direito de solicitar sua substituição. Sendo assim, causa espanto o fato de Teresa ter ingressado com uma ação separada a fim de averiguar a suposta ocultação de bens, uma vez que, conforme foi dito, isso poderia ter sido feito no decorrer do inventário – o que, aliás, costuma ser a norma nesses casos.

        Os demais herdeiros de ACM negam as acusações de Teresa. Em comunicado divulgado pela imprensa, eles dizem que Arlette e o ex-senador foram casados pelo regime da comunhão universal de bens e que a viúva é “co-proprietária” dos bens do acervo, que são de uso pessoal e integram a decoração de sua residência. Na verdade, o regime do casamento dá a Arlette o direito de ficar com metade de todo o patrimônio deixado por ACM. Contudo, é bom esclarecer que há um limite para o que pode ser considerado bem de uso pessoal e de decoração. Obras valiosas como as que integram o patrimônio deixado por Magalhães não se incluem nessa categoria – devendo, portanto, ser partilhadas entre os herdeiros.

NÃO TENHO NADA, É TUDO DA EMPRESA

Transferir bens para a firma como forma de esconder o patrimônio e enganar a esposa é um golpe comum na praça. Mas há meios legais de lidar com isso.

             Após a separação, quando chega o momento de dividir os bens, a mulher descobre que o marido, coitado, é “pobre”: seu patrimônio está todo em nome da empresa. Na hora de estabelecer o valor da pensão alimentícia, o companheiro, que anda por aí ostentando um confortável estilo de vida, maquia seu pró-labore para pagar menos. Em casos assim, o que o cônjuge ou a companheira que estão sendo lesados podem fazer para proteger seus direitos?

            A solução pode estar no que os juristas chamam de “desconsideração inversa da personalidade jurídica”. O nome é complicado, mas o princípio é relativamente simples de entender. O Código Civil permite que, em determinadas situações que envolvem fraudes e o uso indevido da personalidade jurídica (ou seja, da empresa), o juiz possa determinar, a pedido do Ministério Público ou das partes envolvidas, que certas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou proprietários. Sendo assim, no entender dos juristas, quando alguém está usando a empresa para ocultar seu patrimônio e lesar os interesses de outras pessoas, pode ocorrer o contrário: os bens da empresa é que passam a responder pelos atos ou pelas dívidas particulares dos sócios – daí o nome desconsideração inversa. O que está sendo desconsiderado é, no caso, o princípio da separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio particular dos sócios.

              A “desconsideração” – também conhecida no meio jurídico como “disregard”, nome que recebe nos Estados Unidos e que serviu de inspiração para os juristas brasileiros -, embora ainda não seja regulamentada pelo nosso Código Civil, já está em aplicação, inclusive no Direito de Família. Prova disso é a existência de decisões judiciais nas quais a empresa foi responsabilizada pelo pagamento da pensão alimentícia, após ter sido comprovado que a pessoa que deveria pagá-la estava usando indevidamente a firma da qual era sócio para ocultar seu patrimônio.

             A “desconsideração inversa” só pode ser aplicada nas questões relativas ao Direito de Família em casos excepcionais, e desde que o juiz esteja de acordo. Antes de tudo, é necessário provar que houve desvio de bens, fraude ou abuso de direito por parte do sócio, que usou a empresa para transferir ou esconder bens com o objetivo de esvaziar o patrimônio do casal e lesar os interesses do cônjuge ou da companheira durante o processo de separação.

             Trata-se, conforme já foi dito, de uma medida de exceção, aplicada apenas mediante critérios rigorosos e que não fere a empresa como um todo – visa apenas corrigir uma situação específica. Afinal, a intenção não é permitir que empresas sejam destruídas por disputas conjugais. O que se busca é evitar o golpe do “não tenho nada, é tudo da firma” como forma de privar o cônjuge ou o companheiro do que é seu por direito.

SENHORES DA VIDA E DA MORTE

Pesquisas com células-tronco podem, no futuro, resultar na cura de diversas doenças – inclusive algumas que hoje são fatais. É justo proibir esses estudos?

               Houve um tempo no qual procedimentos essenciais ao desenvolvimento da medicina eram proibidos por motivos religiosos. Foi o caso, por exemplo, da dissecação de cadáveres em aulas de anatomia. Isso foi mudando à medida que os estados modernos passaram a separar o governo da religião. Desde então, na maioria dos países ocidentais, os cidadãos têm o direito de seguir a religião de sua escolha, ou de não seguir religião alguma. Sendo assim, os princípios que regem a elaboração das leis devem ser de ordem ética e jurídica, e não religiosa. Afinal, se a lei passar a expressar os princípios de uma religião em detrimento de outras, já não se pode mais falar em liberdade de crença.

                 Considero essa introdução necessária para tratar do polêmico assunto das pesquisas com células-tronco embrionárias. Essas células, quando provenientes de embriões formados poucos dias após a fecundação, têm o potencial de gerar diferentes tecidos no corpo humano. Por esse motivo, muitos cientistas acreditam que a evolução dessas pesquisas pode, no futuro, resultar numa fonte de reposição de células e tecidos para tratar um grande número de enfermidades como o Mal de Parkinson e o de Alzheimer, câncer, traumatismo da medula espinhal, doenças cardíacas e muitas outras.

              No Brasil, as pesquisas com células-tronco embrionárias são permitidas, sob certas condições, pelo artigo 5º da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05). Contudo, uma ação de inconstitucionalidade proposta em 2005, e que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pede que esse artigo seja excluído da lei. O motivo alegado é  que as pesquisas com célula-tronco ferem o direito à vida. A ação, defendida por setores religiosos, dá a entender que um embrião nas condições descritas pelo artigo 5º deveria ter seus “direitos de pessoa” respeitados. A idéia é extremamente discutível sob o ponto de vista científico e jurídico, já que estamos falando de embriões recém-formados, congelados em clínicas de fertilização e que nunca serão implantados no útero – ou seja, jamais serão uma “pessoa”.

               O artigo 5º é rigoroso no que se refere aos aspectos éticos. As pesquisas só podem ser feitas com a autorização do casal ao qual o embrião pertence e qualquer tipo de comercialização é proibida. Além disso, só podem ser usados embriões inviáveis (que não teriam condições de se desenvolver adequadamente) ou que estão congelados por no mínimo três anos, à espera de serem destruídos.

           A meu ver, a maneira mais justa e democrática de resolver a questão é liberar o artigo que possibilita as pesquisas. Se um dia esses estudos resultarem em procedimentos capazes de curar doenças, pessoas que possuem essas enfermidades, mas que são contra as pesquisas, terão todo o direito de dizer: “Prefiro continuar doente do que me submeter a um tratamento que contraria minha fé”. O que elas não têm é o direito de impor o mesmo a quem não partilha de suas crenças.